Debates Parlamentares - Diário 016, p. 44 (2013-10-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

educação, para a defesa, para a segurança, para a Presidência, e por aí fora. Mas, Sr. Deputado, se nos

sentarmos a uma mesa, ou, aqui, no Parlamento, frente a frente, para fazer um compromisso dessa natureza,

o Sr. Deputado não pode começar a conversa a dizer que não aceita que se corte na educação, na saúde, na

segurança e por aí fora, Senão, Sr. Deputado, o que está a fazer não é um compromisso para estabelecer

esses tetos, mas, sim, a dizer que quer que os compromissos do Estado sejam superiores àqueles que as

nossas disponibilidades consentem. Mas disso, Sr. Deputado, não pode convencer nem os mercados nem os

portugueses.

Sr. Deputado António Filipe, deixe-me dizer-lhe que o Orçamento do Estado traz um compromisso maior

quer com a banca, quer com as PPP, quer com os setores mais protegidos, e esse esforço não se iniciou

agora. Basta recordar, por exemplo, que todo o setor energético, onde agora estamos a solicitar uma

contribuição extraordinária ainda maior, está já a contribuir com cerca de 3400 milhões de euros para corrigir

um défice tarifário que foi herdado. Este é o valor que as empresas do setor estão a despender (não todas na

mesma proporção, porque elas não têm todas o mesmo peso) para evitar agravamentos que teriam de ser

feitos sobre as tarifas e que, portanto, teriam de repercutir-se nos clientes, nos utentes, nos consumidores, que

se preveria fossem superiores a 10% para poder suportar o défice tarifário. Quem o está a suportar são as

empresas do setor também e o Sr. Deputado não pode ignorar isto.

O mesmo se passa com as PPP, Sr. Deputado: os esforços adicionais que vão ser feitos com as PPP não

vão ser feitos só este ano. Como tive ocasião de dizer há pouco, são cerca de 5500 milhões a valores de hoje,

resultantes da renegociação com todos os concessionários e subconcessionárias das PPP rodoviárias.

Portanto, o Sr. Deputado não pode vir dizer, como outros Srs. Deputados o disseram com demasiada ligeireza:

«Os senhores pedem 4% aos mais protegidos e exigem 80% aos outros». Não é assim, Srs. Deputados! Essa

não é a conta!

Diz ainda o Sr. Deputado que os cortes são permanentes. Sr. Deputado, os cortes que são feitos neste

Orçamento têm a validade do Orçamento. A Sr.ª Ministra das Finanças disse, com muita transparência, que,

apesar de o Orçamento ser por um ano, a transitoriedade de algumas destas medidas não pode ser

comprimida no prazo de execução orçamental de um ano. Isso está dependente, como esteve sempre — e

sempre o afirmei no Parlamento — das condições de recuperação económica. Da mesma maneira que

fixámos para os cortes sobre as pensões da Caixa Geral de Aposentações um mecanismo de reversibilidade

que está ligado ao crescimento da economia e à redução do défice estrutural do País, também não

deixaremos de fazer a reposição destes salários e destes valores na medida em que a economia o consinta.

Mas temos a clareza e a transparência de o dizer, Sr. Deputado. Porquê? Porque entendemos que não se

pode estar a criar falsas ilusões às pessoas.

Sr. Deputado, se isso é feito com transparência é porque queremos preservar princípios importantes em

política: de honestidade da relação com os cidadãos, mas também de respeito pelos princípios da

Constituição, que não só não queremos sonegar como queremos reforçar, nomeadamente com uma previsão

de regra de ouro que garanta que os direitos sociais previstos na Constituição não sejam postos em causa

pelo excesso de despesa do Estado e pela indisciplina financeira do Estado.

Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, quanto à revisão da Constituição, de que aqui não falei e

nunca evoquei para efeito dos acórdãos que foram produzidos sobre as medidas inseridas no Orçamento, ou à

sua margem, o Partido Comunista Português teve sempre uma posição conservadora. Felizmente, a revisão

da Constituição em Portugal foi-se fazendo contra a vontade do Partido Comunista. Mas parece-me de pouco

e mau agoiro que algumas das reservas que o Sr. Deputado vai enunciando sobre o futuro da nossa

Constituição estejam tão perigosamente perto daquelas que vêm sendo enunciadas pelo Partido Socialista.

Não são boas notícias para os portugueses.

A Sr.ª Deputada Cecília Honório fala de um radicalismo de ataque ideológico. Recusei-o há pouco, Sr.ª

Deputada!

Disse também que nós fazemos um ataque às funções fundamentais do Estado. Sr.ª Deputada, não me

leve a mal, mas encontro nessa sua expressão um certo delírio político, porque não vejo nenhum ataque às

funções fundamentais do Estado; pelo contrário, temos conseguido preservar as funções fundamentais do

Estado, quer nas suas áreas clássicas da justiça, da segurança e da defesa, quer em muitas outras funções

nobres e mais recentes como sejam as da educação, da saúde e da segurança social.

I SÉRIE — NÚMERO 16 44 educação, para a defesa, para a segurança, para a Presidência, e por aí fora. Mas, Sr. Deputado, se nos sentarmos a uma mesa, ou, aqui, no Parlamento, frente a frente, para fazer um compromisso dessa natureza, o Sr. Deputado não pode começar a conversa a dizer que não aceita que se corte na educação, na saúde, na segurança e por aí fora, Senão, Sr. Deputado, o que está a fazer não é um compromisso para estabelecer esses tetos, mas, sim, a dizer que quer que os compromissos do Estado sejam superiores àqueles que as nossas disponibilidades consentem. Mas disso, Sr. Deputado, não pode convencer nem os mercados nem os portugueses. Sr. Deputado António Filipe, deixe-me dizer-lhe que o Orçamento do Estado traz um compromisso maior quer com a banca, quer com as PPP, quer com os setores mais protegidos, e esse esforço não se iniciou agora. Basta recordar, por exemplo, que todo o setor energético, onde agora estamos a solicitar uma contribuição extraordinária ainda maior, está já a contribuir com cerca de 3400 milhões de euros para corrigir um défice tarifário que foi herdado. Este é o valor que as empresas do setor estão a despender (não todas na mesma proporção, porque elas não têm todas o mesmo peso) para evitar agravamentos que teriam de ser feitos sobre as tarifas e que, portanto, teriam de repercutir-se nos clientes, nos utentes, nos consumidores, que se preveria fossem superiores a 10% para poder suportar o défice tarifário. Quem o está a suportar são as empresas do setor também e o Sr. Deputado não pode ignorar isto. O mesmo se passa com as PPP, Sr. Deputado: os esforços adicionais que vão ser feitos com as PPP não vão ser feitos só este ano. Como tive ocasião de dizer há pouco, são cerca de 5500 milhões a valores de hoje, resultantes da renegociação com todos os concessionários e subconcessionárias das PPP rodoviárias. Portanto, o Sr. Deputado não pode vir dizer, como outros Srs. Deputados o disseram com demasiada ligeireza: «Os senhores pedem 4% aos mais protegidos e exigem 80% aos outros». Não é assim, Srs. Deputados! Essa não é a conta! Diz ainda o Sr. Deputado que os cortes são permanentes. Sr. Deputado, os cortes que são feitos neste Orçamento têm a validade do Orçamento. A Sr.ª Ministra das Finanças disse, com muita transparência, que, apesar de o Orçamento ser por um ano, a transitoriedade de algumas destas medidas não pode ser comprimida no prazo de execução orçamental de um ano. Isso está dependente, como esteve sempre — e sempre o afirmei no Parlamento — das condições de recuperação económica. Da mesma maneira que fixámos para os cortes sobre as pensões da Caixa Geral de Aposentações um mecanismo de reversibilidade que está ligado ao crescimento da economia e à redução do défice estrutural do País, também não deixaremos de fazer a reposição destes salários e destes valores na medida em que a economia o consinta. Mas temos a clareza e a transparência de o dizer, Sr. Deputado. Porquê? Porque entendemos que não se pode estar a criar falsas ilusões às pessoas. Sr. Deputado, se isso é feito com transparência é porque queremos preservar princípios importantes em política: de honestidade da relação com os cidadãos, mas também de respeito pelos princípios da Constituição, que não só não queremos sonegar como queremos reforçar, nomeadamente com uma previsão de regra de ouro que garanta que os direitos sociais previstos na Constituição não sejam postos em causa pelo excesso de despesa do Estado e pela indisciplina financeira do Estado. Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, quanto à revisão da Constituição, de que aqui não falei e nunca evoquei para efeito dos acórdãos que foram produzidos sobre as medidas inseridas no Orçamento, ou à sua margem, o Partido Comunista Português teve sempre uma posição conservadora. Felizmente, a revisão da Constituição em Portugal foi-se fazendo contra a vontade do Partido Comunista. Mas parece-me de pouco e mau agoiro que algumas das reservas que o Sr. Deputado vai enunciando sobre o futuro da nossa Constituição estejam tão perigosamente perto daquelas que vêm sendo enunciadas pelo Partido Socialista. Não são boas notícias para os portugueses. A Sr.ª Deputada Cecília Honório fala de um radicalismo de ataque ideológico. Recusei-o há pouco, Sr.ª Deputada! Disse também que nós fazemos um ataque às funções fundamentais do Estado. Sr.ª Deputada, não me leve a mal, mas encontro nessa sua expressão um certo delírio político, porque não vejo nenhum ataque às funções fundamentais do Estado; pelo contrário, temos conseguido preservar as funções fundamentais do Estado, quer nas suas áreas clássicas da justiça, da segurança e da defesa, quer em muitas outras funções nobres e mais recentes como sejam as da educação, da saúde e da segurança social.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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