Debates Parlamentares - Diário 016, p. 47 (2013-10-31)

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1 DE NOVEMBRO DE 2013

Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os

177 e 178/XII (3.ª).

Lembro aos Srs. Deputados — foi assim acordado — não só que o tempo que estiver negativo no quadro

eletrónico será descontado no tempo disponível para o dia de amanhã mas também que as intervenções serão

feitas pela seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.

Pelo PS, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista vota contra a

proposta de Orçamento do Estado apresentada por este Governo.

Este é um Orçamento de reforço da austeridade: mais défice, mais dívida, mais desemprego, mais

desigualdades, mais pobreza, menos investimento, menos rendimento disponível e, no plano económico,

atrofia do potencial crescimento da economia e das exportações.

Este Governo transformou o Programa de Ajustamento num programa de empobrecimento dos

portugueses.

Aplausos do PS.

Há razões acrescidas para a crítica e a rejeição do Orçamento do Estado para 2014: um cenário

macroeconómico irrealista; ausência de políticas ativas de emprego; investimento praticamente inexistente;

apoios e incentivos ao sector exportador pouco ou nada relevantes; aumentos indiscriminados de taxas,

impostos e contribuições; manutenção do IVA da restauração; o Banco de Fomento — uma promessa sempre

adiada; benesses fiscais às grandes empresas; concentração dos cortes e da punção fiscal nos setores mais

desfavorecidos e mais frágeis da população.

Este Orçamento do Estado não tem uma estratégia de médio nem sequer de longo prazo.

Aplausos do PS.

Resumindo, Sr.as

e Srs. Deputados: Um Orçamento que será, uma vez mais, inimigo do crescimento, do

emprego, da justiça social, verdadeiramente um Orçamento inimigo das pessoas, das famílias e da classe

média e incapaz de desenhar uma estratégia nacional de desenvolvimento justo e sustentável.

Este não é nem o Orçamento de que o País precisa nem o Orçamento que os portugueses merecem após

tantos anos consecutivos de sacrifícios, de cortes, de esforço e de empobrecimento.

Há, por isso, fortíssimas razões para votar contra o Orçamento do Estado para 2014.

Desde logo, a reincidência do Governo na apresentação de medidas que violam a Constituição da

República, que é, como sabemos, o nosso pacto de cidadania e de organização social.

Quando o Governo concentra especialmente as novas medidas de austeridade sobre pensionistas e

funcionários públicos, reincide na afronta à exigência de igualdade na repartição dos encargos públicos e

parece convocar deliberadamente nova censura do Tribunal Constitucional.

Esta atitude de confronto e tentativa de eleger este órgão de soberania como o bode expiatório ou passa

culpas da incompetência do Governo é um comportamento político intolerável que merece a reprovação —

sim, a reprovação — de todos os democratas.

Aplausos do PS.

Os cortes agora previstos nas pensões constituem uma afetação sensível do direito à pensão e,

porventura, a afronta mais grave ao princípio da proteção da confiança legítima, própria do Estado de direito.

Pessoas que tinham a sua situação jurídica como pensionistas perfeitamente estabilizada, a quem o

Estado tinha atribuído uma pensão calculada de acordo com as normas em vigor no momento em que

1 DE NOVEMBRO DE 2013 47 Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 177 e 178/XII (3.ª). Lembro aos Srs. Deputados — foi assim acordado — não só que o tempo que estiver negativo no quadro eletrónico será descontado no tempo disponível para o dia de amanhã mas também que as intervenções serão feitas pela seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Pelo PS, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista vota contra a proposta de Orçamento do Estado apresentada por este Governo. Este é um Orçamento de reforço da austeridade: mais défice, mais dívida, mais desemprego, mais desigualdades, mais pobreza, menos investimento, menos rendimento disponível e, no plano económico, atrofia do potencial crescimento da economia e das exportações. Este Governo transformou o Programa de Ajustamento num programa de empobrecimento dos portugueses. Aplausos do PS. Há razões acrescidas para a crítica e a rejeição do Orçamento do Estado para 2014: um cenário macroeconómico irrealista; ausência de políticas ativas de emprego; investimento praticamente inexistente; apoios e incentivos ao sector exportador pouco ou nada relevantes; aumentos indiscriminados de taxas, impostos e contribuições; manutenção do IVA da restauração; o Banco de Fomento — uma promessa sempre adiada; benesses fiscais às grandes empresas; concentração dos cortes e da punção fiscal nos setores mais desfavorecidos e mais frágeis da população. Este Orçamento do Estado não tem uma estratégia de médio nem sequer de longo prazo. Aplausos do PS. Resumindo, Sr.as e Srs. Deputados: Um Orçamento que será, uma vez mais, inimigo do crescimento, do emprego, da justiça social, verdadeiramente um Orçamento inimigo das pessoas, das famílias e da classe média e incapaz de desenhar uma estratégia nacional de desenvolvimento justo e sustentável. Este não é nem o Orçamento de que o País precisa nem o Orçamento que os portugueses merecem após tantos anos consecutivos de sacrifícios, de cortes, de esforço e de empobrecimento. Há, por isso, fortíssimas razões para votar contra o Orçamento do Estado para 2014. Desde logo, a reincidência do Governo na apresentação de medidas que violam a Constituição da República, que é, como sabemos, o nosso pacto de cidadania e de organização social. Quando o Governo concentra especialmente as novas medidas de austeridade sobre pensionistas e funcionários públicos, reincide na afronta à exigência de igualdade na repartição dos encargos públicos e parece convocar deliberadamente nova censura do Tribunal Constitucional. Esta atitude de confronto e tentativa de eleger este órgão de soberania como o bode expiatório ou passa culpas da incompetência do Governo é um comportamento político intolerável que merece a reprovação — sim, a reprovação — de todos os democratas. Aplausos do PS. Os cortes agora previstos nas pensões constituem uma afetação sensível do direito à pensão e, porventura, a afronta mais grave ao princípio da proteção da confiança legítima, própria do Estado de direito. Pessoas que tinham a sua situação jurídica como pensionistas perfeitamente estabilizada, a quem o Estado tinha atribuído uma pensão calculada de acordo com as normas em vigor no momento em que

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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