Debates Parlamentares - Diário 016, p. 48 (2013-10-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

adquiriram definitivamente o respetivo direito, que programaram o resto das suas vidas em função deste

pressuposto de rendimento mensal, veem agora o cálculo da pensão retroativamente afetado, com perda

sensível do montante auferido.

O objetivo e a justificação reais desta afetação dos direitos dos pensionistas são, apenas e só —

desgraçadamente —, a da obtenção de fundos à custa de camadas da população mais indefesas e à mercê

da discricionariedade governativa, mas, por isso mesmo, a respetiva constitucionalidade deixa as maiores

dúvidas.

Este é um Orçamento inaceitável!

É um Orçamento da discriminação social, uma vez que o Governo apresenta novamente uma proposta de

Orçamento que contém um brutal aumento seletivo dos impostos, ou seja, com a agravante de incidir sobre

um sector e uma classe de cidadãos e de trabalhadores.

Não há equidade nem sensibilidade social quando a maior fatia cabe às famílias que pagarão cerca de

60% do esforço de austeridade em 2014. Repito: 60%. Trata-se de uma indignidade social. O Governo

«carrega» sempre sobre os mesmos, ao mesmo tempo que, sob a capa da competitividade da economia,

acaba por folgar os grandes grupos económicos e lançar um ataque cerrado às pensões de sobrevivência.

Este é também o Orçamento do conflito social. Deliberadamente, o Governo divide os cidadãos, atira

portugueses contra portugueses, penaliza cruelmente trabalhadores do sector público e reformados, incentiva

irresponsavelmente o conflito geracional, estimula a inveja social e a desunião na sociedade portuguesa.

Por outro lado, é, como sabemos, um Orçamento contra o Estado social e as suas funções. Esta é uma

proposta de Orçamento claramente contra o Estado social, contra a educação, saúde, proteção social, contra

estas funções sociais e contra os funcionários públicos.

Aplausos do PS.

Pela terceira vez consecutiva este Governo apresenta um Orçamento que insiste numa receita que falhou

rotundamente, como reconheceu Vítor Gaspar e todos os ex-ministros das Finanças da direita, que

comprovadamente atrofiou o potencial de crescimento da economia e que impôs sacrifícios inúteis e colossais

à maioria dos portugueses.

Por último, mas não menos importante, há neste Orçamento, como em todos os anteriores Orçamentos

apresentados por este Governo, uma tentação pelo uso abusivo do poder, pelo confronto com as instituições e

com os outros órgãos de soberania, pela incapacidade de compreender que em democracia todo o poder é

limitado, numa palavra, este é o Orçamento de um governo incapaz de compreender que a legitimidade

democrática supõe, e exige, a legitimação social e a legitimidade constitucional.

Aplausos do PS.

O Orçamento do Estado para 2014 põe os portugueses — e especialmente uma parte dos portugueses —

a pagar a fatura de um Governo incompetente e antissocial. Esta nova vaga de austeridade é a consequência

direta dos fracassos e da instabilidade política congénita deste Governo.

O Governo conseguiu a proeza de apresentar um Orçamento de que não há memória na democracia

portuguesa. Um Orçamento de recessão, de agravamento das desigualdades e de aprofundamento da

desagregação social, do empobrecimento, da fragilização do consenso democrático.

Este é um Orçamento sem estratégia de crescimento, sem estratégia de desenvolvimento sustentável ao

nível social, ambiental, territorial, sem políticas de emprego, um Orçamento sem sequer um mínimo ético de

justiça social e, como já foi dito, de forma lapidar, pela Professora Manuela Silva, este é, e cito, «um

Orçamento que empobrece o presente e hipoteca o futuro».

Aplausos do PS.

Este é, também, um Orçamento que procura a evolução do País à margem da necessidade da discussão

da sustentabilidade das dívidas públicas soberanas no quadro da reforma da União Europeia e num quadro de

maior envolvimento dos nossos parceiros europeus num processo que a todos envolva na renegociação de

I SÉRIE — NÚMERO 16 48 adquiriram definitivamente o respetivo direito, que programaram o resto das suas vidas em função deste pressuposto de rendimento mensal, veem agora o cálculo da pensão retroativamente afetado, com perda sensível do montante auferido. O objetivo e a justificação reais desta afetação dos direitos dos pensionistas são, apenas e só — desgraçadamente —, a da obtenção de fundos à custa de camadas da população mais indefesas e à mercê da discricionariedade governativa, mas, por isso mesmo, a respetiva constitucionalidade deixa as maiores dúvidas. Este é um Orçamento inaceitável! É um Orçamento da discriminação social, uma vez que o Governo apresenta novamente uma proposta de Orçamento que contém um brutal aumento seletivo dos impostos, ou seja, com a agravante de incidir sobre um sector e uma classe de cidadãos e de trabalhadores. Não há equidade nem sensibilidade social quando a maior fatia cabe às famílias que pagarão cerca de 60% do esforço de austeridade em 2014. Repito: 60%. Trata-se de uma indignidade social. O Governo «carrega» sempre sobre os mesmos, ao mesmo tempo que, sob a capa da competitividade da economia, acaba por folgar os grandes grupos económicos e lançar um ataque cerrado às pensões de sobrevivência. Este é também o Orçamento do conflito social. Deliberadamente, o Governo divide os cidadãos, atira portugueses contra portugueses, penaliza cruelmente trabalhadores do sector público e reformados, incentiva irresponsavelmente o conflito geracional, estimula a inveja social e a desunião na sociedade portuguesa. Por outro lado, é, como sabemos, um Orçamento contra o Estado social e as suas funções. Esta é uma proposta de Orçamento claramente contra o Estado social, contra a educação, saúde, proteção social, contra estas funções sociais e contra os funcionários públicos. Aplausos do PS. Pela terceira vez consecutiva este Governo apresenta um Orçamento que insiste numa receita que falhou rotundamente, como reconheceu Vítor Gaspar e todos os ex-ministros das Finanças da direita, que comprovadamente atrofiou o potencial de crescimento da economia e que impôs sacrifícios inúteis e colossais à maioria dos portugueses. Por último, mas não menos importante, há neste Orçamento, como em todos os anteriores Orçamentos apresentados por este Governo, uma tentação pelo uso abusivo do poder, pelo confronto com as instituições e com os outros órgãos de soberania, pela incapacidade de compreender que em democracia todo o poder é limitado, numa palavra, este é o Orçamento de um governo incapaz de compreender que a legitimidade democrática supõe, e exige, a legitimação social e a legitimidade constitucional. Aplausos do PS. O Orçamento do Estado para 2014 põe os portugueses — e especialmente uma parte dos portugueses — a pagar a fatura de um Governo incompetente e antissocial. Esta nova vaga de austeridade é a consequência direta dos fracassos e da instabilidade política congénita deste Governo. O Governo conseguiu a proeza de apresentar um Orçamento de que não há memória na democracia portuguesa. Um Orçamento de recessão, de agravamento das desigualdades e de aprofundamento da desagregação social, do empobrecimento, da fragilização do consenso democrático. Este é um Orçamento sem estratégia de crescimento, sem estratégia de desenvolvimento sustentável ao nível social, ambiental, territorial, sem políticas de emprego, um Orçamento sem sequer um mínimo ético de justiça social e, como já foi dito, de forma lapidar, pela Professora Manuela Silva, este é, e cito, «um Orçamento que empobrece o presente e hipoteca o futuro». Aplausos do PS. Este é, também, um Orçamento que procura a evolução do País à margem da necessidade da discussão da sustentabilidade das dívidas públicas soberanas no quadro da reforma da União Europeia e num quadro de maior envolvimento dos nossos parceiros europeus num processo que a todos envolva na renegociação de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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