Debates Parlamentares - Diário 016, p. 60 (2013-10-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

A primeira pergunta, como disse, consiste em saber se este é o Orçamento que esta maioria faria num

outro momento político, com outras restrições. Claramente não é. Não é, e assim fica respondida uma questão

muitas vezes aqui colocada: este não é um Orçamento de opção ideológica, este é um Orçamento de

cumprimento de condições, de cumprimento de condições que não foram nem definidas nem negociadas por

quem tem de apresentar o Orçamento.

Vamos, então, a essas condições. A primeira de todas é a existência de um Programa de Assistência. E

como é que se comportam os principais agentes políticos em relação a esse Programa?

Um Governo que não teve a responsabilidade de conduzir o País à necessidade de um resgate assume,

em nome do País, a responsabilidade de cumprir as obrigações em nome de Portugal. Não porque o faça a

partir do momento em que foi chamado à responsabilidade de governar o País, mas porque já o fazia na

oposição, quando, tendo o mesmo sentido patriótico, se sentou à mesa para se comprometer junto dos nossos

parceiros internacionais, juntamente com o Partido Socialista, que teve a responsabilidade de levar o País a

esta situação de dificuldade.

E como é que se comporta o Partido Socialista? Negociou o Programa e cada uma das condições a que

ainda hoje estamos obrigados, três anos depois, mas mal pôde, quando passou para a oposição, seguiu um

caminho irresponsável de não só não contribuir para que Portugal tivesse melhores condições para o

cumprimento do Programa a que nos obrigou mas também de não contribuir para a mobilização de um País

que estava, acima de tudo e em primeiro lugar, condenado ao esforço de pagar a fatura que esse Governo nos

deixou por pagar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é também altura de saber se este Orçamento tem o limite

de défice que este Governo queria que tivesse. E também não é. É verdade, e não deve ser escondido, que

este Governo trabalhou para que o limite do défice fosse outro, tentou negociar outro limite de défice. Não

tentou negociar o limite do défice que o Partido Socialista tinha inscrito na versão inicial do Memorando,

porque o limite de défice inscrito inicialmente pelo Partido Socialista obrigaria os portugueses a esforços muito

maiores do que aqueles a que este Orçamento obriga.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ou seja, quando quisemos mudar alguma coisa não mudámos no sentido que o Partido Socialista tinha

definido, quisemos mudar para que o esforço dos portugueses, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse hoje,

fosse mais espaçado e permitisse algumas alterações substanciais.

O meio ponto percentual do limite do défice que este Governo tentou negociar permitiria, certamente,

medidas tão importantes como baixar o IVA da restauração, baixar a sobretaxa no IRS ou que o corte em

salários e pensões não fosse aquele que tem de ser. Se tal não se conseguiu foi porque temos um programa

de assistência; se tal não se conseguiu foi porque, nesse momento, o Partido Socialista faltou à chamada! E

numa altura em que teria sido importante todos aqueles que subscreveram o Memorando, juntamente com a

troica, dizerem «neste momento, em nome do nosso País, unidos naquilo que é essencial, achamos que ser

alterado o limite do défice é uma condição essencial para que o nosso País possa cumprir e para que os

portugueses, que até agora fizeram um esforço tão grande, tenham disso a recompensa».

Mas o Partido Socialista não foi capaz desse compromisso, achando que beneficiava eleitoralmente disso.

Pode ter beneficiado eleitoralmente nas eleições autárquicas, mas prejudicou em muito a concretização final

deste Orçamento e o esforço que os portugueses têm de fazer neste momento.

Há outra condição que não pode ser ignorada — a estrutura da despesa. Podemos fazer a demagogia que

quisermos sobre isso. Nós não queremos, mas o Partido Socialista cai, muitas vezes, na tentação de fazer

crer aos portugueses que a estrutura da despesa é diferente daquilo que é realmente.

Na estrutura da nossa despesa, os salários e as pensões pesam 70%. Portanto, é impossível uma

consolidação orçamental significativa sem atingir esses componentes da despesa. E os salários e as pensões

não pesam 70% na despesa desde que este Governo começou a governar; já pesavam no passado, e por isso

é que, já no passado, o Partido Socialista os tinha cortado, ainda sem programa de assistência.

I SÉRIE — NÚMERO 16 60 A primeira pergunta, como disse, consiste em saber se este é o Orçamento que esta maioria faria num outro momento político, com outras restrições. Claramente não é. Não é, e assim fica respondida uma questão muitas vezes aqui colocada: este não é um Orçamento de opção ideológica, este é um Orçamento de cumprimento de condições, de cumprimento de condições que não foram nem definidas nem negociadas por quem tem de apresentar o Orçamento. Vamos, então, a essas condições. A primeira de todas é a existência de um Programa de Assistência. E como é que se comportam os principais agentes políticos em relação a esse Programa? Um Governo que não teve a responsabilidade de conduzir o País à necessidade de um resgate assume, em nome do País, a responsabilidade de cumprir as obrigações em nome de Portugal. Não porque o faça a partir do momento em que foi chamado à responsabilidade de governar o País, mas porque já o fazia na oposição, quando, tendo o mesmo sentido patriótico, se sentou à mesa para se comprometer junto dos nossos parceiros internacionais, juntamente com o Partido Socialista, que teve a responsabilidade de levar o País a esta situação de dificuldade. E como é que se comporta o Partido Socialista? Negociou o Programa e cada uma das condições a que ainda hoje estamos obrigados, três anos depois, mas mal pôde, quando passou para a oposição, seguiu um caminho irresponsável de não só não contribuir para que Portugal tivesse melhores condições para o cumprimento do Programa a que nos obrigou mas também de não contribuir para a mobilização de um País que estava, acima de tudo e em primeiro lugar, condenado ao esforço de pagar a fatura que esse Governo nos deixou por pagar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é também altura de saber se este Orçamento tem o limite de défice que este Governo queria que tivesse. E também não é. É verdade, e não deve ser escondido, que este Governo trabalhou para que o limite do défice fosse outro, tentou negociar outro limite de défice. Não tentou negociar o limite do défice que o Partido Socialista tinha inscrito na versão inicial do Memorando, porque o limite de défice inscrito inicialmente pelo Partido Socialista obrigaria os portugueses a esforços muito maiores do que aqueles a que este Orçamento obriga. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Ou seja, quando quisemos mudar alguma coisa não mudámos no sentido que o Partido Socialista tinha definido, quisemos mudar para que o esforço dos portugueses, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse hoje, fosse mais espaçado e permitisse algumas alterações substanciais. O meio ponto percentual do limite do défice que este Governo tentou negociar permitiria, certamente, medidas tão importantes como baixar o IVA da restauração, baixar a sobretaxa no IRS ou que o corte em salários e pensões não fosse aquele que tem de ser. Se tal não se conseguiu foi porque temos um programa de assistência; se tal não se conseguiu foi porque, nesse momento, o Partido Socialista faltou à chamada! E numa altura em que teria sido importante todos aqueles que subscreveram o Memorando, juntamente com a troica, dizerem «neste momento, em nome do nosso País, unidos naquilo que é essencial, achamos que ser alterado o limite do défice é uma condição essencial para que o nosso País possa cumprir e para que os portugueses, que até agora fizeram um esforço tão grande, tenham disso a recompensa». Mas o Partido Socialista não foi capaz desse compromisso, achando que beneficiava eleitoralmente disso. Pode ter beneficiado eleitoralmente nas eleições autárquicas, mas prejudicou em muito a concretização final deste Orçamento e o esforço que os portugueses têm de fazer neste momento. Há outra condição que não pode ser ignorada — a estrutura da despesa. Podemos fazer a demagogia que quisermos sobre isso. Nós não queremos, mas o Partido Socialista cai, muitas vezes, na tentação de fazer crer aos portugueses que a estrutura da despesa é diferente daquilo que é realmente. Na estrutura da nossa despesa, os salários e as pensões pesam 70%. Portanto, é impossível uma consolidação orçamental significativa sem atingir esses componentes da despesa. E os salários e as pensões não pesam 70% na despesa desde que este Governo começou a governar; já pesavam no passado, e por isso é que, já no passado, o Partido Socialista os tinha cortado, ainda sem programa de assistência.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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