2 DE NOVEMBRO DE 2013

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dos respetivos Estados. É, por isso, confrangedor que da parte das oposições, nomeadamente da parte do

Partido Socialista, haja esta recusa em debater a reforma do Estado.

Srs. Deputados, esta reforma é inadiável. E vem atrasada, sim, mas o atraso não é de agora, está atrasada

há 5, 10 ou 15 anos! É lamentável que os senhores não o queiram reconhecer, porque se não for feita agora,

um dia vai ter de ser feita, a bem de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, passamos à fase de encerramento

do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Procedemos agora ao encerramento da discussão, na generalidade, do pior Orçamento da

nossa história democrática — o pior Orçamento para o País e o pior Orçamento para a generalidade dos

portugueses.

É este o resultado de um Governo que já nem esconde a sua determinação em materializar as conceções

do mais puro neoliberalismo, mesmo que isso continue a afundar o País e a desgraçar a vida dos portugueses.

Para Os Verdes, este Orçamento asfixia a economia, prolonga a austeridade e a recessão, coloca quem

trabalha a pão e água, remete os reformados e os pensionistas para a mais completa penúria, rouba o sonho

aos jovens que querem trabalhar e retira a esperança aos desempregados de voltarem ao mercado de

trabalho.

Estamos perante um Orçamento assente em cortes de sentido único: cortes nos salários e remunerações

de quem trabalha; cortes nas prestações sociais, nas pensões de reforma e de sobrevivência, no subsídio de

desemprego e de doença; cortes nas deduções do IRS para os trabalhadores e pensionistas; cortes na

educação e na saúde, na segurança social e na justiça.

Para o Governo, trata-se de um momento de viragem, mas a verdade é que esse sinal de viragem não

passa de conversa fiada. Conversa fiada que apenas serve para manter e aprofundar as políticas que

provocaram já um milhão e meio de desempregados, a emigração de 220 000 famílias, o alastrar da fome e da

miséria, a destruição da nossa produção, o disparar da dívida para números insustentáveis, o aumento das

desigualdades sociais e que até está a colocar em causa a soberania do País. Porque, de facto, a conversa de

fim de ciclo não rima com a evolução da dívida pública, que continua a aumentar, nem com as condições de

financiamento da economia portuguesa, que são extremamente penalizadoras.

Para o Governo trata-se de um Orçamento equitativo, mas a verdade é que este Orçamento procede a

mais uma descarada transferência dos rendimentos do trabalho para os senhores do dinheiro.

O Governo retira verbas às crianças, através da redução do abono de família, aos idosos, através da

redução de pensões, e a quem trabalha, através do aumento do IRS. Depois de fazer a recolha, o Governo vai

entregar essas verbas aos senhores do dinheiro, uma parte através de juros agiotas, outra parte através de

rendas abusivas nas parcerias público-privadas e nos swaps, e a outra parte através da redução do IRC.

Diz o Governo que este é um Orçamento que vai abrandar o crescimento do desemprego, mas a verdade é

que o Governo, neste Orçamento, mantém o objetivo de redução anual de, pelo menos, 2% do número de

trabalhadores da administração central, regional e das autarquias locais e impõe o despedimento de, pelo

menos, 3% do número de trabalhadores nas empresas públicas.

Trata-se de um Orçamento que não apresenta qualquer estímulo à economia e que assenta num cenário

macroeconómico completamente surreal.

O otimismo do Governo contrasta descarada e grosseiramente com os números do desemprego, com o

número de empresas encerradas, com a redução do poder de compra das famílias e com o aumento da

pobreza.

É um Orçamento que reflete o quanto este Governo convive mal com o Estado social e a forma como

encara as funções sociais do Estado: as famílias deixam de ter apoio do Estado, porque o Governo virou-lhes

as costas, porque o Governo deixou de se preocupar com as suas responsabilidades sociais; os serviços

públicos são matéria estranha a este Governo; a educação conhece cortes de bradar aos céus; o Ministério da