I SÉRIE — NÚMERO 17

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Saúde confunde-se, cada vez mais, com uma secretaria de Estado do Ministério das Finanças; a justiça é

cada vez mais só para alguns; e o Ministério do Ambiente, no meio de tantos memorandos, tende a

desaparecer ou a transformar-se numa direção-geral do Ministério da Economia, para tornar mais lucrativa a

infeliz pretensão do Governo de promover a valorização económica dos ecossistemas.

De facto, com este Governo e com este Orçamento, estamos a exigir mais dos cidadãos do que aquilo que

lhes estamos a dar. O Governo ignora o essencial num Estado de direito, e o essencial é que tem de haver

algum equilíbrio entre a receita e aquilo que o Estado disponibiliza aos cidadãos.

Os portugueses levam com uma brutal carga fiscal, assistem à redução dos seus salários, das reformas e

das pensões, trabalham mais horas, trabalham nalguns feriados, como hoje, trabalham mais anos para se

poderem reformar e, quando precisam do Estado, ele não está presente! E, depois disto tudo, ainda nos

querem brindar com uma reforma do Estado que mais não visa do que acentuar o desequilíbrio entre aquilo

que é exigido aos cidadãos e aquilo que o Estado tem para lhes oferecer em termos de políticas sociais!…

Com este Orçamento e com estas políticas, não vamos a lado nenhum — não resolvemos os problemas da

nossa economia, do desemprego, da dívida nem do défice! Portanto, não será necessário ser adivinho para se

perceber que com este Orçamento vamos ter mais dor e menos ajustamento.

É, pois, tempo de o Governo olhar para a nossa produção e de perceber que se não produzimos não

criamos riqueza, e se não criamos riqueza nunca conseguiremos ter condições para pagar a dívida.

É neste quadro que Os Verdes querem lembrar ao Governo que não é a Constituição que tem de se

conformar com as políticas do Governo, são as políticas do Governo que têm de se conformar com a

Constituição.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E se este Orçamento, tal como os outros dois, for declarado

inconstitucional, a responsabilidade é exclusivamente do Governo, que não sabe, ou não quer, governar

dentro do quadro constitucionalmente estabelecido.

O Governo, que exige aos cidadãos o cumprimento da lei, não pode governar fora da lei!

Para terminar, gostaria de saudar todos aqueles que hoje, fora deste Parlamento, manifestam a sua

indignação contra este Orçamento do Estado, que vai continuar a empobrecer os portugueses e a destruir o

nosso País!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados: Insurgiu-se o Sr. Primeiro-Ministro contra as oposições, que levantam horizontes imaginários e

cenários de redenção; e vem aqui apresentar o Orçamento do Estado para 2014 como se fosse uma espécie

de Orçamento de libertação nacional. Tirando a retórica, é realmente situação de nos questionarmos se isso

tem algum fundamento ou se é pura e simplesmente uma falsidade.

Todos sabemos que haverá um resgate contínuo, qualquer que seja a modalidade futura, depois do mítico

novo prazo de regresso a mercados. Todos sabemos que um programa de precaução ou outro qualquer vai ter

condicionalidades escritas em «letra de pedra» e que essas condicionalidades constituirão outro Memorando

de Entendimento.

Todos sabemos que, mesmo para além disso, há as condicionalidades do Tratado Orçamental, que são

severíssimas para Portugal na situação financeira em que se encontra. E, portanto, um caminho imparável

para atingir um défice estrutural de meio ponto do Produto corrigido do ciclo é verdadeiramente uma

condenação à destruição do Estado social em Portugal.

Pode concluir-se, então, que horizonte imaginário é pensar-se que este é o último Orçamento da desgraça

e que logo a seguir teremos alguma folga para reequilibrar a economia, o País, a provisão de serviços

públicos. Muito pelo contrário, o que temos é um Orçamento que prepara outros Orçamentos de dependência