I SÉRIE — NÚMERO 17

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Portanto, o debate que teremos acerca disso, que, aliás, aquele guião da reforma do Estado vem tentar

alicerçar, é que, na verdade, é para diminuir de modo colossal a estrutura do Estado. As medidas são

permanentes, o resto é retórica política para tentar enganar e iludir o Tribunal Constitucional.

Perguntou o Sr. Primeiro-Ministro por alternativas. Enfim, temos vindo a defender a renegociação da dívida,

o controlo público do crédito, as quotas de investimento público, uma reforma fiscal a sério, enfim, tudo aquilo

que o Sr. Primeiro-Ministro diria, do alto da sua arrogância, que é um imaginário qualquer e que não tem

realismo, que não é pragmático no mundo europeu, que não é operativo, diria o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

Nós entendemos que sim, que é uma outra via e uma outra alternativa.

Mas agora, até por galhardia de argumentário, lhe diria que bastou o Ministro Álvaro sair do Governo e

aderiu já à renegociação da dívida,…

Aplausos do BE.

… o que mostra que o santuário governamental não preserva a dogmática sobre a eventual transição das

nossas políticas económicas. Há um crivo de constitucionalidade a haver, certamente haverá. Sabemos que

temos um Presidente da República poupadinho com a constitucionalidade, mas vamos ter de exigir que haja

essa leitura da constitucionalidade, embora num diploma paralelo tenhamos a retroatividade das pensões, que

não fará sentido sem os mapas deste Orçamento do Estado, e temos também uma leitura acerca da equidade

dos cortes e da sua distribuição pela população portuguesa.

Termino, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Membros do Governo,

dizendo o seguinte: a demissão deste Governo é o primeiro passo de qualquer viragem para uma política de

enfrentamento da dívida, para uma política de defesa da Constituição da República, para uma renegociação

europeia das condições em que Portugal se integra e se insere neste momento no quadro das políticas

orçamentais.

Não há outro modo: a demissão é uma urgência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa ilação o Sr. Primeiro-Ministro não a toma, não tem a coragem política,

mas que a tenham as ruas e todos os movimentos sociais, porque é verdadeiramente dessa luta popular que

poderá sair qualquer coisa que não seja imaginária, mas que seja realista e que seja intrinsecamente

patriótica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo Sr.as

e Srs. Deputados:

Ontem, ao fim de 8 horas de debate, veio da bancada do CDS uma referência paradigmática na discussão

deste Orçamento do Estado, a de que desde 1943 o Estado não apresenta um saldo primário positivo.

A gravidade destas palavras comprova que o que aqui discutimos não é apenas a diferença entre despesas

e receitas do Estado ou de pequenas opções que se façam em cada uma dessas dimensões. O que

discutimos hoje é um projeto político para o País, para a vida de cada um daqueles que todos os dias

levantam este País.

O País que o Governo e a maioria propõem com este Orçamento do Estado para 2014 é, pela própria

maioria, comparado com esse Portugal de 1943, um País com uma economia de guerra, um País política e

socialmente esmagado pela pobreza e o atraso impostos por Salazar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não avaliando o acerto das contas feitas na comparação, compreendemos

que seja esta a referência da maioria.