Debates Parlamentares - Diário 023, p. 36 (2013-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Referi a matéria e disse claramente que não tínhamos conhecimento de que efetivamente houvesse

procedimento encerrado e decisão definitiva da Comissão Europeia no sentido de obrigar Portugal, como

qualquer outro país onde há procedimento encerrado, a devolver seja que dinheiro for.

Mas, por outro lado, permita-me, a propósito da sua questão, recordar um aspeto e clarificar uma situação

que tem vindo recorrentemente a ser afirmada, mais uma vez, com falsidade.

Neste processo, o Sr. Ministro começou por dizer que o problema se referia às ajudas ilegais de Estado

atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre 2006 e 2011. Recordam-se, Srs. Deputados do

PSD? Esta foi a primeira narrativa: ajudas ilegais de Estado atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo, entre 2006 e 2011.

Insistimos que assim não era e combatemos essa afirmação, dizendo que o horizonte era mais alargado.

Ora, quando, em abril de 2013, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o procedimento aberto a

Portugal exatamente sobre esta matéria — o texto descritivo e justificativo desse procedimento e os quadros

que sustentavam estas questões —, pasme-se o que sobre ajudas de Estado consideradas irregulares aí

consta, no Quadro I, de que já hoje falámos! O que se diz, no Quadro I, Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim

e José Luís Ferreira, é que, desses 180 milhões de euros, 101 milhões de euros dizem respeito ao período

correspondente ao ano de 2012 e foram atribuídos à Empordef, tendo sido ainda hoje confirmado pelo Sr.

Ministro de que se trata de necessidades de conversão e de aval de empréstimos e de manutenção da

atividade dos Estaleiros Navais. Esta é que é a realidade.

Mas não criticamos isto. Se o Governo teve capacidade para financiar, durante o ano de 2012, os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ainda bem que o fez. Pena é ter desistido desse percurso e de

recuperar esta empresa.

Que fique, então, claro, de uma vez por todas, esta questão, de como é que foram distribuídos, ao longo

dos anos, estes 181 milhões de euros!

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, registo e agradeço a sua intervenção, mas não posso estar minimamente

de acordo com a sua afirmação, aliás, recorrente, de que isto é um passa culpas do PS para o PSD, de que as

culpas são do PSD e do PS.

Afirmei várias vezes, em vários fóruns e em vários momentos, que o Partido Socialista assume as suas

responsabilidades, de menos sucesso e de alguns falhanços, na gestão daqueles Estaleiros, no período em

que foi Governo, entre 2005 e 2011 — naturalmente, assumimo-las.

Mas, há pouco, também referi — e a senhora sabe — que o contexto da conjuntura económica

internacional, o problema da própria crise da construção naval, a competitividade e a ferocidade da

concorrência dos estaleiros asiáticos, para além de alguns problemas de gestão e de outros problemas que há

que aduzir a esta questão, é que constituíram, esses sim, os principais fatores que levaram às dificuldades

sentidas e a alguns erros cometidos.

Agora, o que o PS fez, nestas circunstâncias — e a senhora faça justiça em relação a esta matéria —, foi

procurar encomendas, foi tentar manter os Estaleiros em atividade, foi procurar reformá-los e revitalizá-los.

Esta foi a postura que tivemos, durante o período de 2005 a 2011. Mas essa não foi a postura do PSD. E,

assim como nós assumimos as nossas responsabilidades, é importante que o Partido Social Democrata e o

CDS-PP assumam o desastre da sua decisão. É que isto, sim, é um verdadeiro desastre: encerrar a empresa,

despedir a totalidade dos trabalhadores e concessioná-la a uma organização, da qual não conhece o plano de

negócios, da qual não conhece a verdadeira situação financeira, da qual não conhece as verdadeiras

intenções sobre a contratação de pessoal. É que a contratação de pessoal por parte da nova empresa, esta

dizia, ontem, que iria contratar 400 trabalhadores em três anos, hoje de manhã, seriam 400 trabalhadores

imediatamente e, logo (já foi dito ontem, mas logo confirmar-se-á), serão provavelmente 1000 trabalhadores a

muito curto prazo.

Portanto, isto é uma situação muito baralhada. Mas, Sr.ª Deputada, faça-nos justiça, assumindo nós

responsabilidades naquilo que não correu bem, mas também a determinação e a vontade de lutarmos por

manter aquela empresa em atividade.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, concordo plenamente consigo — aliás, as suas intervenções de hoje, de uma

forma geral, não me deixaram qualquer tipo de discordância. Efetivamente, aquilo que frisa, e muito bem, e

critica, de forma insistente, é esta decisão, este final, este resultado perfeitamente inaceitável e incompetente

deste Governo, de encerrar aquela empresa e não fazer esforço rigorosamente nenhum para tentar viabilizá-

I SÉRIE — NÚMERO 23 36 Referi a matéria e disse claramente que não tínhamos conhecimento de que efetivamente houvesse procedimento encerrado e decisão definitiva da Comissão Europeia no sentido de obrigar Portugal, como qualquer outro país onde há procedimento encerrado, a devolver seja que dinheiro for. Mas, por outro lado, permita-me, a propósito da sua questão, recordar um aspeto e clarificar uma situação que tem vindo recorrentemente a ser afirmada, mais uma vez, com falsidade. Neste processo, o Sr. Ministro começou por dizer que o problema se referia às ajudas ilegais de Estado atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre 2006 e 2011. Recordam-se, Srs. Deputados do PSD? Esta foi a primeira narrativa: ajudas ilegais de Estado atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre 2006 e 2011. Insistimos que assim não era e combatemos essa afirmação, dizendo que o horizonte era mais alargado. Ora, quando, em abril de 2013, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o procedimento aberto a Portugal exatamente sobre esta matéria — o texto descritivo e justificativo desse procedimento e os quadros que sustentavam estas questões —, pasme-se o que sobre ajudas de Estado consideradas irregulares aí consta, no Quadro I, de que já hoje falámos! O que se diz, no Quadro I, Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim e José Luís Ferreira, é que, desses 180 milhões de euros, 101 milhões de euros dizem respeito ao período correspondente ao ano de 2012 e foram atribuídos à Empordef, tendo sido ainda hoje confirmado pelo Sr. Ministro de que se trata de necessidades de conversão e de aval de empréstimos e de manutenção da atividade dos Estaleiros Navais. Esta é que é a realidade. Mas não criticamos isto. Se o Governo teve capacidade para financiar, durante o ano de 2012, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ainda bem que o fez. Pena é ter desistido desse percurso e de recuperar esta empresa. Que fique, então, claro, de uma vez por todas, esta questão, de como é que foram distribuídos, ao longo dos anos, estes 181 milhões de euros! Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, registo e agradeço a sua intervenção, mas não posso estar minimamente de acordo com a sua afirmação, aliás, recorrente, de que isto é um passa culpas do PS para o PSD, de que as culpas são do PSD e do PS. Afirmei várias vezes, em vários fóruns e em vários momentos, que o Partido Socialista assume as suas responsabilidades, de menos sucesso e de alguns falhanços, na gestão daqueles Estaleiros, no período em que foi Governo, entre 2005 e 2011 — naturalmente, assumimo-las. Mas, há pouco, também referi — e a senhora sabe — que o contexto da conjuntura económica internacional, o problema da própria crise da construção naval, a competitividade e a ferocidade da concorrência dos estaleiros asiáticos, para além de alguns problemas de gestão e de outros problemas que há que aduzir a esta questão, é que constituíram, esses sim, os principais fatores que levaram às dificuldades sentidas e a alguns erros cometidos. Agora, o que o PS fez, nestas circunstâncias — e a senhora faça justiça em relação a esta matéria —, foi procurar encomendas, foi tentar manter os Estaleiros em atividade, foi procurar reformá-los e revitalizá-los. Esta foi a postura que tivemos, durante o período de 2005 a 2011. Mas essa não foi a postura do PSD. E, assim como nós assumimos as nossas responsabilidades, é importante que o Partido Social Democrata e o CDS-PP assumam o desastre da sua decisão. É que isto, sim, é um verdadeiro desastre: encerrar a empresa, despedir a totalidade dos trabalhadores e concessioná-la a uma organização, da qual não conhece o plano de negócios, da qual não conhece a verdadeira situação financeira, da qual não conhece as verdadeiras intenções sobre a contratação de pessoal. É que a contratação de pessoal por parte da nova empresa, esta dizia, ontem, que iria contratar 400 trabalhadores em três anos, hoje de manhã, seriam 400 trabalhadores imediatamente e, logo (já foi dito ontem, mas logo confirmar-se-á), serão provavelmente 1000 trabalhadores a muito curto prazo. Portanto, isto é uma situação muito baralhada. Mas, Sr.ª Deputada, faça-nos justiça, assumindo nós responsabilidades naquilo que não correu bem, mas também a determinação e a vontade de lutarmos por manter aquela empresa em atividade. Sr.ª Deputada Carla Cruz, concordo plenamente consigo — aliás, as suas intervenções de hoje, de uma forma geral, não me deixaram qualquer tipo de discordância. Efetivamente, aquilo que frisa, e muito bem, e critica, de forma insistente, é esta decisão, este final, este resultado perfeitamente inaceitável e incompetente deste Governo, de encerrar aquela empresa e não fazer esforço rigorosamente nenhum para tentar viabilizá-

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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