5 DE DEZEMBRO DE 2013
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la, refugiando-se, escondendo-se na dita história dos 180 milhões de euros e da Comissão Europeia. Isto é
uma atitude de manifesta subserviência em relação à Comissão Europeia. Mas é também uma atitude de
desinteresse e de falta de empenhamento e de investimento político. É que, ainda hoje de manhã,
confirmámos (e a senhora ouviu) que o Sr. Ministro da Defesa, titular desta pasta, responsável por este
processo e pela decisão de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, fala sistematicamente no
Comissário europeu Joaquín Almunia, fala sistematicamente nos 180 milhões de euros e na Comissão
Europeia, mas hoje confirmou que nunca tomou, ele próprio, a iniciativa política de solicitar uma reunião, um
contacto, uma discussão com o Comissário responsável por esta decisão. Isto também demonstra a forma
como, politicamente, este Governo tem lidado com este processo.
Sr. Deputado Abel Baptista — Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo —,
sobre esta matéria dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, os seus ziguezagues, as suas piruetas, as suas
entradas e saídas de cena são constantes. O senhor tanto aparece ao ataque como desaparece, tanto
defende os trabalhadores e a continuidade da empresa como já é apologista da privatização e da
subconcessão de terrenos e instalações. Convinha que o senhor se definisse, de uma vez por todas, sobre
esta matéria e dissesse de que lado está. Eu vou dizer-lhe de que lado estou relativamente a esta questão —
aliás, se tem acompanhado o meu percurso no debate desta matéria, percebe de que lado estou.
Agora, até hoje, sinceramente ainda não percebi muito bem qual é a sua opção. O senhor defende ou não
a continuidade daqueles Estaleiros Navais no nosso distrito, com uma matriz de empresa pública,
eventualmente participada, mas em funcionamento e garantindo a atividade da construção naval? Penso que
não.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Portanto, da nossa parte, respondo-lhe claramente: eu não tenho de dirigir qualquer palavra à empresa que
supostamente vai fazer o contrato de subconcessão. E não por hostilidade mas porque com quem me
compete falar é com o Ministro, com a administração e com os trabalhadores. E a minha opção não é
privatizar a empresa. A minha e a nossa primeira opção é manter a empresa em funcionamento,
eventualmente com abertura a capital privado, desde que haja parceiros para o efeito. Mas se não houver
parceiros credíveis para este processo e se não derem garantia da continuidade desta atividade,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Jorge Fão (PS): — … o que lhe digo claramente é que é obrigação do Governo, é obrigação do
Estado, é sua obrigação, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, estar ao lado da
manutenção da atividade desta empresa no nosso distrito.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, em nome do CDS-PP, tem a palavra o
Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O entendimento alcançado
anteontem entre os sindicatos da UGT e o Governo sobre a prova de avaliação de conhecimentos e
capacidades é um entendimento que saudamos e acompanhamos.
A matéria em causa, a existência de uma prova deste tipo, não é novidade noutros países, quer à saída do
ensino superior quer no momento de candidatura para ingresso numa colocação pública.
Aliás, cá também existe, noutros moldes e noutras profissões, como, por exemplo, em Arquitetura e em
Medicina, onde formados em cursos de banda bem mais estreita também têm de prestar provas para exercer
a sua profissão.
No caso português, está prevista no Estatuto da Carreira Docente, desde 2008, e no Programa deste
Governo, desde o seu início, integrada com outras medidas aplicadas no sistema de formação inicial de