Debates Parlamentares - Diário 023, p. 32 (2013-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Portanto, vejam, isto é delapidar o erário público e é, naturalmente, combater o interesse da economia

nacional com esta decisão.

A segunda situação de perfeita mentira é a razão de ser do processo de privatização, ou seja, do suporte

para a decisão obsessiva deste Governo relativamente a esta solução: desfazer-se da organização. Esta

questão é importante que se esclareça.

O Sr. Ministro, durante muito tempo (estamos a falar de dois anos e meio de gestão do Governo), disse que

tinha de privatizar, porque era a única forma de resolver o problema por causa da devolução dos 180 milhões

de euros. Disse isto durante uma quantidade de tempo a fio.

O Sr. Deputado recorda-se, hoje, do que o Sr. Ministro disse sobre essa matéria? Só depois de apresentar,

em Bruxelas, o processo de privatização é que percebeu que Bruxelas exigia a devolução dos 180 milhões de

euros. Aqui está o contrassenso completo, a contradição total do que aconteceu.

Os senhores têm, de uma vez por todas, de ser francos e sinceros. Assumir um erro, assumir um falhanço

é uma virtude, e os senhores assumam que, efetivamente, têm conduzido este processo de uma péssima

maneira e que aquilo que têm dito não corresponde à verdade.

O procedimento contra Portugal não está encerrado, tal como não está o procedimento da União Europeia

contra Espanha, nem contra França, nem contra os estaleiros holandeses, nem contra os estaleiros polacos.

Portanto, mais uma vez, afirmamos aqui claramente: se fosse esse o objetivo do Governo do PSD e do

CDS-PP, o de salvar aquela organização, garantir a quantidade da construção naval em Portugal, defender

efetivamente uma aposta estratégica no interesse do mar e da construção naval, os senhores tinham

procurado — e ainda hoje perguntei ao Sr. Ministro e ele não respondeu — se alguma vez, no exercício do

vosso mandato, equacionaram, sequer, uma vez a hipótese de estudar a recuperação e a viabilização daquela

empresa. Não estudaram, decidiram privatizá-la, decidiram desfazer-se dela. Como não conseguiram, porque

dizem que foi por causa da União Europeia… Já agora, deixe-me dizer que, pelo menos que eu tenha

conhecimento, cerca de 300 000 € — repito, cerca de 300 000 € — foram gastos em assessorias financeiras

para preparar o processo de privatização, com gabinetes de consultadoria externa…

Sr. Deputado, diga-me uma coisa, o senhor, que até é advogado, não lhe passaria pela cabeça…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não sou, não!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Se não é, dá-lhe um jeito de vez em quando!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se não é, devia ser!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Deputado, será que não passou pela cabeça dos juristas do gabinete de

consultadoria contratados para preparar o processo de privatização consultar previamente a Comissão

Europeia, a Direção-Geral da Concorrência para saber se, iniciando este processo, iriam ou não levantar

problemas a posteriori?! Isto era o básico, o mínimo. Eu, que não sou jurista, começaria por aí.

Os senhores falharam rotundamente. Assumam este erro. O que têm em cima da mesa para apresentar é

catastrófico para o País!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, trouxe-nos uma temática

importante — aliás, o tema do dia.

Sr. Deputado, se me permite, queria tecer um comentário: sempre que falamos em Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, assistimos a um espetáculo lamentável entre o passado e o presente, entre passa culpas de

quem foi pior para os Estaleiros.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não há um bom passado pela parte do Partido Socialista, sabe isso

perfeitamente. Mas é reconhecido que o que se prevê para o futuro, por parte do PSD, ainda é pior. Ou seja,

I SÉRIE — NÚMERO 23 32 Portanto, vejam, isto é delapidar o erário público e é, naturalmente, combater o interesse da economia nacional com esta decisão. A segunda situação de perfeita mentira é a razão de ser do processo de privatização, ou seja, do suporte para a decisão obsessiva deste Governo relativamente a esta solução: desfazer-se da organização. Esta questão é importante que se esclareça. O Sr. Ministro, durante muito tempo (estamos a falar de dois anos e meio de gestão do Governo), disse que tinha de privatizar, porque era a única forma de resolver o problema por causa da devolução dos 180 milhões de euros. Disse isto durante uma quantidade de tempo a fio. O Sr. Deputado recorda-se, hoje, do que o Sr. Ministro disse sobre essa matéria? Só depois de apresentar, em Bruxelas, o processo de privatização é que percebeu que Bruxelas exigia a devolução dos 180 milhões de euros. Aqui está o contrassenso completo, a contradição total do que aconteceu. Os senhores têm, de uma vez por todas, de ser francos e sinceros. Assumir um erro, assumir um falhanço é uma virtude, e os senhores assumam que, efetivamente, têm conduzido este processo de uma péssima maneira e que aquilo que têm dito não corresponde à verdade. O procedimento contra Portugal não está encerrado, tal como não está o procedimento da União Europeia contra Espanha, nem contra França, nem contra os estaleiros holandeses, nem contra os estaleiros polacos. Portanto, mais uma vez, afirmamos aqui claramente: se fosse esse o objetivo do Governo do PSD e do CDS-PP, o de salvar aquela organização, garantir a quantidade da construção naval em Portugal, defender efetivamente uma aposta estratégica no interesse do mar e da construção naval, os senhores tinham procurado — e ainda hoje perguntei ao Sr. Ministro e ele não respondeu — se alguma vez, no exercício do vosso mandato, equacionaram, sequer, uma vez a hipótese de estudar a recuperação e a viabilização daquela empresa. Não estudaram, decidiram privatizá-la, decidiram desfazer-se dela. Como não conseguiram, porque dizem que foi por causa da União Europeia… Já agora, deixe-me dizer que, pelo menos que eu tenha conhecimento, cerca de 300 000 € — repito, cerca de 300 000 € — foram gastos em assessorias financeiras para preparar o processo de privatização, com gabinetes de consultadoria externa… Sr. Deputado, diga-me uma coisa, o senhor, que até é advogado, não lhe passaria pela cabeça… O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não sou, não! O Sr. Jorge Fão (PS): — Se não é, dá-lhe um jeito de vez em quando!… O Sr. João Oliveira (PCP): — Se não é, devia ser! O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Deputado, será que não passou pela cabeça dos juristas do gabinete de consultadoria contratados para preparar o processo de privatização consultar previamente a Comissão Europeia, a Direção-Geral da Concorrência para saber se, iniciando este processo, iriam ou não levantar problemas a posteriori?! Isto era o básico, o mínimo. Eu, que não sou jurista, começaria por aí. Os senhores falharam rotundamente. Assumam este erro. O que têm em cima da mesa para apresentar é catastrófico para o País! Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, trouxe-nos uma temática importante — aliás, o tema do dia. Sr. Deputado, se me permite, queria tecer um comentário: sempre que falamos em Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assistimos a um espetáculo lamentável entre o passado e o presente, entre passa culpas de quem foi pior para os Estaleiros. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não há um bom passado pela parte do Partido Socialista, sabe isso perfeitamente. Mas é reconhecido que o que se prevê para o futuro, por parte do PSD, ainda é pior. Ou seja,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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