Debates Parlamentares - Diário 023, p. 72 (2013-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir com o anúncio da iniciativa que deu entrada na Mesa, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, deu entrada na Mesa o projeto de deliberação

n.º 18/XII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012

(fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (PCP, PSD,

PS, CDS-PP; BE e Os Verdes).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vou tentar ser tão sintética quanto possível no anúncio da ordem do

dia de amanhã, tendo em conta o adiantado da hora.

Começamos com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 459/XII (3.ª) — Altera o Código Penal,

qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes

de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP), a que se seguirá a discussão conjunta do projeto de

resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das

associações de estudantes do ensino básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil

mais ativa (PSD e CDS-PP) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 473/XII (3.ª) — Pela salvaguarda da

autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP).

Seguir-se-á a apreciação do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciações parlamentares n.os

68/XII (3.ª) (PS) e 69/XII (3.ª)

(PCP)]; e a apreciação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda

alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e

Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)] conjuntamente com as petições n.os

290/XII (3.ª) — Da iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não seja implementada

a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências para Ingresso na Carreira Docente, e 298/XII (3.ª) —

Da iniciativa da FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando a revogação da prova de

acesso ao exercício da profissão docente.

Prosseguiremos com a discussão conjunta do projeto de resolução n.º 859/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção

das bolsas de ação social escolar (BE), na generalidade, dos projetos de lei n.os

467/XII (3.ª) — Estabelece a

amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica

para estudantes que regressem ao ensino superior (BE) e 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos

para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE) e dos projetos de resolução n.os

865/XII

(3.ª) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP) e 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva

gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes); e, por último, com a discussão conjunta dos projeto de

resolução n.os

810/XII (2.ª) — Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica —

FITEI (Os Verdes), 861/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para

colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI —

Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE) e 864/XII (3.ª) — Determina a realização de

concursos extraordinários de apoio às artes (PCP).

Informo que a sessão plenária de amanhã terá início às 15 horas.

Fica, assim, concluído o nosso dia de trabalhos de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 8 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

I SÉRIE — NÚMERO 23 72 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos prosseguir com o anúncio da iniciativa que deu entrada na Mesa, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, deu entrada na Mesa o projeto de deliberação n.º 18/XII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (PCP, PSD, PS, CDS-PP; BE e Os Verdes). A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vou tentar ser tão sintética quanto possível no anúncio da ordem do dia de amanhã, tendo em conta o adiantado da hora. Começamos com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 459/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP), a que se seguirá a discussão conjunta do projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes do ensino básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 473/XII (3.ª) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP). Seguir-se-á a apreciação do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciações parlamentares n.os 68/XII (3.ª) (PS) e 69/XII (3.ª) (PCP)]; e a apreciação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)] conjuntamente com as petições n.os290/XII (3.ª) — Da iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não seja implementada a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências para Ingresso na Carreira Docente, e 298/XII (3.ª) — Da iniciativa da FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando a revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente. Prosseguiremos com a discussão conjunta do projeto de resolução n.º 859/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE), na generalidade, dos projetos de lei n.os 467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE) e 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE) e dos projetos de resolução n.os 865/XII (3.ª) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP) e 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes); e, por último, com a discussão conjunta dos projeto de resolução n.os 810/XII (2.ª) — Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica — FITEI (Os Verdes), 861/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI — Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE) e 864/XII (3.ª) — Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes (PCP). Informo que a sessão plenária de amanhã terá início às 15 horas. Fica, assim, concluído o nosso dia de trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 8 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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