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I SÉRIE — NÚMERO 23

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir com o anúncio da iniciativa que deu entrada na Mesa, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, deu entrada na Mesa o projeto de deliberação

n.º 18/XII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012

(fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (PCP, PSD,

PS, CDS-PP; BE e Os Verdes).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vou tentar ser tão sintética quanto possível no anúncio da ordem do

dia de amanhã, tendo em conta o adiantado da hora.

Começamos com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 459/XII (3.ª) — Altera o Código Penal,

qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes

de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP), a que se seguirá a discussão conjunta do projeto de

resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das

associações de estudantes do ensino básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil

mais ativa (PSD e CDS-PP) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 473/XII (3.ª) — Pela salvaguarda da

autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP).

Seguir-se-á a apreciação do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciações parlamentares n.os

68/XII (3.ª) (PS) e 69/XII (3.ª)

(PCP)]; e a apreciação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda

alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e

Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)] conjuntamente com as petições n.os

290/XII (3.ª) — Da iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não seja implementada

a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências para Ingresso na Carreira Docente, e 298/XII (3.ª) —

Da iniciativa da FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando a revogação da prova de

acesso ao exercício da profissão docente.

Prosseguiremos com a discussão conjunta do projeto de resolução n.º 859/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção

das bolsas de ação social escolar (BE), na generalidade, dos projetos de lei n.os

467/XII (3.ª) — Estabelece a

amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica

para estudantes que regressem ao ensino superior (BE) e 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos

para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE) e dos projetos de resolução n.os

865/XII

(3.ª) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP) e 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva

gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes); e, por último, com a discussão conjunta dos projeto de

resolução n.os

810/XII (2.ª) — Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica —

FITEI (Os Verdes), 861/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para

colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI —

Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE) e 864/XII (3.ª) — Determina a realização de

concursos extraordinários de apoio às artes (PCP).

Informo que a sessão plenária de amanhã terá início às 15 horas.

Fica, assim, concluído o nosso dia de trabalhos de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 8 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.