Debates Parlamentares - Diário 023, p. 69 (2013-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

Depois, esta proposta de lei é urgente por uma razão simples: Portugal está nesta matéria com

necessidade de cumprir esta atualização desde junho de 2011. Portanto, é absolutamente necessário que

Portugal o faça, que Portugal tome esta decisão e não fique parado em relação a ela.

Por outro lado, gostaria de dizer que, apesar da discussão que ouvimos aqui, dos temas seguramente

muito relevantes que os partidos da oposição trouxeram a esta mesma discussão, as duas questões mais

importantes da proposta são, não a designação do membro nacional mas, sim, em primeiro lugar, a criação da

coordenação permanente — uma coordenação permanente, no âmbito da Eurojust, que assegurará, 24 horas

por dia e sete dias por semana, capacidade de atuação à Eurojust — e, em segundo lugar, a existência de um

sistema nacional de coordenação, no âmbito da Eurojust, que permitirá obviamente a atuação dos

responsáveis das questões do terrorismo, da rede judiciária e das equipas de investigação nas áreas da

corrupção e de recuperação de bens. Estas duas são as grandes mudanças desta proposta e são as

mudanças que justificam, em si mesmo, o nosso apoio a esta proposta.

É suscitada aqui uma questão em relação à designação do membro nacional e às alterações feitas à

designação do membro nacional. É evidente que todas as questões podem ser discutidas, mas vejamos o que

é alterado. É alterado o facto de agora serem apresentados três nomes pela Procuradoria-Geral da República

e de se alargar o âmbito de escolha desses nomes a uma generalidade de procuradores e não só a

procuradores-adjuntos, como, inclusivamente, era feito anteriormente (propõem até algumas das instituições

ouvidas que pudesse haver uma espécie de candidatura, o que, enfim, é um detalhe, mas há um alargamento

indiscutível, desse ponto de vista), e é clarificada a competência do Conselho Superior do Ministério Público.

O que diria sobre esta matéria é que não acompanho as críticas aqui feitas, de se tratar de uma questão de

constitucionalidade. E nos tempos que correm, nos dias que vivemos, a questão da constitucionalidade é

suscitada em relação a todas as matérias. Até já tenho o cuidado de usar a pequena edição de bolso da

Constituição da República Portuguesa, que, em boa hora, a Assembleia da República editou,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, veja lá o artigo 219.º, n.º 2!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … para, a qualquer momento, poder confrontar, constatar, ler e saber.

Diz-nos a Constituição da República Portuguesa, a propósito desta matéria, que «O Ministério Público goza de

estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei». É isto que diz a Constituição. Ou seja, a questão, quanto

muito, seria uma questão no âmbito da lei e não uma questão constitucional em si mesma, uma vez que as

competências do procurador continuam a ser as de fazer a indicação do nome e são, como aqui explicou a

Sr.ª Ministra, em alguma medida, inclusivamente reforçadas.

Portanto, não me parece que se possa extrair daqui que haja qualquer tipo de questão constitucional, até

porque, quanto muito, o que podemos dizer (e o CDS tem-no dito muitas vezes) é que este artigo,

relativamente à função e ao estatuto, diz-nos que a Procuradoria-Geral da República tem Procurador e tem

Conselho Superior, não tipificando exatamente a função de cada um. Mas diz-nos também a Constituição que

a Procuradoria é uma estrutura hierarquizada, em cujo topo está, obviamente, o Procurador-Geral da

República, que, no presente caso, é a Sr.ª Procuradora-Geral da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

Protestos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, em minha opinião, se os Srs. Deputados me permitirem que a

tenha, não creio que se possa extrair daqui qualquer dúvida de constitucionalidade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, também não há dúvida de que o seu tempo já

terminou.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, agradecendo, desde já, a sua tolerância, termino dizendo que, obviamente, a forma de

designação é uma matéria suscetível de discussão. O Governo faz esta proposta, seguramente discutimo-la,

5 DE DEZEMBRO DE 2013 69 Depois, esta proposta de lei é urgente por uma razão simples: Portugal está nesta matéria com necessidade de cumprir esta atualização desde junho de 2011. Portanto, é absolutamente necessário que Portugal o faça, que Portugal tome esta decisão e não fique parado em relação a ela. Por outro lado, gostaria de dizer que, apesar da discussão que ouvimos aqui, dos temas seguramente muito relevantes que os partidos da oposição trouxeram a esta mesma discussão, as duas questões mais importantes da proposta são, não a designação do membro nacional mas, sim, em primeiro lugar, a criação da coordenação permanente — uma coordenação permanente, no âmbito da Eurojust, que assegurará, 24 horas por dia e sete dias por semana, capacidade de atuação à Eurojust — e, em segundo lugar, a existência de um sistema nacional de coordenação, no âmbito da Eurojust, que permitirá obviamente a atuação dos responsáveis das questões do terrorismo, da rede judiciária e das equipas de investigação nas áreas da corrupção e de recuperação de bens. Estas duas são as grandes mudanças desta proposta e são as mudanças que justificam, em si mesmo, o nosso apoio a esta proposta. É suscitada aqui uma questão em relação à designação do membro nacional e às alterações feitas à designação do membro nacional. É evidente que todas as questões podem ser discutidas, mas vejamos o que é alterado. É alterado o facto de agora serem apresentados três nomes pela Procuradoria-Geral da República e de se alargar o âmbito de escolha desses nomes a uma generalidade de procuradores e não só a procuradores-adjuntos, como, inclusivamente, era feito anteriormente (propõem até algumas das instituições ouvidas que pudesse haver uma espécie de candidatura, o que, enfim, é um detalhe, mas há um alargamento indiscutível, desse ponto de vista), e é clarificada a competência do Conselho Superior do Ministério Público. O que diria sobre esta matéria é que não acompanho as críticas aqui feitas, de se tratar de uma questão de constitucionalidade. E nos tempos que correm, nos dias que vivemos, a questão da constitucionalidade é suscitada em relação a todas as matérias. Até já tenho o cuidado de usar a pequena edição de bolso da Constituição da República Portuguesa, que, em boa hora, a Assembleia da República editou,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, veja lá o artigo 219.º, n.º 2! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … para, a qualquer momento, poder confrontar, constatar, ler e saber. Diz-nos a Constituição da República Portuguesa, a propósito desta matéria, que «O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei». É isto que diz a Constituição. Ou seja, a questão, quanto muito, seria uma questão no âmbito da lei e não uma questão constitucional em si mesma, uma vez que as competências do procurador continuam a ser as de fazer a indicação do nome e são, como aqui explicou a Sr.ª Ministra, em alguma medida, inclusivamente reforçadas. Portanto, não me parece que se possa extrair daqui que haja qualquer tipo de questão constitucional, até porque, quanto muito, o que podemos dizer (e o CDS tem-no dito muitas vezes) é que este artigo, relativamente à função e ao estatuto, diz-nos que a Procuradoria-Geral da República tem Procurador e tem Conselho Superior, não tipificando exatamente a função de cada um. Mas diz-nos também a Constituição que a Procuradoria é uma estrutura hierarquizada, em cujo topo está, obviamente, o Procurador-Geral da República, que, no presente caso, é a Sr.ª Procuradora-Geral da República. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! Protestos do PCP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, em minha opinião, se os Srs. Deputados me permitirem que a tenha, não creio que se possa extrair daqui qualquer dúvida de constitucionalidade. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, também não há dúvida de que o seu tempo já terminou. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, agradecendo, desde já, a sua tolerância, termino dizendo que, obviamente, a forma de designação é uma matéria suscetível de discussão. O Governo faz esta proposta, seguramente discutimo-la,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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