Debates Parlamentares - Diário 023, p. 63 (2013-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos dar por

concluído o debate da proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) e passarmos ao quarto e último ponto da nossa ordem

de trabalhos.

Despedimo-nos, assim, do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo d’Ávila, e

saudamos a Sr.ª Ministra da Justiça, que acabou de entrar na Sala.

Vamos, então, iniciar o último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de

agosto, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao

reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta

contra as formas graves de criminalidade.

Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, que a Mesa saúda mais uma vez.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a

aprovação, por este Parlamento, da proposta de lei consubstanciada na primeira alteração à Lei n.º 36/2003,

de 23 de agosto, relativa à criação da Eurojust, dá-se um importante passo no reforço da cooperação judiciária

entre os Estados-membros da União Europeia e na luta contra as formas graves de criminalidade.

São reforçados os poderes da Eurojust, através do alargamento das competências deste órgão da União

Europeia, quer quando aja em nome próprio, quer através dos seus membros.

Por outro lado, foram criados mecanismos visando uma maior operacionalidade e eficácia, incluindo o

alargamento das competências judiciárias do membro nacional Eurojust em território nacional.

As características judiciárias do membro nacional Eurojust e as competências que detém ao nível da

investigação criminal determinam que, no exercício dessas funções, atue na direta e exclusiva dependência da

Procuradora-Geral da República, regendo-se exclusivamente por critérios de legalidade e de objetividade e

observando as normas legais, como estabelecido nos n.os

1 e 2 do artigo 4.º, o mesmo se aplicando aos

adjuntos e assistentes.

São clarificadas as regras para a nomeação do membro nacional da Eurojust, de acordo com as

competências constitucionais e estatutárias de cada um dos órgãos que integram a Procuradoria-Geral da

República (PGR).

Conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º, é da exclusiva competência do Procurador-Geral da

República a escolha de quem propõe ao Governo para membro nacional da Eurojust, reforçando-se a sua

intervenção nesta matéria.

No n.º 4 do mesmo artigo 3.º reformam-se as competências do Conselho Superior do Ministério Público

enquanto órgão que exerce a ação disciplinária de gestão dos quadros desta instituição, clarificando-se a sua

intervenção enquanto garante da legalidade da nomeação, em conformidade com os critérios de objetividade e

de legalidade que já hoje regem a sua atuação.

Anteriormente, o Conselho Superior do Ministério Público, como todos sabíamos, era apenas ouvido,

enquanto agora passa a ter a competência para fiscalizar a nomeação que o Governo se propõe fazer,

podendo, inclusive, recusá-la.

Aclaram-se as competências próprias de cada um dos órgãos da Procuradoria-Geral, de um lado, as do

Procurador-Geral, e, do outro lado, as do Conselho Superior do Ministério Público.

A conformidade constitucional desta proposta é absoluta, em particular no respeito pela autonomia do

Ministério Público e no respeito pelas competências constitucionais da Procuradoria-Geral da República, em

particular dos dois órgãos que a compõem. Aliás, em nenhum dos pareceres recebidos ou de que tenhamos

conhecimento, essa questão foi, sequer, suscitada, o que bem se compreende: reforça-se a competência do

Procurador-Geral da República, reforça-se a competência do Conselho Superior do Ministério Público, reforça-

se a competência dos magistrados na Eurojust, passando a prever que apenas estes, e só estes, podem ser

designados adjuntos e assistentes do membro nacional.

Acresce ainda, Sr.as

e Srs. Deputados, que o funcionamento do sistema é, conforme estabelecido nos

artigos 12.º e 12.º-A, da responsabilidade do correspondente nacional, cargo exercido por um magistrado do

Ministério Público.

A adequação da lei interna às normas europeias é uma necessidade imposta — é imperioso reforçar os

instrumentos de cooperação judiciária.

5 DE DEZEMBRO DE 2013 63 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos dar por concluído o debate da proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) e passarmos ao quarto e último ponto da nossa ordem de trabalhos. Despedimo-nos, assim, do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo d’Ávila, e saudamos a Sr.ª Ministra da Justiça, que acabou de entrar na Sala. Vamos, então, iniciar o último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, que a Mesa saúda mais uma vez. A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação, por este Parlamento, da proposta de lei consubstanciada na primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, relativa à criação da Eurojust, dá-se um importante passo no reforço da cooperação judiciária entre os Estados-membros da União Europeia e na luta contra as formas graves de criminalidade. São reforçados os poderes da Eurojust, através do alargamento das competências deste órgão da União Europeia, quer quando aja em nome próprio, quer através dos seus membros. Por outro lado, foram criados mecanismos visando uma maior operacionalidade e eficácia, incluindo o alargamento das competências judiciárias do membro nacional Eurojust em território nacional. As características judiciárias do membro nacional Eurojust e as competências que detém ao nível da investigação criminal determinam que, no exercício dessas funções, atue na direta e exclusiva dependência da Procuradora-Geral da República, regendo-se exclusivamente por critérios de legalidade e de objetividade e observando as normas legais, como estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, o mesmo se aplicando aos adjuntos e assistentes. São clarificadas as regras para a nomeação do membro nacional da Eurojust, de acordo com as competências constitucionais e estatutárias de cada um dos órgãos que integram a Procuradoria-Geral da República (PGR). Conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º, é da exclusiva competência do Procurador-Geral da República a escolha de quem propõe ao Governo para membro nacional da Eurojust, reforçando-se a sua intervenção nesta matéria. No n.º 4 do mesmo artigo 3.º reformam-se as competências do Conselho Superior do Ministério Público enquanto órgão que exerce a ação disciplinária de gestão dos quadros desta instituição, clarificando-se a sua intervenção enquanto garante da legalidade da nomeação, em conformidade com os critérios de objetividade e de legalidade que já hoje regem a sua atuação. Anteriormente, o Conselho Superior do Ministério Público, como todos sabíamos, era apenas ouvido, enquanto agora passa a ter a competência para fiscalizar a nomeação que o Governo se propõe fazer, podendo, inclusive, recusá-la. Aclaram-se as competências próprias de cada um dos órgãos da Procuradoria-Geral, de um lado, as do Procurador-Geral, e, do outro lado, as do Conselho Superior do Ministério Público. A conformidade constitucional desta proposta é absoluta, em particular no respeito pela autonomia do Ministério Público e no respeito pelas competências constitucionais da Procuradoria-Geral da República, em particular dos dois órgãos que a compõem. Aliás, em nenhum dos pareceres recebidos ou de que tenhamos conhecimento, essa questão foi, sequer, suscitada, o que bem se compreende: reforça-se a competência do Procurador-Geral da República, reforça-se a competência do Conselho Superior do Ministério Público, reforça-se a competência dos magistrados na Eurojust, passando a prever que apenas estes, e só estes, podem ser designados adjuntos e assistentes do membro nacional. Acresce ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que o funcionamento do sistema é, conforme estabelecido nos artigos 12.º e 12.º-A, da responsabilidade do correspondente nacional, cargo exercido por um magistrado do Ministério Público. A adequação da lei interna às normas europeias é uma necessidade imposta — é imperioso reforçar os instrumentos de cooperação judiciária.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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