Debates Parlamentares - Diário 023, p. 60 (2013-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Deixamos para a discussão em especialidade algumas pequenas reservas de redação a esta iniciativa,

mas sublinhamos que, num tempo de fortes restrições orçamentais para as forças de segurança, este diploma

pode vir a importar um forte aumento da despesa, com a tradução das notificações e o seu envio postal para o

restante espaço europeu, o que ainda poderá acarretar mais dificuldades, nomeadamente à GNR e à PSP,

não augurando nada de bom. De acordo com esta proposta de lei, estas notificações devem ser efetuadas na

língua do documento de registo do veículo ou numa das línguas oficias do Estado-membro do registo, quando

a Diretiva possibilita o uso de uma das línguas oficiais da União Europeia. Este é, portanto, um aspeto a

melhorar, em nosso entender, a bem de uma não maior e mais desgraçada deterioração orçamental das

forças de segurança.

Alertamos ainda para a não transposição de diversos conceitos previstos no artigo 3.º da Diretiva,

nomeadamente os conceitos de «consulta automatizada» e de «detentor do veículo», uma vez que estas

expressões poderiam ajudar a melhor densificar juridicamente o uso e manuseamento de dados pessoais para

este efeito e a distinguir a situação administrativa ou penal do detentor de veículo no momento da infração

detetada da situação do seu proprietário. É um aspeto que a lei não consagra por esta via e que deve ter, a

nosso ver, um tratamento diferenciado, sob pena de se potenciar exponencialmente a frustração dos principais

objetivos desta lei.

Contudo, num tempo em que tantos falam da falta de consenso, sublinho o meridiano e importante grau de

entendimento genérico que tem existido na sociedade portuguesa e nesta Casa sobre questões de segurança

interna e, sobretudo, de segurança rodoviária.

A bem de uma melhor segurança rodoviária, declaramos apoio à presente iniciativa legislativa do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Viegas, do CDS-PP,

para uma intervenção.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A segurança rodoviária tem sido uma preocupação constante no nosso País, no sentido de

alcançar números melhores no que respeita à sinistralidade rodoviária.

O investimento feito nos cinco pilares da segurança rodoviária é, assim, um investimento que tem sortido

efeito. Mais gestão rodoviária, mais socorro às vítimas, mais e melhor comportamento humano, mais controlo

dos veículos e melhor manutenção das infraestruturas são responsáveis por melhores resultados.

O caminho que tem sido feito, lado a lado com as instituições europeias, tem, assim, de continuar. É desta

forma que olhamos para o que nos é apresentado hoje. Há uma cooperação institucional que tem de se

manter e, para o podermos fazer, temos agora de transpor a Diretiva n.º 2011/82/UE.

A medida, tal como nos é apresentada, visa reforçar o combate à sinistralidade rodoviária, havendo aqui

um empenhamento de todos os países da União Europeia no combate conjunto a algumas matérias, sendo de

destacar a condução sob o efeito do álcool e sob o efeito de substâncias psicotrópicas.

É sabido que há matérias legais de foro rodoviário que têm diferentes aplicações a cidadãos com veículos

registados em país diferente do da prática da infração. Significa que há muitos cidadãos com veículos

estrangeiros que, por dificuldades processuais, acabam por ficar impunes perante uma qualquer sanção. Há,

assim, necessidade de se colmatar esse problema.

A transposição em causa pretende alcançar um mais eficiente intercâmbio transfronteiriço de dados, no

que respeita ao registo dos veículos, que facilite a identificação das pessoas suspeitas de terem praticado uma

infração rodoviária, aumentando-se, desta forma, o efeito dissuasor e obrigando os condutores a um

comportamento de maior prudência.

Tendo o CDS consciência de que estamos a ir no caminho certo, não devemos esquecer alguns

pormenores que devem, desde já, começar a ser ponderados. Com a concretização desta transposição vão

ser encontradas outras dificuldades, com as quais nos devemos preocupar.

Não podemos esquecer-nos de que havendo regras diferentes, ou limites diferentes, pode ser alegado

desconhecimento por parte dos infratores. O caminho que aqui se procura só será verdadeiramente alcançado

I SÉRIE — NÚMERO 23 60 Deixamos para a discussão em especialidade algumas pequenas reservas de redação a esta iniciativa, mas sublinhamos que, num tempo de fortes restrições orçamentais para as forças de segurança, este diploma pode vir a importar um forte aumento da despesa, com a tradução das notificações e o seu envio postal para o restante espaço europeu, o que ainda poderá acarretar mais dificuldades, nomeadamente à GNR e à PSP, não augurando nada de bom. De acordo com esta proposta de lei, estas notificações devem ser efetuadas na língua do documento de registo do veículo ou numa das línguas oficias do Estado-membro do registo, quando a Diretiva possibilita o uso de uma das línguas oficiais da União Europeia. Este é, portanto, um aspeto a melhorar, em nosso entender, a bem de uma não maior e mais desgraçada deterioração orçamental das forças de segurança. Alertamos ainda para a não transposição de diversos conceitos previstos no artigo 3.º da Diretiva, nomeadamente os conceitos de «consulta automatizada» e de «detentor do veículo», uma vez que estas expressões poderiam ajudar a melhor densificar juridicamente o uso e manuseamento de dados pessoais para este efeito e a distinguir a situação administrativa ou penal do detentor de veículo no momento da infração detetada da situação do seu proprietário. É um aspeto que a lei não consagra por esta via e que deve ter, a nosso ver, um tratamento diferenciado, sob pena de se potenciar exponencialmente a frustração dos principais objetivos desta lei. Contudo, num tempo em que tantos falam da falta de consenso, sublinho o meridiano e importante grau de entendimento genérico que tem existido na sociedade portuguesa e nesta Casa sobre questões de segurança interna e, sobretudo, de segurança rodoviária. A bem de uma melhor segurança rodoviária, declaramos apoio à presente iniciativa legislativa do Governo. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Viegas, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança rodoviária tem sido uma preocupação constante no nosso País, no sentido de alcançar números melhores no que respeita à sinistralidade rodoviária. O investimento feito nos cinco pilares da segurança rodoviária é, assim, um investimento que tem sortido efeito. Mais gestão rodoviária, mais socorro às vítimas, mais e melhor comportamento humano, mais controlo dos veículos e melhor manutenção das infraestruturas são responsáveis por melhores resultados. O caminho que tem sido feito, lado a lado com as instituições europeias, tem, assim, de continuar. É desta forma que olhamos para o que nos é apresentado hoje. Há uma cooperação institucional que tem de se manter e, para o podermos fazer, temos agora de transpor a Diretiva n.º 2011/82/UE. A medida, tal como nos é apresentada, visa reforçar o combate à sinistralidade rodoviária, havendo aqui um empenhamento de todos os países da União Europeia no combate conjunto a algumas matérias, sendo de destacar a condução sob o efeito do álcool e sob o efeito de substâncias psicotrópicas. É sabido que há matérias legais de foro rodoviário que têm diferentes aplicações a cidadãos com veículos registados em país diferente do da prática da infração. Significa que há muitos cidadãos com veículos estrangeiros que, por dificuldades processuais, acabam por ficar impunes perante uma qualquer sanção. Há, assim, necessidade de se colmatar esse problema. A transposição em causa pretende alcançar um mais eficiente intercâmbio transfronteiriço de dados, no que respeita ao registo dos veículos, que facilite a identificação das pessoas suspeitas de terem praticado uma infração rodoviária, aumentando-se, desta forma, o efeito dissuasor e obrigando os condutores a um comportamento de maior prudência. Tendo o CDS consciência de que estamos a ir no caminho certo, não devemos esquecer alguns pormenores que devem, desde já, começar a ser ponderados. Com a concretização desta transposição vão ser encontradas outras dificuldades, com as quais nos devemos preocupar. Não podemos esquecer-nos de que havendo regras diferentes, ou limites diferentes, pode ser alegado desconhecimento por parte dos infratores. O caminho que aqui se procura só será verdadeiramente alcançado

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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