Debates Parlamentares - Diário 023, p. 58 (2013-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E é preciso concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, estou a colher do bónus que dá à última declaração

política.

Muito obrigada.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, fica concluído este ponto da nossa ordem do dia.

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os

princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações

rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a

infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de

outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de

trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Já temos entre nós o Secretário de Estado da Administração Interna e a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Para iniciar o debate, tem, desde já, a palavra o Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A presente proposta de lei transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2011/82/UE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio

transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Conhecemos bem as dificuldades que hoje existem na aplicação de contraordenações rodoviárias a

condutores de veículos com matrícula estrangeira. Estou certo de que todos concordaremos que tal dificuldade

gera um sentimento de impunidade e de desigualdade face à aplicação da lei, que importa combater.

A presente proposta de lei permitirá, assim, a partilha da informação necessária entre os diversos Estados-

membros para que seja possível notificar o proprietário do veículo de matrícula estrangeira, partilha de

informação que se deverá realizar sempre com integral cumprimento das normas de proteção de dados

pessoais.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Que fique bem claro que o que se pretende é igualdade de

tratamento de todos os condutores, sejam nacionais ou estrangeiros.

A presente proposta de lei permitirá, assim, mais e melhor fiscalização rodoviária, contribuindo para o

aumento da segurança rodoviária. O combate à sinistralidade rodoviária é um dos pilares fundamentais do

Programa do Governo.

Quero aproveitar para, estando nós perto do final do ano, avançar já alguns números da segurança

rodoviária em Portugal que me parecem expressivos do trabalho que tem sido realizado na última década,

com particular enfâse nos últimos anos.

Até 1 de dezembro do presente ano, registámos em Portugal 464 vítimas mortais, o que compara com 528

vítimas mortais em igual período do ano passado — significa uma descida de quase 13%. Até 1 de dezembro,

registámos 1776 feridos graves, o que compara com 1893 feridos graves, em igual período do ano passado —

representa uma descida de quase 7%.

São números ainda provisórios, revelam, é certo, que há um longo caminho pela frente no que respeita ao

combate à sinistralidade rodoviária, mas revelam também, Sr.as

e Srs. Deputados, que estamos no bom

caminho, que Portugal está no bom caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 23 58 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E é preciso concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, estou a colher do bónus que dá à última declaração política. Muito obrigada. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, fica concluído este ponto da nossa ordem do dia. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. Já temos entre nós o Secretário de Estado da Administração Interna e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Para iniciar o debate, tem, desde já, a palavra o Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. Conhecemos bem as dificuldades que hoje existem na aplicação de contraordenações rodoviárias a condutores de veículos com matrícula estrangeira. Estou certo de que todos concordaremos que tal dificuldade gera um sentimento de impunidade e de desigualdade face à aplicação da lei, que importa combater. A presente proposta de lei permitirá, assim, a partilha da informação necessária entre os diversos Estados-membros para que seja possível notificar o proprietário do veículo de matrícula estrangeira, partilha de informação que se deverá realizar sempre com integral cumprimento das normas de proteção de dados pessoais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fique bem claro que o que se pretende é igualdade de tratamento de todos os condutores, sejam nacionais ou estrangeiros. A presente proposta de lei permitirá, assim, mais e melhor fiscalização rodoviária, contribuindo para o aumento da segurança rodoviária. O combate à sinistralidade rodoviária é um dos pilares fundamentais do Programa do Governo. Quero aproveitar para, estando nós perto do final do ano, avançar já alguns números da segurança rodoviária em Portugal que me parecem expressivos do trabalho que tem sido realizado na última década, com particular enfâse nos últimos anos. Até 1 de dezembro do presente ano, registámos em Portugal 464 vítimas mortais, o que compara com 528 vítimas mortais em igual período do ano passado — significa uma descida de quase 13%. Até 1 de dezembro, registámos 1776 feridos graves, o que compara com 1893 feridos graves, em igual período do ano passado — representa uma descida de quase 7%. São números ainda provisórios, revelam, é certo, que há um longo caminho pela frente no que respeita ao combate à sinistralidade rodoviária, mas revelam também, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos no bom caminho, que Portugal está no bom caminho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Maria Paula Cardoso
Secretária
Leitura de expediente

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Nuno Reis
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
Secretária de Estado do Tesouro
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Afonso Oliveira
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Declaração política

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Pedro Farmhouse
Deputado
Pedido de esclarecimento

Margarida Neto
Deputada
Pedido de esclarecimento

Carla Cruz
Deputada
Pedido de esclarecimento

Heloísa Apolónia
Deputada
Resposta

Hugo Lopes Soares
Deputado
Declaração política

Helder Amaral
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hugo Lopes Soares
Deputado
Resposta

Jorge Fão
Deputado
Declaração política

José Luís Ferreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Abreu Amorim
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Fão
Deputado

Mariana Aiveca
Deputada
Pedido de esclarecimento

Carla Cruz
Deputada
Pedido de esclarecimento

Abel Baptista
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Fão
Deputado
Resposta

Michael Seufert
Deputado
Declaração política

António Cardoso
Deputado
Pedido de esclarecimento

Cecília Honório
Deputada
Pedido de esclarecimento

Michael Seufert
Deputado
Resposta

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Amadeu Soares Albergaria
Deputado

Michael Seufert
Deputado
Resposta

Rita Rato
Deputada
Interpelação à Mesa

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

Bruno Dias
Deputado
Declaração política

José Luís Ferreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Mariana Mortágua
Deputada
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Luís Menezes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Cecília Honório
Deputada
Declaração política

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Cecília Honório
Deputada
Resposta

Maria José Castelo Branco
Deputada
Pedido de esclarecimento

Cecília Honório
Deputada
Resposta

Agostinho Santa
Deputado
Pedido de esclarecimento

Cecília Honório
Deputada
Resposta

Filipe Lobo d’Ávila
Secretário de Estado da Administração Interna
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

António Gameiro
Deputado
Intervenção

João Paulo Viegas
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo d’Ávila
Secretário de Estado da Administração Interna
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Oliveira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendonça Mendes
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Resposta

João Lobo
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendonça Mendes
Deputada
Intervenção

Maria Paula Cardoso
Secretária
Leitura de parecer(es)

Teresa Caeiro
Vice-Presidente
Votações

Maria Paula Cardoso
Secretária
Leitura de expediente

Teresa Caeiro
Deputada
Encerramento de sessão

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