Debates Parlamentares - Diário 023, p. 61 (2013-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

quando pudermos afirmar que as regras têm igual concretização nos países da União. Hoje há aqui referência

a oito temas comuns, mas no futuro terá, certamente, que existir uma grande área de regras comuns.

Outra dificuldade que prevemos, e que deve, desde já, iniciar um percurso de maturação, tem a ver com a

forma de notificação. Com o surgimento desta área comum e com a mais que certa densificação da mesma,

vão surgir dificuldades linguísticas. Pese embora o artigo 6.º, no seu n.º 3, refira que «A notificação ao arguido

deve ser efetuada na língua do documento de registo do veículo (…)», diz também que a mesma pode ser

feita numa das línguas oficiais dos Estados-membros. Assim, tem necessariamente de ser encontrado um

modelo único europeu de notificação para este efeito. Se assim não for, prevemos que venha a existir uma

enorme dificuldade em conseguir uma eficaz concretização desta medida.

Contudo, e tendo em consideração que temos de ir fazendo uma transposição das diretivas que respeite as

prioridades da própria União Europeia, temos também nós de nos adaptar a estes pormenores de extrema

importância e que põem em causa as concretizações prioritárias da própria União Europeia. Importa, ainda

assim, ir dando passos no sentido da concretização de um espaço europeu de segurança rodoviária.

Manifestamos, por isso, o nosso apreço pela proposta de lei que agora nos é apresentada e que segue as

prioridades do espaço europeu.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: Este é um tema que, como se constata pelo debate, não cria grandes divergências

entre as bancadas. De facto, corresponde a uma transposição de diretiva mas também à vivência que se

percebe da passagem de carros de outros países em Portugal ou de carros com matrícula portuguesa noutros

países e à necessidade de fazer respeitar as regras a que também se obrigam os naturais de cada um dos

países.

Creio que um ponto levantado ainda agora, pela intervenção anterior, é relevante na aplicação desta lei.

Esta proposta de lei pode ser melhorada na especialidade, nos contributos já reconhecidos, mas há, de facto,

necessidade de responder à integração europeia nesta matéria. Por exemplo, os portugueses têm de

conhecer as regras espanholas de tráfego e dos tempos de resposta, como os cidadãos de outros países têm

de conhecer as regras e a lei de Portugal. Ora, este desconhecimento pode, realmente, ser alegado para um

atraso na resposta, até para a ausência de resposta, por si só impossibilitando a aplicação da lei e, por isso,

de se levar à responsabilidade pelas infrações que tenham sido cometidas.

Creio que a resposta ao problema que acabei de apontar não se colocará na presente proposta de lei em

concreto, mas é um desafio que se coloca aos diversos governos europeus para levar, de facto, à aplicação da

lei que agora estamos a discutir e que se prevê que seja aprovada. De outra forma, será mais uma das leis

que no papel até granjeiam a unanimidade dos grupos parlamentares mas que, na prática, não têm

consequência, não se chegando aos objetivos a que se tinha proposto.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões

Ribeiro, do PSD.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Tem sido reconhecido por esta Câmara que o combate à sinistralidade rodoviária deve continuar a

ser uma prioridade para Portugal.

Este Governo, desde o início das suas funções, ancorou o combate à sinistralidade rodoviária em ações de

prevenção e fiscalização, mas fundamentalmente numa maior e melhor fiscalização dos comportamentos de

maior risco. Aliás, os resultados que o Sr. Secretário de Estado aqui nos apresentou são já o fruto, também,

dessa estratégia.

5 DE DEZEMBRO DE 2013 61 quando pudermos afirmar que as regras têm igual concretização nos países da União. Hoje há aqui referência a oito temas comuns, mas no futuro terá, certamente, que existir uma grande área de regras comuns. Outra dificuldade que prevemos, e que deve, desde já, iniciar um percurso de maturação, tem a ver com a forma de notificação. Com o surgimento desta área comum e com a mais que certa densificação da mesma, vão surgir dificuldades linguísticas. Pese embora o artigo 6.º, no seu n.º 3, refira que «A notificação ao arguido deve ser efetuada na língua do documento de registo do veículo (…)», diz também que a mesma pode ser feita numa das línguas oficiais dos Estados-membros. Assim, tem necessariamente de ser encontrado um modelo único europeu de notificação para este efeito. Se assim não for, prevemos que venha a existir uma enorme dificuldade em conseguir uma eficaz concretização desta medida. Contudo, e tendo em consideração que temos de ir fazendo uma transposição das diretivas que respeite as prioridades da própria União Europeia, temos também nós de nos adaptar a estes pormenores de extrema importância e que põem em causa as concretizações prioritárias da própria União Europeia. Importa, ainda assim, ir dando passos no sentido da concretização de um espaço europeu de segurança rodoviária. Manifestamos, por isso, o nosso apreço pela proposta de lei que agora nos é apresentada e que segue as prioridades do espaço europeu. Aplausos do CDS-PP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema que, como se constata pelo debate, não cria grandes divergências entre as bancadas. De facto, corresponde a uma transposição de diretiva mas também à vivência que se percebe da passagem de carros de outros países em Portugal ou de carros com matrícula portuguesa noutros países e à necessidade de fazer respeitar as regras a que também se obrigam os naturais de cada um dos países. Creio que um ponto levantado ainda agora, pela intervenção anterior, é relevante na aplicação desta lei. Esta proposta de lei pode ser melhorada na especialidade, nos contributos já reconhecidos, mas há, de facto, necessidade de responder à integração europeia nesta matéria. Por exemplo, os portugueses têm de conhecer as regras espanholas de tráfego e dos tempos de resposta, como os cidadãos de outros países têm de conhecer as regras e a lei de Portugal. Ora, este desconhecimento pode, realmente, ser alegado para um atraso na resposta, até para a ausência de resposta, por si só impossibilitando a aplicação da lei e, por isso, de se levar à responsabilidade pelas infrações que tenham sido cometidas. Creio que a resposta ao problema que acabei de apontar não se colocará na presente proposta de lei em concreto, mas é um desafio que se coloca aos diversos governos europeus para levar, de facto, à aplicação da lei que agora estamos a discutir e que se prevê que seja aprovada. De outra forma, será mais uma das leis que no papel até granjeiam a unanimidade dos grupos parlamentares mas que, na prática, não têm consequência, não se chegando aos objetivos a que se tinha proposto. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, do PSD. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido reconhecido por esta Câmara que o combate à sinistralidade rodoviária deve continuar a ser uma prioridade para Portugal. Este Governo, desde o início das suas funções, ancorou o combate à sinistralidade rodoviária em ações de prevenção e fiscalização, mas fundamentalmente numa maior e melhor fiscalização dos comportamentos de maior risco. Aliás, os resultados que o Sr. Secretário de Estado aqui nos apresentou são já o fruto, também, dessa estratégia.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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