Debates Parlamentares - Diário 023, p. 64 (2013-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos à

Sr.ª Ministra.

Como a Sr.ª Ministra já não dispõe de tempo, a bancada do PSD cede 1 minuto do seu tempo disponível

para que possa responder.

Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra, quero

cumprimentá-la por estar entre nós e deixar-lhe a seguinte questão: recentemente, em sede de debate do

Orçamento, disse-nos aqui, de forma calorosa, que a autonomia das magistraturas e a autonomia do Ministério

Público são, para si, princípios sacrossantos. Quero perguntar-lhe como sustenta esta defesa calorosa à luz

da arquitetura que é redesenhada por esta proposta de lei, que, objetivamente, retira autonomia ao Ministério

Público, que reduz o Conselho Superior do Ministério Público a um recorte decorativo, que com este rebuçado

— se me permite a expressão — de reforço de competências do Procurador-Geral da República no fundo

remete o fundamento da decisão para o Governo e, objetivamente, o membro nacional da Eurojust é uma

decisão do Governo.

Como articula esta proposta de lei, feita por medida, à luz dos dados que hoje conhecemos? Soubemos,

em audição, que o elemento nacional da Eurojust deixou funções porque o Governo assim o entendeu e que a

proposta apresentada pela Procuradoria-Geral da República para a renovação da comissão de serviço foi

recusada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, tenho

comigo a Decisão que fundamenta esta proposta de lei do Governo e a primeira pergunta que quero deixar à

Sr.ª Ministra é a seguinte: onde é que, nesta Decisão, está prevista a obrigação de o Estado português alterar

as regras de nomeação de um membro nacional para a Eurojust?

Queria, em particular, que a Sr.ª Ministra pudesse dar a resposta, confrontando-a com aquilo que é

proposto no n.º 1 do artigo 2.º desta Decisão, que altera a Decisão anterior, quando se diz que a Eurojust é

composta por um membro nacional destacado por cada Estado-membro, segundo o seu sistema jurídico, que

deve ser procurador, juiz ou oficial de polícia com prerrogativas equivalentes.

Sr.ª Ministra, queria perceber porque é que esta Decisão implicava uma alteração às regras de nomeação

do membro nacional.

Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, queria perguntar-lhe o seguinte: é ou não verdade que foi proposta a

renovação da comissão de serviço do atual membro nacional da Eurojust?

É ou não verdade que a Sr.ª Ministra recusou dar seguimento a essa renovação da comissão de serviço e,

Sr.ª Ministra, gostava de perceber como é que, neste quadro, apresenta a esta Assembleia da República uma

proposta de lei que reduz a capacidade de intervenção do Conselho Superior do Ministério Público?

Como é que a Sr.ª Ministra apresenta a esta Assembleia da República uma proposta de lei que deixa nas

mãos do Governo a possibilidade de influenciar substantivamente a escolha do membro nacional proposto

pelo Ministério Público?

E como pode esperar desta Assembleia da República que entendamos que isto nada tem a ver com essa

circunstância da proposta de renovação da comissão de serviço que lhe foi apresentada e à qual a Sr.ª

Ministra não deu seguimento?

Sr.ª Ministra — na intervenção que farei a seguir terei, não muito, mas algum tempo para explicar melhor a

conceção do PCP sobre esta matéria —, estamos perante a circunstância de discutirmos um regime que é

necessário salvaguardar no plano interno, sobretudo na decorrência das normas constitucionais previstas

sobre esta matéria, a autonomia externa do Ministério Público. E é fundamental que para a indicação de um

I SÉRIE — NÚMERO 23 64 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos à Sr.ª Ministra. Como a Sr.ª Ministra já não dispõe de tempo, a bancada do PSD cede 1 minuto do seu tempo disponível para que possa responder. Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra, quero cumprimentá-la por estar entre nós e deixar-lhe a seguinte questão: recentemente, em sede de debate do Orçamento, disse-nos aqui, de forma calorosa, que a autonomia das magistraturas e a autonomia do Ministério Público são, para si, princípios sacrossantos. Quero perguntar-lhe como sustenta esta defesa calorosa à luz da arquitetura que é redesenhada por esta proposta de lei, que, objetivamente, retira autonomia ao Ministério Público, que reduz o Conselho Superior do Ministério Público a um recorte decorativo, que com este rebuçado — se me permite a expressão — de reforço de competências do Procurador-Geral da República no fundo remete o fundamento da decisão para o Governo e, objetivamente, o membro nacional da Eurojust é uma decisão do Governo. Como articula esta proposta de lei, feita por medida, à luz dos dados que hoje conhecemos? Soubemos, em audição, que o elemento nacional da Eurojust deixou funções porque o Governo assim o entendeu e que a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral da República para a renovação da comissão de serviço foi recusada. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, tenho comigo a Decisão que fundamenta esta proposta de lei do Governo e a primeira pergunta que quero deixar à Sr.ª Ministra é a seguinte: onde é que, nesta Decisão, está prevista a obrigação de o Estado português alterar as regras de nomeação de um membro nacional para a Eurojust? Queria, em particular, que a Sr.ª Ministra pudesse dar a resposta, confrontando-a com aquilo que é proposto no n.º 1 do artigo 2.º desta Decisão, que altera a Decisão anterior, quando se diz que a Eurojust é composta por um membro nacional destacado por cada Estado-membro, segundo o seu sistema jurídico, que deve ser procurador, juiz ou oficial de polícia com prerrogativas equivalentes. Sr.ª Ministra, queria perceber porque é que esta Decisão implicava uma alteração às regras de nomeação do membro nacional. Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, queria perguntar-lhe o seguinte: é ou não verdade que foi proposta a renovação da comissão de serviço do atual membro nacional da Eurojust? É ou não verdade que a Sr.ª Ministra recusou dar seguimento a essa renovação da comissão de serviço e, Sr.ª Ministra, gostava de perceber como é que, neste quadro, apresenta a esta Assembleia da República uma proposta de lei que reduz a capacidade de intervenção do Conselho Superior do Ministério Público? Como é que a Sr.ª Ministra apresenta a esta Assembleia da República uma proposta de lei que deixa nas mãos do Governo a possibilidade de influenciar substantivamente a escolha do membro nacional proposto pelo Ministério Público? E como pode esperar desta Assembleia da República que entendamos que isto nada tem a ver com essa circunstância da proposta de renovação da comissão de serviço que lhe foi apresentada e à qual a Sr.ª Ministra não deu seguimento? Sr.ª Ministra — na intervenção que farei a seguir terei, não muito, mas algum tempo para explicar melhor a conceção do PCP sobre esta matéria —, estamos perante a circunstância de discutirmos um regime que é necessário salvaguardar no plano interno, sobretudo na decorrência das normas constitucionais previstas sobre esta matéria, a autonomia externa do Ministério Público. E é fundamental que para a indicação de um

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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