Debates Parlamentares - Diário 023, p. 67 (2013-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, esta sua argumentação é um pouco

inusitada. Não estamos habituados nem habituadas a esta variação de defesa de princípios da sua parte. Mas,

enfim, não vou tecer considerações sobre esta matéria. No entanto, quero deixar claro que não se trata de

fomentar qualquer espécie de intriga; trata-se de fazer o confronto entre a informação que tivemos na audição,

em que ouvimos a Sr.ª Procuradora-Geral da República e demais membros do Conselho Superior do

Ministério Público, e aquilo que a Sr.ª Ministra nos veio aqui dizer. E o que podemos confirmar é que há

objetivamente um conflito, confrontando aquilo que a Sr.ª Ministra da Justiça nos disse com as observações da

Sr.ª Procuradora-Geral, esta manhã.

Gostaria de deixar algumas notas sobre esta matéria. Não tenho tempo para me ater a uma perceção

política mais de fundo sobre a Eurojust, nesta falta de destino das políticas europeias e na necessidade de

uma reflexão bem mais profunda sobre a reforma em curso e a eventual colisão com competências nacionais

— a seu tempo o faremos. Mas é claro que as competências dos membros nacionais são competências de

natureza judiciária, o que lhes confere autonomia. E essa autonomia tem de ser conferida ao abrigo dos

preceitos constitucionais dos Estados nacionais.

Ora, neste contexto, o papel do Conselho Superior do Ministério Público não pode ser reduzido a uma

espécie de trabalho de secretaria. E não se percebe — nem a Sr.ª Ministra justificou até agora — o porquê da

necessidade de alteração do quadro legal em vigor nas propostas que contém.

O Conselho Superior do Ministério Público é, no quadro constitucional, um órgão independente de qualquer

tutela do poder executivo ou judicial. Não se percebe por que é que o membro nacional deixa de prestar

contas perante este Conselho.

Nós tivemos advertências sérias sobre os perigos de inconstitucionalidade, nomeadamente, da formulação

do n.º 4 do artigo 3.º — e vale a pena ponderá-los com razoabilidade.

O facto, Sr.ª Ministra, é que são três elementos e que o Governo escolhe. A questão fundamental é esta:

parece-nos que há uma intrusão clara do Governo numa matéria tão sensível e que o membro nacional é

escolha do Governo.

Com este artifício, é facto que há uma redefinição da arquitetura e um reforço das competências do

Procurador-Geral da República e uma dependência direta, portanto, um mandato que é aqui validado desta

forma. Há, efetivamente, uma subordinação hierárquica.

O que não se entende — e a Sr.ª Ministra ainda não justificou — é este atentado enviesado à autonomia do

Ministério Público pela desconsideração e pelo esvaziamento de competências do Conselho Superior do

Ministério Público.

E se isto tem alguma relação com estas tentações obsessivas da revisão constitucional, esta matéria ainda

nos deixa mais preocupados e preocupadas, Sr.ª Ministra.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira,

do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em Portugal, a Sr.ª Ministra sabe

bem que não podia ser um polícia a ser designado membro nacional da Eurojust. A Sr.ª Ministra sabe que

essa é uma possibilidade que a Decisão-Quadro abre no quadro das possibilidades que cada sistema nacional

permite. Em Portugal, não podia ser um polícia o membro nacional na Eurojust.

Sr.ª Ministra, o PCP entende que o combate à criminalidade transnacional e a cooperação judiciária

internacional não implicam a transferência de competências, de responsabilidades e de esferas de soberania

do Ministério Público para autoridades supranacionais.

Portanto, temos uma discordância de fundo com esta arquitetura europeia que é construída para o combate

à criminalidade transnacional. É que ela não tinha de implicar que os Estados abdicassem de competências

nacionais e de soberania nacional; a cooperação judiciária internacional fazia-se já muito antes da União

Europeia e poder-se-ia continuar a fazer, sem que isso implicasse a alienação de soberania.

5 DE DEZEMBRO DE 2013 67 A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, esta sua argumentação é um pouco inusitada. Não estamos habituados nem habituadas a esta variação de defesa de princípios da sua parte. Mas, enfim, não vou tecer considerações sobre esta matéria. No entanto, quero deixar claro que não se trata de fomentar qualquer espécie de intriga; trata-se de fazer o confronto entre a informação que tivemos na audição, em que ouvimos a Sr.ª Procuradora-Geral da República e demais membros do Conselho Superior do Ministério Público, e aquilo que a Sr.ª Ministra nos veio aqui dizer. E o que podemos confirmar é que há objetivamente um conflito, confrontando aquilo que a Sr.ª Ministra da Justiça nos disse com as observações da Sr.ª Procuradora-Geral, esta manhã. Gostaria de deixar algumas notas sobre esta matéria. Não tenho tempo para me ater a uma perceção política mais de fundo sobre a Eurojust, nesta falta de destino das políticas europeias e na necessidade de uma reflexão bem mais profunda sobre a reforma em curso e a eventual colisão com competências nacionais — a seu tempo o faremos. Mas é claro que as competências dos membros nacionais são competências de natureza judiciária, o que lhes confere autonomia. E essa autonomia tem de ser conferida ao abrigo dos preceitos constitucionais dos Estados nacionais. Ora, neste contexto, o papel do Conselho Superior do Ministério Público não pode ser reduzido a uma espécie de trabalho de secretaria. E não se percebe — nem a Sr.ª Ministra justificou até agora — o porquê da necessidade de alteração do quadro legal em vigor nas propostas que contém. O Conselho Superior do Ministério Público é, no quadro constitucional, um órgão independente de qualquer tutela do poder executivo ou judicial. Não se percebe por que é que o membro nacional deixa de prestar contas perante este Conselho. Nós tivemos advertências sérias sobre os perigos de inconstitucionalidade, nomeadamente, da formulação do n.º 4 do artigo 3.º — e vale a pena ponderá-los com razoabilidade. O facto, Sr.ª Ministra, é que são três elementos e que o Governo escolhe. A questão fundamental é esta: parece-nos que há uma intrusão clara do Governo numa matéria tão sensível e que o membro nacional é escolha do Governo. Com este artifício, é facto que há uma redefinição da arquitetura e um reforço das competências do Procurador-Geral da República e uma dependência direta, portanto, um mandato que é aqui validado desta forma. Há, efetivamente, uma subordinação hierárquica. O que não se entende — e a Sr.ª Ministra ainda não justificou — é este atentado enviesado à autonomia do Ministério Público pela desconsideração e pelo esvaziamento de competências do Conselho Superior do Ministério Público. E se isto tem alguma relação com estas tentações obsessivas da revisão constitucional, esta matéria ainda nos deixa mais preocupados e preocupadas, Sr.ª Ministra. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a Sr.ª Ministra sabe bem que não podia ser um polícia a ser designado membro nacional da Eurojust. A Sr.ª Ministra sabe que essa é uma possibilidade que a Decisão-Quadro abre no quadro das possibilidades que cada sistema nacional permite. Em Portugal, não podia ser um polícia o membro nacional na Eurojust. Sr.ª Ministra, o PCP entende que o combate à criminalidade transnacional e a cooperação judiciária internacional não implicam a transferência de competências, de responsabilidades e de esferas de soberania do Ministério Público para autoridades supranacionais. Portanto, temos uma discordância de fundo com esta arquitetura europeia que é construída para o combate à criminalidade transnacional. É que ela não tinha de implicar que os Estados abdicassem de competências nacionais e de soberania nacional; a cooperação judiciária internacional fazia-se já muito antes da União Europeia e poder-se-ia continuar a fazer, sem que isso implicasse a alienação de soberania.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Maria Paula Cardoso
Secretária
Leitura de expediente

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Nuno Reis
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
Secretária de Estado do Tesouro
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Afonso Oliveira
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Declaração política

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Pedro Farmhouse
Deputado
Pedido de esclarecimento

Margarida Neto
Deputada
Pedido de esclarecimento

Carla Cruz
Deputada
Pedido de esclarecimento

Heloísa Apolónia
Deputada
Resposta

Hugo Lopes Soares
Deputado
Declaração política

Helder Amaral
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hugo Lopes Soares
Deputado
Resposta

Jorge Fão
Deputado
Declaração política

José Luís Ferreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Abreu Amorim
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Fão
Deputado

Mariana Aiveca
Deputada
Pedido de esclarecimento

Carla Cruz
Deputada
Pedido de esclarecimento

Abel Baptista
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Fão
Deputado
Resposta

Michael Seufert
Deputado
Declaração política

António Cardoso
Deputado
Pedido de esclarecimento

Cecília Honório
Deputada
Pedido de esclarecimento

Michael Seufert
Deputado
Resposta

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Amadeu Soares Albergaria
Deputado

Michael Seufert
Deputado
Resposta

Rita Rato
Deputada
Interpelação à Mesa

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

Bruno Dias
Deputado
Declaração política

José Luís Ferreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Mariana Mortágua
Deputada
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Luís Menezes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Cecília Honório
Deputada
Declaração política

Rita Rato
Deputada
Pedido de esclarecimento

Cecília Honório
Deputada
Resposta

Maria José Castelo Branco
Deputada
Pedido de esclarecimento

Cecília Honório
Deputada
Resposta

Agostinho Santa
Deputado
Pedido de esclarecimento

Cecília Honório
Deputada
Resposta

Filipe Lobo d’Ávila
Secretário de Estado da Administração Interna
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

António Gameiro
Deputado
Intervenção

João Paulo Viegas
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo d’Ávila
Secretário de Estado da Administração Interna
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Oliveira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendonça Mendes
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Resposta

João Lobo
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendonça Mendes
Deputada
Intervenção

Maria Paula Cardoso
Secretária
Leitura de parecer(es)

Teresa Caeiro
Vice-Presidente
Votações

Maria Paula Cardoso
Secretária
Leitura de expediente

Teresa Caeiro
Deputada
Encerramento de sessão

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