Debates Parlamentares - Diário 023, p. 70 (2013-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

seguramente poderemos discuti-la, mas não creio que seja um problema de constitucionalidade, como penso

que aqui ficou demonstrado.

Diria só, para terminar — e do nosso ponto de vista é o mais importante —, que este processo é

importante, é relevante e é, como o próprio Governo aqui o propõe, urgente para Portugal. É fundamental,

para que Portugal, nesta nova realidade da Eurojust, com novas exigências, não fique de fora e, mais uma vez

afirmo, é fundamental e importante para o País…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que os alemães e os franceses vão ficar fora do processo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e, portanto, o CDS, obviamente, acompanhará esta mesma

proposta, e lá estaremos, Sr. Deputado João Oliveira,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … para em detalhe, e na Comissão, discutir todos os pormenores que o

Sr. Deputado quiser ou que outros Srs. Deputados possam querer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: É evidente, Sr. Deputado Telmo Correia, e o Partido Socialista não nega, e o

meu parecer, em sede de 1.ª Comissão, releva isso, que esta é uma matéria absolutamente fundamental para

os Estados-membros da União Europeia e, evidentemente, para Portugal, na medida em que ela reforça o

combate e a prevenção à criminalidade grave e, também, na medida em que aumenta as competências dos

vários membros da Eurojust. E aí nós estamos todos de acordo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Todos, não!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — O que não podemos deixar de sublinhar neste debate, Srs.

Deputados, é que, se, por um lado, este reforço é de saudar e é importante que se faça, porque é mais um

passo naquilo que é o reforço da perceção das competências judiciárias em sede de União Europeia, por outro

lado, nós não somos insensíveis àquilo que está vertido na lei, àquilo que está vertido nesta Decisão e àquilo

que são os pareceres que chegaram ao Ministério da Justiça, mas que chegaram, também, à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

E eu não vou muito mais longe. Posso ficar apenas e só com aquilo que foi a audição hoje da Sr.ª

Procuradora-Geral da República e aquilo que é o parecer do Conselho Superior do Ministério Público.

Mais: era a Procuradoria-Geral da República que selecionava e escolhia o magistrado que entendia ser

mais capaz e mais habilitado.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — E continua a ser!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — O que se pretende com esta alteração, Sr.ª Ministra — e não são

palavras minhas — é retirar ao Ministério Público, designadamente ao seu Conselho Superior, a possibilidade

de fazer essa seleção e escolha, impondo a indicação de um leque mais alargado.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não há consenso!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Não são palavras minhas, Sr.ª Ministra.

I SÉRIE — NÚMERO 23 70 seguramente poderemos discuti-la, mas não creio que seja um problema de constitucionalidade, como penso que aqui ficou demonstrado. Diria só, para terminar — e do nosso ponto de vista é o mais importante —, que este processo é importante, é relevante e é, como o próprio Governo aqui o propõe, urgente para Portugal. É fundamental, para que Portugal, nesta nova realidade da Eurojust, com novas exigências, não fique de fora e, mais uma vez afirmo, é fundamental e importante para o País… O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que os alemães e os franceses vão ficar fora do processo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e, portanto, o CDS, obviamente, acompanhará esta mesma proposta, e lá estaremos, Sr. Deputado João Oliveira,… A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … para em detalhe, e na Comissão, discutir todos os pormenores que o Sr. Deputado quiser ou que outros Srs. Deputados possam querer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.asDeputadas e Srs. Deputados: É evidente, Sr. Deputado Telmo Correia, e o Partido Socialista não nega, e o meu parecer, em sede de 1.ª Comissão, releva isso, que esta é uma matéria absolutamente fundamental para os Estados-membros da União Europeia e, evidentemente, para Portugal, na medida em que ela reforça o combate e a prevenção à criminalidade grave e, também, na medida em que aumenta as competências dos vários membros da Eurojust. E aí nós estamos todos de acordo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Todos, não! A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — O que não podemos deixar de sublinhar neste debate, Srs. Deputados, é que, se, por um lado, este reforço é de saudar e é importante que se faça, porque é mais um passo naquilo que é o reforço da perceção das competências judiciárias em sede de União Europeia, por outro lado, nós não somos insensíveis àquilo que está vertido na lei, àquilo que está vertido nesta Decisão e àquilo que são os pareceres que chegaram ao Ministério da Justiça, mas que chegaram, também, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. E eu não vou muito mais longe. Posso ficar apenas e só com aquilo que foi a audição hoje da Sr.ª Procuradora-Geral da República e aquilo que é o parecer do Conselho Superior do Ministério Público. Mais: era a Procuradoria-Geral da República que selecionava e escolhia o magistrado que entendia ser mais capaz e mais habilitado. A Sr.ª Ministra da Justiça: — E continua a ser! A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — O que se pretende com esta alteração, Sr.ª Ministra — e não são palavras minhas — é retirar ao Ministério Público, designadamente ao seu Conselho Superior, a possibilidade de fazer essa seleção e escolha, impondo a indicação de um leque mais alargado. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não há consenso! A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Não são palavras minhas, Sr.ª Ministra.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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