Debates Parlamentares - Diário 023, p. 68 (2013-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

E, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei e a intervenção da Sr.ª Ministra não seria estranha em França, mas,

em Portugal, não é aceitável. E não seria estranha em França, porque, em França, o Ministério Público é

dependente do poder executivo, mas, em Portugal, não. Em Portugal, há uma obrigação constitucional de

respeito pela autonomia externa do Ministério Público. E, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei não respeita essa

liberdade e essa autonomia externa do Ministério Público.

A Sr.ª Ministra sabe que a autonomia do Ministério Público é uma imposição constitucional e uma garantia

dos cidadãos, e é um reflexo do princípio da separação com interdependência de poderes.

A Sr.ª Ministra sabe que do que estamos a tratar hoje é da indicação de um membro nacional para uma

autoridade judiciária internacional. E, respeitando a autonomia do Ministério Público, o Governo deve ter um

papel meramente formal naquilo que é a indicação de um membro nacional para a Eurojust.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — E tem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, a intervenção do Governo neste processo, como é proposto na

proposta de lei, não é uma intervenção, é uma interferência. O afastamento do Conselho Superior do

Ministério Público e o reforço dos poderes da Procuradoria-Geral da República é uma má opção, que não tem

a ver com quem exerce as funções mas, sim, com o modelo e a arquitetura orgânica do Ministério Público.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Esta proposta de lei, naquilo que prevê de definição dos correspondentes nacionais na Eurojust é uma

intromissão na autonomia do Ministério Público e é um condicionamento da liberdade de organização interna.

E, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei, tal qual está, não tem rigorosamente nada a ver com as obrigações de

cumprimento da Decisão-Quadro. Ela é o aproveitamento da Decisão-Quadro para ir a matérias que não

tinham a ver com a Decisão e matérias que dificilmente conseguem ser explicadas sem atender àquela que é

uma questão de fundo (e não é um mexerico ou uma questão lateral): a decisão do Governo de não dar

seguimento a uma proposta do Conselho Superior do Ministério Público para renovar uma comissão de

serviço do membro nacional da Eurojust é um problema, Sr.ª Ministra, que traduz tudo aquilo que entendemos

negativo, que é a interferência do Governo naquilo que deveria ser uma responsabilidade exclusiva do

Ministério Público.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste ponto do debate, quero deixar duas ou

três notas sobre a posição do CDS nesta matéria.

Em primeiro lugar, para sublinhar aquilo que, de facto, me parece o mais importante, independentemente

de todos os incidentes laterais de que aqui temos estado a falar, que é o facto de estarmos perante uma

Decisão do Conselho da União Europeia — a Decisão 2009/426/JAI, de 16 de dezembro de 2008 — que

carecia obviamente de iniciativa legislativa para Portugal poder acompanhar essa mesma Decisão relativa à

Eurojust.

Em segundo lugar, para referir aqui, e para que se perceba, tanto a importância da Eurojust como a

urgência desta proposta de lei.

A importância da Eurojust deve-se ao facto de, como já aqui foi explicado, e bem, se tratar de um

organismo fundamental em matéria de cooperação judiciária — e isto é o mais relevante de tudo — e de um

organismo decisivo para, como aqui foi explicado pelo Sr. Deputado João Lobo, atuar na criminalidade

transnacional, designadamente em crimes como o terrorismo, a corrupção, enfim, crimes da maior

importância, cujo combate é absolutamente necessário e indispensável.

I SÉRIE — NÚMERO 23 68 E, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei e a intervenção da Sr.ª Ministra não seria estranha em França, mas, em Portugal, não é aceitável. E não seria estranha em França, porque, em França, o Ministério Público é dependente do poder executivo, mas, em Portugal, não. Em Portugal, há uma obrigação constitucional de respeito pela autonomia externa do Ministério Público. E, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei não respeita essa liberdade e essa autonomia externa do Ministério Público. A Sr.ª Ministra sabe que a autonomia do Ministério Público é uma imposição constitucional e uma garantia dos cidadãos, e é um reflexo do princípio da separação com interdependência de poderes. A Sr.ª Ministra sabe que do que estamos a tratar hoje é da indicação de um membro nacional para uma autoridade judiciária internacional. E, respeitando a autonomia do Ministério Público, o Governo deve ter um papel meramente formal naquilo que é a indicação de um membro nacional para a Eurojust. A Sr.ª Ministra da Justiça: — E tem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, a intervenção do Governo neste processo, como é proposto na proposta de lei, não é uma intervenção, é uma interferência. O afastamento do Conselho Superior do Ministério Público e o reforço dos poderes da Procuradoria-Geral da República é uma má opção, que não tem a ver com quem exerce as funções mas, sim, com o modelo e a arquitetura orgânica do Ministério Público. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Esta proposta de lei, naquilo que prevê de definição dos correspondentes nacionais na Eurojust é uma intromissão na autonomia do Ministério Público e é um condicionamento da liberdade de organização interna. E, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei, tal qual está, não tem rigorosamente nada a ver com as obrigações de cumprimento da Decisão-Quadro. Ela é o aproveitamento da Decisão-Quadro para ir a matérias que não tinham a ver com a Decisão e matérias que dificilmente conseguem ser explicadas sem atender àquela que é uma questão de fundo (e não é um mexerico ou uma questão lateral): a decisão do Governo de não dar seguimento a uma proposta do Conselho Superior do Ministério Público para renovar uma comissão de serviço do membro nacional da Eurojust é um problema, Sr.ª Ministra, que traduz tudo aquilo que entendemos negativo, que é a interferência do Governo naquilo que deveria ser uma responsabilidade exclusiva do Ministério Público. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto do debate, quero deixar duas ou três notas sobre a posição do CDS nesta matéria. Em primeiro lugar, para sublinhar aquilo que, de facto, me parece o mais importante, independentemente de todos os incidentes laterais de que aqui temos estado a falar, que é o facto de estarmos perante uma Decisão do Conselho da União Europeia — a Decisão 2009/426/JAI, de 16 de dezembro de 2008 — que carecia obviamente de iniciativa legislativa para Portugal poder acompanhar essa mesma Decisão relativa à Eurojust. Em segundo lugar, para referir aqui, e para que se perceba, tanto a importância da Eurojust como a urgência desta proposta de lei. A importância da Eurojust deve-se ao facto de, como já aqui foi explicado, e bem, se tratar de um organismo fundamental em matéria de cooperação judiciária — e isto é o mais relevante de tudo — e de um organismo decisivo para, como aqui foi explicado pelo Sr. Deputado João Lobo, atuar na criminalidade transnacional, designadamente em crimes como o terrorismo, a corrupção, enfim, crimes da maior importância, cujo combate é absolutamente necessário e indispensável.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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