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5 DE DEZEMBRO DE 2013

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Dir-lhe-ei mais: as reservas que o Partido Socialista apresentou em sede de Comissão, e que volta a

apresentar, significam apenas e só o seguinte: a Decisão de 2009, cuja urgência não negamos, mas essa

mesma urgência não é compatível com, ao longo do último ano, não ter sido renomeado o Procurador-Geral…

A S.ª Ministra da Justiça: — O Procurador-Geral?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … e ela era tão urgente que, se calhar, já podia ter sido feito, mas

diz-se, nesta Decisão, que a presente Decisão não afeta a forma como os Estados-membros organizam o seu

sistema judiciário.

E, Sr.ª Ministra, o que não fica explicado neste debate, nem com a resposta que deu às perguntas que lhe

foram colocadas, é por que razão, com que fundamento se alterou a forma de nomeação do nosso

representante na Eurojust, numa altura em que é tão importante esta nomeação e esta designação.

Não sou eu que coloco em causa apenas o princípio da autonomia e o possível ferimento constitucional do

princípio da autonomia do Ministério Público.

E há uma coisa que a Sr.ª Ministra, com a sua experiência profissional, sabe: é que a autonomia do

Ministério Público existe para impedir que o Ministério Público se torne um instrumento político.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Isso é o que os senhores faziam!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É por isso que digo, Sr.ª Ministra, que se esvaziarmos as

competências do Ministério Público nesta matéria, estamos a dar um poder ao Governo que não é, talvez,

legítimo e é objeto de discussão em sede de especialidade.

E é por ser em sede de especialidade que eu espero que possamos ouvir a Sr.ª Ministra com mais tempo

— não numa grelha destas de Plenário —, e, por isso mesmo, solicitava às bancadas da maioria e também ao

Governo que esta proposta de lei, na próxima sexta-feira, baixasse à Comissão sem votação, para que melhor

se analisem as questões que suscitam reserva, não apenas a esta bancada, mas à Ordem dos Advogados, à

Procuradoria-Geral da República e também ao Sindicato do Ministério Público.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS dá-lhe a mão. Aproveite, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica assim concluído o último ponto da

nossa ordem de trabalhos de hoje, não sem antes nos despedirmos da Sr.ª Ministra da Justiça e da Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Antes de a Mesa fazer o anúncio, tão breve quanto possível, da ordem do dia de amanhã, vou passar a

palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso, para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, que teremos de votar, e anunciar um projeto de deliberação que deu entrada na

Mesa.

Sr.ª Secretária, tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial de Montemor-o-Velho, Processo n.º 294/XII.9TAMMV, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a intervir no

processo no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • Maria Paula Cardoso
  • Secretária
  • Leitura de expediente
  • Paulo Sá
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Reis
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Galamba
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mariana Mortágua
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Intervenção
  • Isabel Castelo Branco
  • Secretária de Estado do Tesouro
  • Intervenção
  • Miguel Tiago
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Galamba
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mariana Mortágua
  • Deputada
  • Intervenção
  • Carlos Moedas
  • Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • Mariana Mortágua
  • Deputada
  • Intervenção
  • Miguel Tiago
  • Deputado
  • Intervenção
  • Afonso Oliveira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Declaração política
  • Helena Pinto
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Farmhouse
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Margarida Neto
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Carla Cruz
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Resposta
  • Hugo Lopes Soares
  • Deputado
  • Declaração política
  • Helder Amaral
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Hugo Lopes Soares
  • Deputado
  • Resposta
  • Jorge Fão
  • Deputado
  • Declaração política
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Carlos Abreu Amorim
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Jorge Fão
  • Deputado
  • Mariana Aiveca
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Carla Cruz
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Abel Baptista
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Jorge Fão
  • Deputado
  • Resposta
  • Michael Seufert
  • Deputado
  • Declaração política
  • António Cardoso
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Michael Seufert
  • Deputado
  • Resposta
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Amadeu Soares Albergaria
  • Deputado
  • Michael Seufert
  • Deputado
  • Resposta
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Interpelação à Mesa
  • Nuno Magalhães
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Declaração política
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Resposta
  • Mariana Mortágua
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Resposta
  • Rui Paulo Figueiredo
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Resposta
  • Luís Menezes
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Resposta
  • Rui Paulo Figueiredo
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Luís Menezes
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Declaração política
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Resposta
  • Maria José Castelo Branco
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Resposta
  • Agostinho Santa
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Resposta
  • Filipe Lobo d’Ávila
  • Secretário de Estado da Administração Interna
  • Intervenção
  • António Filipe
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Gameiro
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Paulo Viegas
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Simões Ribeiro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Filipe Lobo d’Ávila
  • Secretário de Estado da Administração Interna
  • Intervenção
  • Paula Teixeira da Cruz
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Catarina Mendonça Mendes
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Paula Teixeira da Cruz
  • Ministra da Justiça
  • Resposta
  • João Lobo
  • Deputado
  • Intervenção
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Telmo Correia
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendonça Mendes
  • Deputada
  • Intervenção
  • Maria Paula Cardoso
  • Secretária
  • Leitura de parecer(es)
  • Teresa Caeiro
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Maria Paula Cardoso
  • Secretária
  • Leitura de expediente
  • Teresa Caeiro
  • Deputada
  • Encerramento de sessão