Debates Parlamentares - Diário 023, p. 71 (2013-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

Dir-lhe-ei mais: as reservas que o Partido Socialista apresentou em sede de Comissão, e que volta a

apresentar, significam apenas e só o seguinte: a Decisão de 2009, cuja urgência não negamos, mas essa

mesma urgência não é compatível com, ao longo do último ano, não ter sido renomeado o Procurador-Geral…

A S.ª Ministra da Justiça: — O Procurador-Geral?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … e ela era tão urgente que, se calhar, já podia ter sido feito, mas

diz-se, nesta Decisão, que a presente Decisão não afeta a forma como os Estados-membros organizam o seu

sistema judiciário.

E, Sr.ª Ministra, o que não fica explicado neste debate, nem com a resposta que deu às perguntas que lhe

foram colocadas, é por que razão, com que fundamento se alterou a forma de nomeação do nosso

representante na Eurojust, numa altura em que é tão importante esta nomeação e esta designação.

Não sou eu que coloco em causa apenas o princípio da autonomia e o possível ferimento constitucional do

princípio da autonomia do Ministério Público.

E há uma coisa que a Sr.ª Ministra, com a sua experiência profissional, sabe: é que a autonomia do

Ministério Público existe para impedir que o Ministério Público se torne um instrumento político.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Isso é o que os senhores faziam!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É por isso que digo, Sr.ª Ministra, que se esvaziarmos as

competências do Ministério Público nesta matéria, estamos a dar um poder ao Governo que não é, talvez,

legítimo e é objeto de discussão em sede de especialidade.

E é por ser em sede de especialidade que eu espero que possamos ouvir a Sr.ª Ministra com mais tempo

— não numa grelha destas de Plenário —, e, por isso mesmo, solicitava às bancadas da maioria e também ao

Governo que esta proposta de lei, na próxima sexta-feira, baixasse à Comissão sem votação, para que melhor

se analisem as questões que suscitam reserva, não apenas a esta bancada, mas à Ordem dos Advogados, à

Procuradoria-Geral da República e também ao Sindicato do Ministério Público.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS dá-lhe a mão. Aproveite, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica assim concluído o último ponto da

nossa ordem de trabalhos de hoje, não sem antes nos despedirmos da Sr.ª Ministra da Justiça e da Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Antes de a Mesa fazer o anúncio, tão breve quanto possível, da ordem do dia de amanhã, vou passar a

palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso, para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, que teremos de votar, e anunciar um projeto de deliberação que deu entrada na

Mesa.

Sr.ª Secretária, tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial de Montemor-o-Velho, Processo n.º 294/XII.9TAMMV, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a intervir no

processo no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

5 DE DEZEMBRO DE 2013 71 Dir-lhe-ei mais: as reservas que o Partido Socialista apresentou em sede de Comissão, e que volta a apresentar, significam apenas e só o seguinte: a Decisão de 2009, cuja urgência não negamos, mas essa mesma urgência não é compatível com, ao longo do último ano, não ter sido renomeado o Procurador-Geral… A S.ª Ministra da Justiça: — O Procurador-Geral?! A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … e ela era tão urgente que, se calhar, já podia ter sido feito, mas diz-se, nesta Decisão, que a presente Decisão não afeta a forma como os Estados-membros organizam o seu sistema judiciário. E, Sr.ª Ministra, o que não fica explicado neste debate, nem com a resposta que deu às perguntas que lhe foram colocadas, é por que razão, com que fundamento se alterou a forma de nomeação do nosso representante na Eurojust, numa altura em que é tão importante esta nomeação e esta designação. Não sou eu que coloco em causa apenas o princípio da autonomia e o possível ferimento constitucional do princípio da autonomia do Ministério Público. E há uma coisa que a Sr.ª Ministra, com a sua experiência profissional, sabe: é que a autonomia do Ministério Público existe para impedir que o Ministério Público se torne um instrumento político. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Isso é o que os senhores faziam! A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É por isso que digo, Sr.ª Ministra, que se esvaziarmos as competências do Ministério Público nesta matéria, estamos a dar um poder ao Governo que não é, talvez, legítimo e é objeto de discussão em sede de especialidade. E é por ser em sede de especialidade que eu espero que possamos ouvir a Sr.ª Ministra com mais tempo — não numa grelha destas de Plenário —, e, por isso mesmo, solicitava às bancadas da maioria e também ao Governo que esta proposta de lei, na próxima sexta-feira, baixasse à Comissão sem votação, para que melhor se analisem as questões que suscitam reserva, não apenas a esta bancada, mas à Ordem dos Advogados, à Procuradoria-Geral da República e também ao Sindicato do Ministério Público. Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS dá-lhe a mão. Aproveite, Sr.ª Ministra! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica assim concluído o último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, não sem antes nos despedirmos da Sr.ª Ministra da Justiça e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Antes de a Mesa fazer o anúncio, tão breve quanto possível, da ordem do dia de amanhã, vou passar a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso, para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que teremos de votar, e anunciar um projeto de deliberação que deu entrada na Mesa. Sr.ª Secretária, tem a palavra. A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho, Processo n.º 294/XII.9TAMMV, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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