Debates Parlamentares - Diário 023, p. 65 (2013-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

membro de uma autoridade judiciária possa ser o Ministério Público a influenciar substantivamente essa

decisão.

Esta proposta de lei, Sr.ª Ministra, não é compatível com a autonomia externa do Ministério Público, nem

com os limites, as barreiras constitucionais que sobre esta matéria estão previstos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, estamos perante uma situação que penso

que terá de ter não só a aceitação da Sr.ª Ministra da Justiça, mas também das bancadas parlamentares: a

Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça inscreveu-se agora para também colocar uma questão à Sr.ª Ministra

da Justiça, o que está fora do Regimento…

Pausa.

Como não registo qualquer oposição, tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

A minha inscrição não está fora do Regimento, está é fora de tempo, mas agradeço à Câmara ter aceite

que eu use da palavra.

Sr.ª Ministra, muito brevemente, foi-nos revelado esta manhã, pela Sr.ª Procuradora-Geral, que em janeiro

terá proposto um nome para continuação do atual membro nacional da Eurojust e que não terá sido

renomeado por V. Ex.ª. Acontece, porém, que a razão de ser desta proposta de lei parece-nos a nós que tem

também subjacente um eventual conflito ou um eventual desentendimento entre os poderes do Ministério da

Justiça e a própria Procuradoria-Geral da República.

Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, não decorre da Decisão a necessidade imperiosa de alterar os critérios de

nomeação do nosso membro nacional. Quero, pois, perguntar-lhe se houve algum desentendimento, se há

algum conflito e qual o fundamento para haver uma alteração desta natureza.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, as respostas são muito simples. Os Srs. Deputados sabem

perfeitamente que esta matéria já devia estar transposta. Nos termos da Decisão-quadro citada, como os

senhores sabem, podia até ser um polícia designado como membro nacional da Eurojust. Como sabem,

designadamente na Áustria e na França, a designação é direta, por parte do Ministro da Justiça. Portanto,

quanto à Decisão-quadro estamos falados.

Relativamente à questão constitucional, há o reforço dos poderes da Procuradoria-Geral da República,

porque o Governo não pode nomear sem ser de entre os três indicados pela Procuradoria-Geral.

Quanto à questão da pretensa intriga que alguns Srs. Deputados aqui vieram introduzir, quero deixar muito

claro o seguinte: quando estava em elaboração o projeto de proposta de lei, o membro nacional em causa

tinha cessado funções. Ora, fazia algum sentido, enquanto não se revisse a Decisão-quadro, estar a nomear

alguém? Na minha perspetiva, não fazia.

Portanto, o que transmiti à Sr.ª Procuradora-Geral foi que trabalharíamos todos na proposta de lei que aqui

estamos a discutir, e que, em sequência, seria a altura de o Ministério Público, a Sr.ª Procuradora-Geral,

indicar os três membros do Ministério Público para a escolha de membro nacional da Eurojust. É tão simples

quanto isto, Srs. Deputados, não há recusa nenhuma.

Além disso, sou, por natureza, contra o perpetuar das pessoas no exercício de funções. Entendo que as

funções devem ser rotativas e, portanto, é nessa lógica… Pior é o sistema atual vigente, em que o Governo

pode, simplesmente, não nomear. Com a atual proposta de lei há três nomes e o Governo tem de nomear.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo, do

PSD.

5 DE DEZEMBRO DE 2013 65 membro de uma autoridade judiciária possa ser o Ministério Público a influenciar substantivamente essa decisão. Esta proposta de lei, Sr.ª Ministra, não é compatível com a autonomia externa do Ministério Público, nem com os limites, as barreiras constitucionais que sobre esta matéria estão previstos. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma situação que penso que terá de ter não só a aceitação da Sr.ª Ministra da Justiça, mas também das bancadas parlamentares: a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça inscreveu-se agora para também colocar uma questão à Sr.ª Ministra da Justiça, o que está fora do Regimento… Pausa. Como não registo qualquer oposição, tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. A minha inscrição não está fora do Regimento, está é fora de tempo, mas agradeço à Câmara ter aceite que eu use da palavra. Sr.ª Ministra, muito brevemente, foi-nos revelado esta manhã, pela Sr.ª Procuradora-Geral, que em janeiro terá proposto um nome para continuação do atual membro nacional da Eurojust e que não terá sido renomeado por V. Ex.ª. Acontece, porém, que a razão de ser desta proposta de lei parece-nos a nós que tem também subjacente um eventual conflito ou um eventual desentendimento entre os poderes do Ministério da Justiça e a própria Procuradoria-Geral da República. Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, não decorre da Decisão a necessidade imperiosa de alterar os critérios de nomeação do nosso membro nacional. Quero, pois, perguntar-lhe se houve algum desentendimento, se há algum conflito e qual o fundamento para haver uma alteração desta natureza. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, as respostas são muito simples. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que esta matéria já devia estar transposta. Nos termos da Decisão-quadro citada, como os senhores sabem, podia até ser um polícia designado como membro nacional da Eurojust. Como sabem, designadamente na Áustria e na França, a designação é direta, por parte do Ministro da Justiça. Portanto, quanto à Decisão-quadro estamos falados. Relativamente à questão constitucional, há o reforço dos poderes da Procuradoria-Geral da República, porque o Governo não pode nomear sem ser de entre os três indicados pela Procuradoria-Geral. Quanto à questão da pretensa intriga que alguns Srs. Deputados aqui vieram introduzir, quero deixar muito claro o seguinte: quando estava em elaboração o projeto de proposta de lei, o membro nacional em causa tinha cessado funções. Ora, fazia algum sentido, enquanto não se revisse a Decisão-quadro, estar a nomear alguém? Na minha perspetiva, não fazia. Portanto, o que transmiti à Sr.ª Procuradora-Geral foi que trabalharíamos todos na proposta de lei que aqui estamos a discutir, e que, em sequência, seria a altura de o Ministério Público, a Sr.ª Procuradora-Geral, indicar os três membros do Ministério Público para a escolha de membro nacional da Eurojust. É tão simples quanto isto, Srs. Deputados, não há recusa nenhuma. Além disso, sou, por natureza, contra o perpetuar das pessoas no exercício de funções. Entendo que as funções devem ser rotativas e, portanto, é nessa lógica… Pior é o sistema atual vigente, em que o Governo pode, simplesmente, não nomear. Com a atual proposta de lei há três nomes e o Governo tem de nomear. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo, do PSD.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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