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5 DE DEZEMBRO DE 2013

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membro de uma autoridade judiciária possa ser o Ministério Público a influenciar substantivamente essa

decisão.

Esta proposta de lei, Sr.ª Ministra, não é compatível com a autonomia externa do Ministério Público, nem

com os limites, as barreiras constitucionais que sobre esta matéria estão previstos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, estamos perante uma situação que penso

que terá de ter não só a aceitação da Sr.ª Ministra da Justiça, mas também das bancadas parlamentares: a

Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça inscreveu-se agora para também colocar uma questão à Sr.ª Ministra

da Justiça, o que está fora do Regimento…

Pausa.

Como não registo qualquer oposição, tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

A minha inscrição não está fora do Regimento, está é fora de tempo, mas agradeço à Câmara ter aceite

que eu use da palavra.

Sr.ª Ministra, muito brevemente, foi-nos revelado esta manhã, pela Sr.ª Procuradora-Geral, que em janeiro

terá proposto um nome para continuação do atual membro nacional da Eurojust e que não terá sido

renomeado por V. Ex.ª. Acontece, porém, que a razão de ser desta proposta de lei parece-nos a nós que tem

também subjacente um eventual conflito ou um eventual desentendimento entre os poderes do Ministério da

Justiça e a própria Procuradoria-Geral da República.

Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, não decorre da Decisão a necessidade imperiosa de alterar os critérios de

nomeação do nosso membro nacional. Quero, pois, perguntar-lhe se houve algum desentendimento, se há

algum conflito e qual o fundamento para haver uma alteração desta natureza.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, as respostas são muito simples. Os Srs. Deputados sabem

perfeitamente que esta matéria já devia estar transposta. Nos termos da Decisão-quadro citada, como os

senhores sabem, podia até ser um polícia designado como membro nacional da Eurojust. Como sabem,

designadamente na Áustria e na França, a designação é direta, por parte do Ministro da Justiça. Portanto,

quanto à Decisão-quadro estamos falados.

Relativamente à questão constitucional, há o reforço dos poderes da Procuradoria-Geral da República,

porque o Governo não pode nomear sem ser de entre os três indicados pela Procuradoria-Geral.

Quanto à questão da pretensa intriga que alguns Srs. Deputados aqui vieram introduzir, quero deixar muito

claro o seguinte: quando estava em elaboração o projeto de proposta de lei, o membro nacional em causa

tinha cessado funções. Ora, fazia algum sentido, enquanto não se revisse a Decisão-quadro, estar a nomear

alguém? Na minha perspetiva, não fazia.

Portanto, o que transmiti à Sr.ª Procuradora-Geral foi que trabalharíamos todos na proposta de lei que aqui

estamos a discutir, e que, em sequência, seria a altura de o Ministério Público, a Sr.ª Procuradora-Geral,

indicar os três membros do Ministério Público para a escolha de membro nacional da Eurojust. É tão simples

quanto isto, Srs. Deputados, não há recusa nenhuma.

Além disso, sou, por natureza, contra o perpetuar das pessoas no exercício de funções. Entendo que as

funções devem ser rotativas e, portanto, é nessa lógica… Pior é o sistema atual vigente, em que o Governo

pode, simplesmente, não nomear. Com a atual proposta de lei há três nomes e o Governo tem de nomear.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo, do

PSD.

  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • Maria Paula Cardoso
  • Secretária
  • Leitura de expediente
  • Paulo Sá
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Reis
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Galamba
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mariana Mortágua
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Intervenção
  • Isabel Castelo Branco
  • Secretária de Estado do Tesouro
  • Intervenção
  • Miguel Tiago
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Galamba
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mariana Mortágua
  • Deputada
  • Intervenção
  • Carlos Moedas
  • Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • Mariana Mortágua
  • Deputada
  • Intervenção
  • Miguel Tiago
  • Deputado
  • Intervenção
  • Afonso Oliveira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Declaração política
  • Helena Pinto
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Farmhouse
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Margarida Neto
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Carla Cruz
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Resposta
  • Hugo Lopes Soares
  • Deputado
  • Declaração política
  • Helder Amaral
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Hugo Lopes Soares
  • Deputado
  • Resposta
  • Jorge Fão
  • Deputado
  • Declaração política
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Carlos Abreu Amorim
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Jorge Fão
  • Deputado
  • Mariana Aiveca
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Carla Cruz
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Abel Baptista
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Jorge Fão
  • Deputado
  • Resposta
  • Michael Seufert
  • Deputado
  • Declaração política
  • António Cardoso
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Michael Seufert
  • Deputado
  • Resposta
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Amadeu Soares Albergaria
  • Deputado
  • Michael Seufert
  • Deputado
  • Resposta
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Interpelação à Mesa
  • Nuno Magalhães
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Declaração política
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Resposta
  • Mariana Mortágua
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Resposta
  • Rui Paulo Figueiredo
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Resposta
  • Luís Menezes
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Bruno Dias
  • Deputado
  • Resposta
  • Rui Paulo Figueiredo
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Luís Menezes
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Declaração política
  • Rita Rato
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Resposta
  • Maria José Castelo Branco
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Resposta
  • Agostinho Santa
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Resposta
  • Filipe Lobo d’Ávila
  • Secretário de Estado da Administração Interna
  • Intervenção
  • António Filipe
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Gameiro
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Paulo Viegas
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Simões Ribeiro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Filipe Lobo d’Ávila
  • Secretário de Estado da Administração Interna
  • Intervenção
  • Paula Teixeira da Cruz
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Catarina Mendonça Mendes
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Paula Teixeira da Cruz
  • Ministra da Justiça
  • Resposta
  • João Lobo
  • Deputado
  • Intervenção
  • Cecília Honório
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Telmo Correia
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendonça Mendes
  • Deputada
  • Intervenção
  • Maria Paula Cardoso
  • Secretária
  • Leitura de parecer(es)
  • Teresa Caeiro
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Maria Paula Cardoso
  • Secretária
  • Leitura de expediente
  • Teresa Caeiro
  • Deputada
  • Encerramento de sessão