Debates Parlamentares - Diário 030, p. 24 (2013-12-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 30

Sr. Primeiro-Ministro, que sentido faz andar a empolar e a especular sobre negociações que não existem e

a criar, voluntariamente, a confusão?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Confusão essa que, esta semana, chegou ao ponto de se pedir,

inclusivamente, creio que de uma forma muito precipitada, a intervenção de outros órgãos de soberania para

esclarecer uma posição que é clara e objetiva do Estado português.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos em crer que não faz sentido ignorarmos o caminho que fomos capazes de

percorrer. Os indicadores de melhoria do clima económico — ainda hoje foram tornados públicos — atestam

que estamos no ponto máximo dos dois últimos anos e meio ao nível da recuperação da confiança na nossa

economia. Por isso, este Conselho Europeu trata de matérias importantes para debelarmos a crise atual, mas,

também, para evitarmos que a Europa e os Estados-membros possam cair em situações tão negativas como

aquelas que vivemos ultimamente.

No futuro, este Conselho Europeu também deve dar resposta e deve levar à vida das pessoas a perspetiva

de que na Europa é possível ter um ciclo de crescimento sólido e duradouro e que isso se vai refletir na vida

dos europeus.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de aproveitar as suas

questões para deixar o mais clara possível a posição do Governo português a propósito da questão da união

bancária. O Sr. Deputado suscitou essa questão até por referência à posição que o governo alemão tem

manifestado — de forma pública, porque é conhecido — neste dossier.

Em primeiro lugar, quero dizer que não há nenhum atraso no tratamento deste assunto. Se a memória não

me atraiçoa, a primeira vez que foi formulado um objetivo para a união bancária vem do verão de 2012. Mas

foi apenas depois do relatório final apresentado pelos quatro presidentes que o Conselho Europeu, em

dezembro de 2012, fixou as metas em termos de calendário para a construção da união bancária. Em termos

cronológicos, não falhámos ainda nenhum marco importante nessa estratégia.

No que respeita à supervisão, todo o processo tem decorrido exatamente nos termos que ficaram

acordados pelo Conselho de Ministros, portanto pelo Ecofin, e nos termos das orientações definidas pelo

Conselho Europeu. Já aqui fiz referência que vai agora iniciar-se a reavaliação dos ativos dos bancos que vão

passar para a supervisão direta do Banco Central Europeu e haverá ainda lugar a um conjunto de stress tests

que serão empreendidos pela EBA (Entidade Bancária Europeia), que por competência deve regular a

realização destes exercícios. É minha convicção de que isso dará condições, dentro dos prazos acordados,

para que o sistema único de supervisão entre plenamente em funcionamento.

Uma questão diferente tem que ver com a resolução bancária e com a garantia de depósitos. Esta última

matéria, que o Governo português sempre defendeu, não foi partilhada por outros governos europeus —

quero-o deixar aqui assinalado. Apesar de haver alguns países que manifestam simpatia por esta ideia, de um

modo geral os países europeus não estão preocupados ou não atribuem a mesma relevância a um

mecanismo europeu de garantia de depósitos. O que não quer dizer que não esteja, tanto quanto sei, já quase

a iniciar o trílogo com o Parlamento Europeu a questão da construção da diretiva europeia quer para a

resolução, quer para garantia de depósitos, quer dizer a harmonização de regras no espaço europeu para a

garantia dos depósitos.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Mas evidentemente que essa matéria não tem estado na discussão, ao mesmo nível, que esteve

equacionada no relatório dos quatro presidentes.

I SÉRIE — NÚMERO 30 24 Sr. Primeiro-Ministro, que sentido faz andar a empolar e a especular sobre negociações que não existem e a criar, voluntariamente, a confusão? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Confusão essa que, esta semana, chegou ao ponto de se pedir, inclusivamente, creio que de uma forma muito precipitada, a intervenção de outros órgãos de soberania para esclarecer uma posição que é clara e objetiva do Estado português. Sr. Primeiro-Ministro, estamos em crer que não faz sentido ignorarmos o caminho que fomos capazes de percorrer. Os indicadores de melhoria do clima económico — ainda hoje foram tornados públicos — atestam que estamos no ponto máximo dos dois últimos anos e meio ao nível da recuperação da confiança na nossa economia. Por isso, este Conselho Europeu trata de matérias importantes para debelarmos a crise atual, mas, também, para evitarmos que a Europa e os Estados-membros possam cair em situações tão negativas como aquelas que vivemos ultimamente. No futuro, este Conselho Europeu também deve dar resposta e deve levar à vida das pessoas a perspetiva de que na Europa é possível ter um ciclo de crescimento sólido e duradouro e que isso se vai refletir na vida dos europeus. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de aproveitar as suas questões para deixar o mais clara possível a posição do Governo português a propósito da questão da união bancária. O Sr. Deputado suscitou essa questão até por referência à posição que o governo alemão tem manifestado — de forma pública, porque é conhecido — neste dossier. Em primeiro lugar, quero dizer que não há nenhum atraso no tratamento deste assunto. Se a memória não me atraiçoa, a primeira vez que foi formulado um objetivo para a união bancária vem do verão de 2012. Mas foi apenas depois do relatório final apresentado pelos quatro presidentes que o Conselho Europeu, em dezembro de 2012, fixou as metas em termos de calendário para a construção da união bancária. Em termos cronológicos, não falhámos ainda nenhum marco importante nessa estratégia. No que respeita à supervisão, todo o processo tem decorrido exatamente nos termos que ficaram acordados pelo Conselho de Ministros, portanto pelo Ecofin, e nos termos das orientações definidas pelo Conselho Europeu. Já aqui fiz referência que vai agora iniciar-se a reavaliação dos ativos dos bancos que vão passar para a supervisão direta do Banco Central Europeu e haverá ainda lugar a um conjunto de stress testsque serão empreendidos pela EBA (Entidade Bancária Europeia), que por competência deve regular a realização destes exercícios. É minha convicção de que isso dará condições, dentro dos prazos acordados, para que o sistema único de supervisão entre plenamente em funcionamento. Uma questão diferente tem que ver com a resolução bancária e com a garantia de depósitos. Esta última matéria, que o Governo português sempre defendeu, não foi partilhada por outros governos europeus — quero-o deixar aqui assinalado. Apesar de haver alguns países que manifestam simpatia por esta ideia, de um modo geral os países europeus não estão preocupados ou não atribuem a mesma relevância a um mecanismo europeu de garantia de depósitos. O que não quer dizer que não esteja, tanto quanto sei, já quase a iniciar o trílogo com o Parlamento Europeu a questão da construção da diretiva europeia quer para a resolução, quer para garantia de depósitos, quer dizer a harmonização de regras no espaço europeu para a garantia dos depósitos. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Mas evidentemente que essa matéria não tem estado na discussão, ao mesmo nível, que esteve equacionada no relatório dos quatro presidentes.

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