Debates Parlamentares - Diário 030, p. 25 (2013-12-18)

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19 DE DEZEMBRO DE 2013

Relativamente ao mecanismo único de resolução, apontávamos para a criação de uma autoridade europeia

de resolução que tivesse à sua disposição um fundo europeu com uma garantia adequada em termos

europeus.

Em relação a esta matéria, alguns países manifestaram reservas e a Alemanha, neste assunto preciso,

manifestou grande reserva. Foi essa a razão que determinou que existisse uma nova ronda do Eurogrupo e

Ecofin — ainda esta semana estava ou está a decorrer em Bruxelas — justamente para se chegar a um

entendimento que facilitasse a decisão do Conselho Europeu.

O que é que está em dúvida nesta matéria? Saber se, criada uma autoridade europeia que decida pela

resolução de um determinado banco, deve ou não existir um fundo europeu que cubra as necessidades

financeiras que serão exigíveis caso isso seja necessário, quer dizer, caso aqueles que devem responder

financeiramente pela resolução do banco não sejam suficientes ou não ofereçam as garantias suficientes.

Ora, a posição que o Governo português exprimiu é a de que se há autoridade europeia que pode

determinar a resolução de um banco deve ser um fundo europeu a fazer face a essas necessidades

financeiras. Não pode haver uma entidade em Frankfurt ou em Bruxelas que decide resolver um banco e

depois que o cheque seja endossado ao país a que pertence esse banco. É esta a questão que está em

discussão.

Sabemos que um fundo dotado pela indústria demorará vários anos a ter a capacidade suficiente para

responder perante estas eventuais necessidades. E serão eventuais porquê? Porque, havendo um mecanismo

único de supervisão, é natural que diminuam drasticamente as necessidades de resolver bancos no futuro,

mas pode haver. Ora, é importante que enquanto esse fundo não estiver devidamente constituído possa existir

uma garantia de natureza europeia e, nesta matéria, de um modo geral, as instituições alemãs — não é,

portanto, uma matéria de natureza ideológica, trata-se da observação que os alemães têm manifestado sobre

esta matéria —, têm uma reserva de fundo.

Ora, temos procurado, com outros países, persuadir a Alemanha de que faz sentido completar o edifício da

união bancária, oferecendo a garantia a todos os agentes de que, se depois do bail-in dos bancos que tiver de

ter lugar em caso de resolução houver ainda necessidade de fundos adequados para resolver a instituição,

eles não venham dos países que tenham de recorrer a mecanismos europeus para suportar essas

necessidades financeiras. É justamente assim que se quebra o ciclo vicioso entre dívida soberana e dívida

bancária.

O Sr. João Galamba (PS): — Não é bem assim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, não tem sido ainda possível obter da parte da Alemanha uma resposta

positiva, mas estamos a trabalhar no sentido de ir tão longe quanto possível nesta matéria.

Como disse há pouco em resposta ao Sr. Deputado António José Seguro a propósito de uma outra matéria,

quando 28 países têm de decidir em matéria de regulamento, é possível que alguns não estejam de acordo,

mas é necessária uma minoria de bloqueio para garantir que uma determinada diretiva ou regulamento não

seja adotada.

Nós procuraremos que este consenso seja tão largo quanto possível e não fazemos nenhuma observação

de natureza moralista sobre a posição de outros países europeus, nesta como em nenhuma outra matéria.

Mas procuraremos persuadi-los das nossas convicções nesta matéria. Uma união bancária será tão mais

robusta quanto não houver dúvida sobre a forma como estes mecanismos vierem a funcionar no futuro.

Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão relacionada com o funcionamento do nosso programa de

financiamento plurianual até 2020, quero recordar que, nos termos do quadro financeiro plurianual, obtivemos,

em relação a propostas que formulámos no Conselho Europeu, uma resposta positiva, que foi confirmada no

Parlamento Europeu e que foi importante para nós.

Já referi há pouco a questão da política agrícola comum no que respeita ao primeiro pilar e à convergência

que, pela primeira vez, se iniciou para a média de pagamentos feitos aos agricultores europeus.

Porém, no segundo pilar garantimos cerca de 4000 milhões de euros de investimento, dos quais 500

milhões não estão sujeitos a cofinanciamento.

19 DE DEZEMBRO DE 2013 25 Relativamente ao mecanismo único de resolução, apontávamos para a criação de uma autoridade europeia de resolução que tivesse à sua disposição um fundo europeu com uma garantia adequada em termos europeus. Em relação a esta matéria, alguns países manifestaram reservas e a Alemanha, neste assunto preciso, manifestou grande reserva. Foi essa a razão que determinou que existisse uma nova ronda do Eurogrupo e Ecofin — ainda esta semana estava ou está a decorrer em Bruxelas — justamente para se chegar a um entendimento que facilitasse a decisão do Conselho Europeu. O que é que está em dúvida nesta matéria? Saber se, criada uma autoridade europeia que decida pela resolução de um determinado banco, deve ou não existir um fundo europeu que cubra as necessidades financeiras que serão exigíveis caso isso seja necessário, quer dizer, caso aqueles que devem responder financeiramente pela resolução do banco não sejam suficientes ou não ofereçam as garantias suficientes. Ora, a posição que o Governo português exprimiu é a de que se há autoridade europeia que pode determinar a resolução de um banco deve ser um fundo europeu a fazer face a essas necessidades financeiras. Não pode haver uma entidade em Frankfurt ou em Bruxelas que decide resolver um banco e depois que o cheque seja endossado ao país a que pertence esse banco. É esta a questão que está em discussão. Sabemos que um fundo dotado pela indústria demorará vários anos a ter a capacidade suficiente para responder perante estas eventuais necessidades. E serão eventuais porquê? Porque, havendo um mecanismo único de supervisão, é natural que diminuam drasticamente as necessidades de resolver bancos no futuro, mas pode haver. Ora, é importante que enquanto esse fundo não estiver devidamente constituído possa existir uma garantia de natureza europeia e, nesta matéria, de um modo geral, as instituições alemãs — não é, portanto, uma matéria de natureza ideológica, trata-se da observação que os alemães têm manifestado sobre esta matéria —, têm uma reserva de fundo. Ora, temos procurado, com outros países, persuadir a Alemanha de que faz sentido completar o edifício da união bancária, oferecendo a garantia a todos os agentes de que, se depois do bail-in dos bancos que tiver de ter lugar em caso de resolução houver ainda necessidade de fundos adequados para resolver a instituição, eles não venham dos países que tenham de recorrer a mecanismos europeus para suportar essas necessidades financeiras. É justamente assim que se quebra o ciclo vicioso entre dívida soberana e dívida bancária. O Sr. João Galamba (PS): — Não é bem assim! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, não tem sido ainda possível obter da parte da Alemanha uma resposta positiva, mas estamos a trabalhar no sentido de ir tão longe quanto possível nesta matéria. Como disse há pouco em resposta ao Sr. Deputado António José Seguro a propósito de uma outra matéria, quando 28 países têm de decidir em matéria de regulamento, é possível que alguns não estejam de acordo, mas é necessária uma minoria de bloqueio para garantir que uma determinada diretiva ou regulamento não seja adotada. Nós procuraremos que este consenso seja tão largo quanto possível e não fazemos nenhuma observação de natureza moralista sobre a posição de outros países europeus, nesta como em nenhuma outra matéria. Mas procuraremos persuadi-los das nossas convicções nesta matéria. Uma união bancária será tão mais robusta quanto não houver dúvida sobre a forma como estes mecanismos vierem a funcionar no futuro. Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão relacionada com o funcionamento do nosso programa de financiamento plurianual até 2020, quero recordar que, nos termos do quadro financeiro plurianual, obtivemos, em relação a propostas que formulámos no Conselho Europeu, uma resposta positiva, que foi confirmada no Parlamento Europeu e que foi importante para nós. Já referi há pouco a questão da política agrícola comum no que respeita ao primeiro pilar e à convergência que, pela primeira vez, se iniciou para a média de pagamentos feitos aos agricultores europeus. Porém, no segundo pilar garantimos cerca de 4000 milhões de euros de investimento, dos quais 500 milhões não estão sujeitos a cofinanciamento.

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