19 DE DEZEMBRO DE 2013

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absolutamente preocupante, Sr. Primeiro-Ministro, fundamentalmente para um povo que sofre aquilo que os

portugueses sofrem.

Mesmo para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber se, quando, lá, no Conselho Europeu,

discutirem matérias económicas e sociais, o Governo português pode suscitar a necessidade de a Europa

desistir desta famigerada proposta da lei da comercialização das sementes.

Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que está em causa é um grande favor às multinacionais e um grande ataque

aos pequenos agricultores, detentores de sementes tradicionais. Aquilo que a Europa se prepara para fazer é

a ilegalização de sementes tradicionais e um impedimento da salutar troca de sementes. É da segurança

alimentar, é da agricultura tradicional que se trata.

Sr. Primeiro-Ministro, se quer defender também os interesses de Portugal — e, na verdade, também os

interesses da Europa —, por favor, impeça o avanço desta famigerada lei da comercialização das sementes.

A Sr.ª Presidente: — Termina aqui a intervenção de Os Verdes. A próxima intervenção cabe ao CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o

debate de hoje é sobre o Conselho Europeu e sobre o estado da União, o que é uma novidade no nosso

agendamento. Refiro-o para que quem não esteve a acompanhar este debate desde o início o possa centrar

naquilo que é de facto a agenda do mesmo: o Conselho Europeu e o estado da União Europeia.

Sr. Primeiro-Ministro, o Conselho Europeu agenda pontos que o CDS considera importantes. Desde logo, a

questão da imigração e da necessidade de haver uma política comum e de resposta comum, em que haja

solidariedade Norte/Sul no combate a um fenómeno e a um flagelo que já tirou demasiadas vidas, pelo que

urge essa mesma resposta comum. Esta é a primeira nota que gostaria de deixar.

A segunda nota, Sr. Primeiro-Ministro, é para dizer-lhe que, para nós, as questões relativas à segurança e

defesa são matérias importantes, que devem, aliás, merecer — e estamos confiantes de que irão merecer —

um amplo consenso entre os partidos do arco da governabilidade, que entendem que Portugal deve estar na

União Europeia, não só por força do contexto internacional difícil que atravessamos, mas até pela nossa

política de vizinhança. É preciso não esquecer a indefinição política do norte de África, a escalada de

movimentos radicais, os fluxos de armamento, alguns mais controlados do que outros, e até o terrorismo, que

vão desde a costa ocidental africana até ao Médio Oriente e mesmo até à Ásia Central. Portanto, no âmbito da

política de vizinhança, é importante que Portugal pertença a um bloco — seja ao bloco já aqui referido, seja ao

nível da União Europeia — que dê uma resposta do ponto de vista da segurança e defesa, que é essencial

como guardião do principal e primeiro direito, que é o direito à segurança e à defesa que todos nós temos.

Portanto, a desvalorização que, de alguma forma, foi feita — não, obviamente, pelo maior partido da

oposição — parece-nos descabida, até na forma como foi feita, porque é evidente que só um espaço seguro

pode, do ponto de vista do combate à crise económica e do crescimento económico, garantir condições para

que haja investimento externo, nomeadamente de economias emergentes pertencentes a outros continentes,

que obviamente não vão investir em continentes que estão debaixo de alguma insegurança ou de um conflito

armado.

De resto, a causa e o principal objetivo da criação da União Europeia foi justamente esse: garantir, como

tem garantido, um período de paz duradoura no espaço europeu. Portanto, esta é uma matéria importante que

gostaria de referir.

Não vou, obviamente, Sr. Primeiro-Ministro, fugir à segunda parte da agenda, que tem a ver com as

matérias económicas e financeiras, que o Sr. Primeiro-Ministro, e bem, assinalou, referindo a necessidade de

a Europa ser mais ambiciosa na perspetiva da união bancária e da união monetária.

Quero também referir — e sobre isto não vale a pena estar a criar polémicas artificiais, que, essas sim, não

interessam ao País e em nada resolvem os muitos problemas dos portugueses — as declarações do

Presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, no Parlamento Europeu, numa audição regimentalmente

devida e sobre as quais o Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro.

Disse o que nos parece ser relativamente normal e que qualquer pessoa de bom senso percebe: primeiro,

que a decisão do momento de saída do Programa será tomada a seu tempo. Eu diria até — não foi dito, mas

digo eu —, dando um conselho para todos nós, que era bom que nos concentrássemos em acabar o