I SÉRIE — NÚMERO 31

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Internet. E com a política que agora estamos a prosseguir isso vai ser alargado de forma exponencial. Vamos

estabelecer uma regra digital em toda a Administração Pública, mas sabemos que nem todos os portugueses

podem aceder plenamente, em sua casa, aos meios digitais, como eu disse, por razões económicas, por

razões de iliteracia, por razões de equipamento. É para isso que estes espaços do cidadão vão servir: para

colmatar essa lacuna, para suprir esse tipo de problema.

Também quero dizer que precisamente porque são um modelo complementar, não vamos abandonar as

Lojas do Cidadão, mas vamos oferecer, como eu disse, mais serviços aos cidadãos e com melhor

proximidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à fase das intervenções.

A Mesa já regista as inscrições dos seguintes Srs. Deputados: Luísa Salgueiro, do PS, Miguel Santos, do

PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, David Costa, do PCP, e Helena Pinto, do BE.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.

as e

Srs. Deputados: Apesar de não parecer, esta é uma interpelação que versa sobre o tema «funções sociais do

Estado» e também «modernização administrativa».

O Sr. Ministro Adjunto, na intervenção inicial que proferiu, tentou fugir ao tema principal, que é o das

«funções sociais do Estado», e disse até que não lhe foram colocadas questões concretas sobre essa área e

que gosta de discutir problemas.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — E não foram!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O Sr. Ministro ou os outros membros do Governo que assim o entendam

vão ter oportunidade de falar aqui sobre problemas. Não vamos discutir medos, vamos discutir problemas e

vamos discutir funções sociais do Estado.

Ora, de entre das funções sociais do Estado, há uma que gostaríamos de trazer à discussão, que é a área

da saúde.

Este Governo tem marcas indeléveis e, ao fim de 30 anos de Serviço Nacional de Saúde, consegue pôr em

causa direitos adquiridos dos cidadãos que puseram Portugal na primeira linha dos cuidados de saúde. E tem

tomado medidas, como a do aumento das taxas moderadoras, dificultando o acesso dos cidadãos aos

cuidados de saúde primários, cortando nos apoios aos transportes, tudo em nome dos compromissos

internacionais com a troica.

Os problemas, Sr. Ministro, são os dos idosos a deixarem de tomar medicação, porque não têm verbas

para comprarem os medicamentos, são os dos doentes oncológicos que desistem dos tratamentos, porque

não podem pagar os transportes — são estes os problemas.

E diz o Sr. Ministro, que gosta muito de contas, que é tudo em nome dos compromissos com a troica. Ora

— pasme-se! —, no último relatório da troica, diz o Fundo Monetário Internacional (FMI) que há fortes

preocupações quanto à escalada das dívidas em atraso na saúde. E este tem sido um alerta recorrente dos

documentos da avaliação ao programa de ajustamento português. Os técnicos do FMI estão preocupados com

a evolução do bolo das dívidas em atraso.

Ora aqui está um belo problema para o Sr. Ministro dar resposta!

Então, os portugueses fazem estes sacrifícios em nome de quê, se, afinal, Portugal continua a não cumprir

com os seus compromissos?!

Este é um problema da sustentabilidade, que diz respeito a todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Mas podemos discutir também os problemas dos profissionais de saúde, que, hoje, é um tema muito

presente.