20 DE DEZEMBRO DE 2013

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públicos. Esta é uma opção clara de desinvestimento em estruturas públicas que garantem as funções sociais

do Estado contra os trabalhadores e que lhes impõe um caminho de retrocesso.

Nas 305 missões de proteção de crianças e jovens em risco existem 69 000 crianças sinalizadas para

apenas 192 técnicos, o que é claramente insuficiente; no acompanhamento do RSI (rendimento social de

inserção) existe um técnico para mais de 500 processos; a taxa de desemprego continua em níveis muito

elevados. E o que é que este Governo PSD/CDS faz? Dificulta o acesso dos trabalhadores ao subsídio de

desemprego ou à reforma por limite de idade com regras injustas.

O corte e congelamento generalizado dos abonos de família, das reformas e pensões atinge milhares de

portugueses, que, em muitos casos, devido à existência da condição de recursos, são considerados ricos,

para quem sobrevive com mais de 628 €. Já nem a atualização das pensões mínimas em poucos euros

consegue disfarçar nem servir de máscara política ao CDS-PP, porque esse pequeno pagamento não chega,

em muitos casos, para pagar os brutais aumentos da renda da casa e uma vez que a lei das rendas vem

implicar o aumento da conta da luz e da água.

O cumprimento do pacto de agressão da troica por parte deste Governo já abriu a porta de saída a

milhares de funcionários da Administração Pública, deixando muitas estruturas públicas numa completa

desorganização.

Quem se desloca hoje para ser atendido num balcão da segurança social percebe facilmente a situação

caótica em que o atual Governo está a deixar os serviços. O PCP defende a valorização da segurança social

como um direito conquistado pelo povo e pelos trabalhadores e, por isso, defende a reposição imediata dos

quarto, quinto e sexto escalões do abono de família, como também defende a eliminação da condição de

recursos, que reduz a abrangência dos montantes atribuídos em diversas prestações sociais.

Sr. Ministro, se pretendem acabar ou reconfigurar a segurança social assumam-no e não enganem mais os

portugueses.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Ministro

Miguel Poiares Maduro, em primeiro lugar dirijo-me a si, para lhe dizer que, em vez de censurar a dignidade

cívica dos professores e professoras, o Sr. Ministro e todo o Governo deviam pedir desculpa aos professores e

às professoras por insistirem numa prova ofensiva e indigna, que só mantêm pela teimosia do Ministro Nuno

Crato.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — De seguida, Sr. Ministro, permita-me que volte a abordar a questão dos

serviços públicos. Aliás, os professores são disso um bom exemplo, porque nos últimos anos têm sido

despedidos dezenas de milhares de professores.

A diminuição acelerada dos efetivos da Administração Pública e a pressão para que saiam tem levado e

continua a levar à diminuição dos serviços públicos e à degradação da sua qualidade — era sobre isto que o

Sr. Ministro devia falar. E tem levado ainda a uma outra coisa muito importante: à degradação das condições

de acesso aos serviços públicos. Um bom exemplo disso é o caso da saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que hoje já aqui falou, só referiu os indicadores

cuja evolução se processa há anos dessa forma. Porque é que o Sr. Secretário de Estado não fala, por

exemplo, do facto de as urgências hospitalares terem aumentado e de as consultas de especialidade

referenciadas pelos médicos de família terem diminuído? Porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque a resposta

a estas duas questões reside na diminuição do acesso das pessoas aos centros de saúde. Está é a verdade,

Sr. Secretário de Estado!

Na área da saúde, encerram os serviços, encerram as valências, há maiores distâncias a serem

percorridas pelos utentes, há esvaziamento dos hospitais, e o Sr. Secretário de Estado ainda vem dizer que