20 DE DEZEMBRO DE 2013

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Numa interpelação sobre a prestação de serviços públicos aos cidadãos, o Sr. Ministro veio aqui falar de

espaços de atendimento e de balcões. Sr. Ministro, as funções sociais do Estado não se esgotam em balcões

nem em guichets, são muito mais do que isso.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A propósito de os espaços do cidadão, com que o Sr. Ministro tem enchido

todo o seu discurso político, importa clarificar em que termos é que essas entidades privadas a que o Sr.

Ministro e o Governo se referem — não se referem apenas a autarquias, referem-se também a instituições

particulares de solidariedade social (IPSS) e até a entidades privadas, designadamente a entidades

empresariais — vão ter acesso a informação sensível relativa aos cidadãos e que é pertença, obviamente, de

serviços públicos.

Estamos a falar, eventualmente, de dados fiscais, de dados de segurança social, de dados de vária

natureza. Portanto, é preciso que o Governo clarifique, de uma vez por todas, como é que os privados vão

participar nisto, em que termos e como é que se salvaguardam esses princípios fundamentais.

Mas, Sr. Ministro, estamos perante mais uma etapa da privatização de funções sociais do Estado. Ou seja,

ao Governo já não basta o setor empresarial do Estado para privatizar; neste momento, o Governo quer

alastrar o processo de privatização à própria administração direta do Estado! É exatamente isso que está em

causa, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro veio ainda dizer-nos que isto não implica despedimentos na

Administração Pública, nem encerramento de serviços. Então, como é que o Sr. Ministro quer fazer isto? Vai

duplicar serviços?

O Sr. Ministro vem aqui dizer que vai criar espaços do cidadão — o Governo não vai criar, vai permitir que

várias entidades criem diversos espaços do cidadão, supostamente de proximidade — e que não vai encerrar

nada. Então, nesse caso, o Governo pretende duplicar esses serviços? O Governo está em condições de

garantir aqui que este processo de criação de espaços do cidadão não vai implicar a passagem de

trabalhadores da Administração Pública para a mobilidade ou para o despedimento?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo está em condições de dizer isso? Se está, que o diga, porque o

País está a ouvi-lo e o Governo assumirá aqui um compromisso! Mas o que receamos, Sr. Ministro, é que

efetivamente esta criação de espaços do cidadão seja mais uma forma que o Governo encontrou para mandar

trabalhadores da Administração Pública para a mobilidade ou para o desemprego!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer a próxima pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do

CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,

neste debate sobre funções sociais do Estado, discutimos muito, houve muitas intervenções, mas creio que

não chegámos, e estivemos muito longe de chegar, ao cerne da questão, porque a verdade é que,

estranhamente, esta discussão sobre as funções do Estado acaba por cair sempre numa de duas posições.

A primeira posição, particularmente curiosa, é, basicamente, a de «vamos deixar tudo na mesma». Ou seja,

o Estado tem que continuar exatamente como está, não há racionalizações, não há mudanças, não há cortes,

não há encerramentos, não há rigorosamente nada, o Estado tem que continuar eternamente tal como é.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!