Debates Parlamentares - Diário 033, p. 6 (2014-01-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de

aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações), uma vez que o Tribunal Constitucional, através de

acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela

inconstitucionalidade das normas constantes das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do referido

Decreto».

Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta decisão do Tribunal

Constitucional, ao contrário do que foi dito, não veio de forma alguma comprometer a intenção de estabelecer

a convergência entre os dois regimes de pensões que existem em Portugal. Veio dizer, sim, que aquilo que

constava da proposta do Governo não satisfazia, em concreto, as garantias de proporcionalidade e de defesa

do princípio da confiança.

O Governo, como lhe compete, irá acatar a decisão do Tribunal Constitucional e, dentro daquilo que é o

seu intuito reformista e dentro daquilo que são as medidas previstas no Memorando de Entendimento, irá rever

este diploma e as medidas propostas, ajustando-as àquilo que, basicamente, diz o acórdão do Tribunal

Constitucional.

Não há qualquer incompatibilidade entre o intuito reformista expresso pelo Governo e a necessidade de

convergência entre os dois sistemas no sentido de conseguir um maior equilíbrio e justiça, não há qualquer

incompatibilidade entre estes desideratos e a Constituição Portuguesa.

Há que assegurar que a reforma se faça de forma estrutural, com sentido de fundo, tendo sempre

subjacente, para futuro, o princípio pleno de equilíbrio e de sustentabilidade do regime de segurança social em

Portugal e que seja feita de forma a que não se criem outros e diferentes desequilíbrios entre o regime geral e

a CGA (Caixa Geral de Aposentações).

É nessa medida que o Governo irá agir e atuar e é nessa medida, no respeito pela decisão e pelos

caminhos e pistas abertos pelo próprio Tribunal Constitucional, que o Grupo Parlamentar do CDS se irá

futuramente pronunciar sobre quais as alternativas que existem a este diploma.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Maques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma decisão clara, uma

decisão unânime, uma decisão de defesa do Estado de direito em Portugal, uma decisão de

inconstitucionalidade relativamente a um diploma que nunca deveria ter conhecido a luz do dia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Maques (PS): — Dissemos: «Estabeleçam, finalmente, as linhas vermelhas e decidam

não propor cortes retroativos de pensões. Decidam, finalmente, que o País é um Estado de direito, um Estado

cumpridor, que não fere os direitos já adquiridos e consolidados daqueles que têm 75 ou 80 anos. Parem com

a tentativa de cortar retroativamente pensões.»

Disseram que não avançavam, mas avançaram com a proposta, e por isso tiveram agora o resultado, que

é claro. Por muitas que tenham sido as pressões sobre o Tribunal Constitucional, ele foi claro, unânime no

veto, na inconstitucionalidade do corte retroativo de pensões, porque feria a proteção mais basilar da

confiança dos cidadãos no Estado.

Uma vez mais, ficámos a saber que temos no Tribunal Constitucional, na Constituição a defesa dos direitos

fundamentais desta democracia que é a nossa, desta República que é a nossa. Foi isso que aconteceu com a

decisão tomada recentemente.

Mas não bastou ao Governo esta ideia, esta sanha dos cortes retroativos de pensões, e já tem um plano b:

aí está a TSU dos pensionistas, o corte dos rendimentos dos funcionários públicos, o corte retroativo de

pensões aos pensionistas do regime geral! Ao contrário do que disse Paulo Portas, ou seja, que a linha

I SÉRIE — NÚMERO 33 6 de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações), uma vez que o Tribunal Constitucional, através de acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do referido Decreto». Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta decisão do Tribunal Constitucional, ao contrário do que foi dito, não veio de forma alguma comprometer a intenção de estabelecer a convergência entre os dois regimes de pensões que existem em Portugal. Veio dizer, sim, que aquilo que constava da proposta do Governo não satisfazia, em concreto, as garantias de proporcionalidade e de defesa do princípio da confiança. O Governo, como lhe compete, irá acatar a decisão do Tribunal Constitucional e, dentro daquilo que é o seu intuito reformista e dentro daquilo que são as medidas previstas no Memorando de Entendimento, irá rever este diploma e as medidas propostas, ajustando-as àquilo que, basicamente, diz o acórdão do Tribunal Constitucional. Não há qualquer incompatibilidade entre o intuito reformista expresso pelo Governo e a necessidade de convergência entre os dois sistemas no sentido de conseguir um maior equilíbrio e justiça, não há qualquer incompatibilidade entre estes desideratos e a Constituição Portuguesa. Há que assegurar que a reforma se faça de forma estrutural, com sentido de fundo, tendo sempre subjacente, para futuro, o princípio pleno de equilíbrio e de sustentabilidade do regime de segurança social em Portugal e que seja feita de forma a que não se criem outros e diferentes desequilíbrios entre o regime geral e a CGA (Caixa Geral de Aposentações). É nessa medida que o Governo irá agir e atuar e é nessa medida, no respeito pela decisão e pelos caminhos e pistas abertos pelo próprio Tribunal Constitucional, que o Grupo Parlamentar do CDS se irá futuramente pronunciar sobre quais as alternativas que existem a este diploma. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Maques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma decisão clara, uma decisão unânime, uma decisão de defesa do Estado de direito em Portugal, uma decisão de inconstitucionalidade relativamente a um diploma que nunca deveria ter conhecido a luz do dia. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Maques (PS): — Dissemos: «Estabeleçam, finalmente, as linhas vermelhas e decidam não propor cortes retroativos de pensões. Decidam, finalmente, que o País é um Estado de direito, um Estado cumpridor, que não fere os direitos já adquiridos e consolidados daqueles que têm 75 ou 80 anos. Parem com a tentativa de cortar retroativamente pensões.» Disseram que não avançavam, mas avançaram com a proposta, e por isso tiveram agora o resultado, que é claro. Por muitas que tenham sido as pressões sobre o Tribunal Constitucional, ele foi claro, unânime no veto, na inconstitucionalidade do corte retroativo de pensões, porque feria a proteção mais basilar da confiança dos cidadãos no Estado. Uma vez mais, ficámos a saber que temos no Tribunal Constitucional, na Constituição a defesa dos direitos fundamentais desta democracia que é a nossa, desta República que é a nossa. Foi isso que aconteceu com a decisão tomada recentemente. Mas não bastou ao Governo esta ideia, esta sanha dos cortes retroativos de pensões, e já tem um plano b: aí está a TSU dos pensionistas, o corte dos rendimentos dos funcionários públicos, o corte retroativo de pensões aos pensionistas do regime geral! Ao contrário do que disse Paulo Portas, ou seja, que a linha

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Leitura

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Declaração politica

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DAVID COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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