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I SÉRIE — NÚMERO 41

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serviço público como também o exercício dos direitos dos enfermeiros, nomeadamente impedindo a redução

dos direitos e, sobretudo, garantindo que se precede à contratação, com vínculo laboral estável e efetivo, dos

enfermeiros e dos restantes trabalhadores.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relembro que a Linha Saúde 24

tem como missão «contribuir para a prestação de cuidados de saúde integralmente focados no cidadão».

Como é que o faz? «Facilita o acesso a informação e aos Serviços de Saúde do SNS».

Por intermédio deste serviço de reconhecida notoriedade e de elevado valor para o utente, a Linha Saúde

24 consegue ainda contribuir, em grande medida, para odescongestionamento dos serviços de urgência dos

hospitais, pois só encaminha para estes o que é, de facto, urgente. E é hoje inquestionável a importância e a

relevância desta linha de apoio enquanto ponto de contacto inicial entre o utente e o SNS! Esta missão,

contribuição e inquestionável importância são obtidas atualmente com uma gestão privada, pois a Linha Saúde

24 é gerida pela empresa Linha de Cuidados de Saúde, contratada, após concurso público, pela Direcção-

Geral da Saúde.

Sabemos, como aqui já foi dito, que a empresa tem ao seu serviço cerca de 400 profissionais, 95% dos

quais desempenham uma atividade principal noutras entidades, nomeadamente em hospitais e noutras

instituições do SNS.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Têm surgido notícias de conflitos de ordem laboral entre a empresa

e os seus profissionais. Entende o CDS que o Governo não tem de se envolver em questões de política

salarial de empresas privadas.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ah, não?! Não há Código do Trabalho?!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — O que o Governo tem de fazer é assegurar que a empresa que ganhou

o concurso público presta os serviços nos termos contratados.

O CDS entende que seria um péssimo precedente que o Governo viesse dirimir problemas de ordem

laboral entre trabalhadores privados e empresas privadas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não há lei para cumprir?! Que vergonha!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Só se estivessem em causa questões de qualidade da Linha Saúde

24…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Só?!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — … que a Direção-Geral da Saúde não monitorizasse ou resolvesse é

que o Governo deveria intervir! O que não é manifestamente o caso, Sr.as

e Srs. Deputados!

Relembro que a eficácia da Linha Saúde 24 se situou, como já aqui foi dito, sempre acima dos 90%! O

CDS não tem a mais pequena dúvida de que o Governo intervirá se a empresa não cumprir com o que se

obrigou perante a Direcção-Geral da Saúde, mas não compete a esta Direção tomar decisões sobre a política

salarial da empresa contratada!

Em suma, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos perante um conflito entre uma empresa privada

e os seus funcionários! É certo que essa empresa foi contratada pela Direcção-Geral da Saúde para gerir a

Linha Saúde 24, mas os termos desse contrato, os objetivos nele estipulados que a empresa tem de cumprir

estão a ser cumpridos! Logo, o Governo não tem de se imiscuir num conflito que não lhe diz respeito!

Mais: se o Ministério da Saúde tivesse que intervir seria para exigir que o contrato se cumprisse e não para

exigir o pagamento de melhores ou piores salários! Para esses conflitos existem os meios judiciais

  • GUILHERME SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • NILZA DE SENA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA BAPTISTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Crato
  • MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Nuno Crato
  • MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
  • Intervenção
  • ODETE JOÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NILZA DE SENA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Crato
  • MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Teresa Morais
  • S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Teresa Morais
  • S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • Teresa Morais
  • S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
  • Interpelação à mesa
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • GRAÇA MOTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO SANTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • Sérgio Monteiro
  • S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO SANTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Sérgio Monteiro
  • S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
  • Intervenção
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • OTÍLIA FERREIRA GOMES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • VIEIRA DA SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Presidente
  • Votações