Debates Parlamentares - Diário 049, p. 37 (2014-02-13)

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14 DE FEVEREIRO DE 2014

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, uma das imagens de marca

deste Governo é o confronto com a Constituição da República. Aliás, isso está mais do que demonstrado pelo

número de diplomas com normas já declaradas inconstitucionais, de que este Governo é recordista desde que

a Constituição entrou em vigor

Um outro aspeto é o propósito do Governo que, perante qualquer declaração de inconstitucionalidade,

procura não respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e a Constituição, mas encontrar um qualquer

estratagema para conseguir obter o mesmo objetivo, ou seja, o que não conseguiu fazer «entrar pela porta»

vai fazer toda a ginástica possível para que consiga «entrar pela janela». Tem sido esse permanente esforço

de contrariar a Constituição e as decisões do Tribunal Constitucional que o Governo, mais uma vez, hoje nos

demonstrou com o que aprovou relativamente aos critérios para despedimento por extinção do posto de

trabalho.

Saliento, ainda, outro aspeto relativo a esta maioria e a este Governo, que é o de levar por diante uma

política assente em dogmas que não se discutem, ou seja, a dívida não se discute, as condições em que

Portugal contraiu esta dívida e os juros que são impostos pela troica não se discutem, as opções tomadas no

âmbito da União Europeia não se discutem. Se alguém questiona alguma coisa, se alguém considera que algo

deve ser discutido, se alguém considera que, por exemplo, as consequências da entrada de Portugal no euro

devem ser discutidas, qual é a resposta da maioria? A resposta é: «Os senhores querem é sair da União

Europeia!». É muito fácil discutir assim. Quem não tem argumentos usa o único que lhe resta, que é o medo! É

o medo!

Aplausos do PCP.

Não quiseram perguntar aos portugueses se queriam aderir à moeda única e não aceitam que os

portugueses discutam seriamente as consequências da moeda única. Se alguém questiona, se alguém

interroga, o que dizem é: «Bem, o que os senhores querem já não é sair do euro ou da União Europeia mas

separar o País do resto da Europa».

Protestos do PSD.

Os senhores com isto revelam que não têm argumentos e não sustentam uma discussão séria, à custa das

opções que unilateralmente querem impor ao País!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica concluído o período de pedidos de esclarecimento e respetivas

respostas quanto à declaração política do Sr. Deputado António Filipe.

Vamos prosseguir com a declaração política do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A caminho dos três anos

deste Governo, e 2 ministros depois, os compromissos do Estado com a comunicação social, eixo da

democracia, continuam no limbo. Não é desnorte, é opção ideológica de uma visão minimalista de Estado.

Mas há uma orientação que se mantém: a asfixia financeira e a ameaça sobre os profissionais. É assim com a

RTP, é assim com a Lusa, onde o Estado é acionista maioritário.

Não estamos a falar de nada mais nem nada menos do que do direito de cada cidadão, que paga os seus

impostos, a ter um serviço de rádio e televisão qualificados e uma agência noticiosa capaz de responder aos

seus compromissos, também no plano internacional. A Constituição protege estas garantias, o Governo

resolve desvalorizá-las.

Foi assim, neste contexto, que nos últimos dias assistimos ao empurra com a barriga entre a tutela e o

Presidente do Conselho de Administração da RTP. À falta de projetos credíveis, importa-se o modelo de

governo BBC, ignorando-se os riscos de governamentalização que o mesmo tenta esconder sob o argumento

da transparência. Mas logo o Sr. Presidente do Conselho de Administração vem denunciar que o risco é o de

14 DE FEVEREIRO DE 2014 37 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, uma das imagens de marca deste Governo é o confronto com a Constituição da República. Aliás, isso está mais do que demonstrado pelo número de diplomas com normas já declaradas inconstitucionais, de que este Governo é recordista desde que a Constituição entrou em vigor Um outro aspeto é o propósito do Governo que, perante qualquer declaração de inconstitucionalidade, procura não respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e a Constituição, mas encontrar um qualquer estratagema para conseguir obter o mesmo objetivo, ou seja, o que não conseguiu fazer «entrar pela porta» vai fazer toda a ginástica possível para que consiga «entrar pela janela». Tem sido esse permanente esforço de contrariar a Constituição e as decisões do Tribunal Constitucional que o Governo, mais uma vez, hoje nos demonstrou com o que aprovou relativamente aos critérios para despedimento por extinção do posto de trabalho. Saliento, ainda, outro aspeto relativo a esta maioria e a este Governo, que é o de levar por diante uma política assente em dogmas que não se discutem, ou seja, a dívida não se discute, as condições em que Portugal contraiu esta dívida e os juros que são impostos pela troica não se discutem, as opções tomadas no âmbito da União Europeia não se discutem. Se alguém questiona alguma coisa, se alguém considera que algo deve ser discutido, se alguém considera que, por exemplo, as consequências da entrada de Portugal no euro devem ser discutidas, qual é a resposta da maioria? A resposta é: «Os senhores querem é sair da União Europeia!». É muito fácil discutir assim. Quem não tem argumentos usa o único que lhe resta, que é o medo! É o medo! Aplausos do PCP. Não quiseram perguntar aos portugueses se queriam aderir à moeda única e não aceitam que os portugueses discutam seriamente as consequências da moeda única. Se alguém questiona, se alguém interroga, o que dizem é: «Bem, o que os senhores querem já não é sair do euro ou da União Europeia mas separar o País do resto da Europa». Protestos do PSD. Os senhores com isto revelam que não têm argumentos e não sustentam uma discussão séria, à custa das opções que unilateralmente querem impor ao País! Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica concluído o período de pedidos de esclarecimento e respetivas respostas quanto à declaração política do Sr. Deputado António Filipe. Vamos prosseguir com a declaração política do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A caminho dos três anos deste Governo, e 2 ministros depois, os compromissos do Estado com a comunicação social, eixo da democracia, continuam no limbo. Não é desnorte, é opção ideológica de uma visão minimalista de Estado. Mas há uma orientação que se mantém: a asfixia financeira e a ameaça sobre os profissionais. É assim com a RTP, é assim com a Lusa, onde o Estado é acionista maioritário. Não estamos a falar de nada mais nem nada menos do que do direito de cada cidadão, que paga os seus impostos, a ter um serviço de rádio e televisão qualificados e uma agência noticiosa capaz de responder aos seus compromissos, também no plano internacional. A Constituição protege estas garantias, o Governo resolve desvalorizá-las. Foi assim, neste contexto, que nos últimos dias assistimos ao empurra com a barriga entre a tutela e o Presidente do Conselho de Administração da RTP. À falta de projetos credíveis, importa-se o modelo de governo BBC, ignorando-se os riscos de governamentalização que o mesmo tenta esconder sob o argumento da transparência. Mas logo o Sr. Presidente do Conselho de Administração vem denunciar que o risco é o de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

MENDES BOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA ESTER VARGAS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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