I SÉRIE — NÚMERO 49

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, efetivamente, para este

Governo há contratos e contratos, há «dois pesos e duas medidas».

Quando se trata de contratos feitos com os grandes grupos económicos — e nalguns casos são contratos

leoninos, contratos altamente lesivos para o interesse público, para o Estado e para os contribuintes, como as

parcerias público-privadas ou como as swaps —, aquilo que é dito é que esses contratos estão feitos, o

Estado não os pode renegar. Quando se trata de contratos com os trabalhadores da Administração Pública e

com os reformados, neste caso, o Estado já pode rasgar os contratos à vontade, esses contratos já não são

para respeitar. Ou seja, os contratos com os fracos são para rasgar, os contratos com os fortes são para

respeitar. É esta a política deste Governo. É esta a opção deste Governo.

O mesmo se passa no que se refere ao problema da dívida. Quando se fala na necessidade — quanto a

nós, inquestionável — para a economia portuguesa de aliviar o garrote da dívida externa, que nos asfixia, e de

exigir uma renegociação séria das condições de pagamento da nossa dívida, que implica renegociá-la nos

seus montantes, nos seus juros, nos seus prazos, o Governo diz logo: «Não, não pode ser. Não podemos

dizer que não queremos pagar». Ou seja, o Governo e a maioria, pura e simplesmente, fogem a essa

discussão com a acusação, completamente infundada, de que quem defende uma renegociação da dívida

quer dizer que não quer pagar, quando é exatamente o contrário. Aqueles que defendem a necessidade de

uma renegociação da dívida fazem-no precisamente porque querem honrar os seus compromissos e porque

têm a consciência plena de que, com estas condições, a dívida externa é impagável e a economia portuguesa

não terá condições para recuperar da situação dramática para que a maioria e o Governo a empurraram.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agradeço ao Sr. Deputado, sobretudo, pelo escrupuloso

cumprimento dos tempos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o que ouvimos nos últimos

dias foi a grande propaganda da «saída limpa», «regresso direto aos mercados», «retoma da economia»,

«criação de postos de trabalho», «criação de emprego». Isto foi o que ouvimos.

Não obstante, o que constatamos é que não há qualquer mudança de política, mesmo com a saída da

troica, e que a austeridade é para continuar, está para ficar. O Ministro Mota Soares, que disse, ontem, que o

FMI não tem qualquer razão porque não se vai mexer na legislação de trabalho, surpreende-nos hoje com o

contrário do que disse ontem. Hoje, veio dizer que o primeiro critério para despedir passa a ser o da avaliação

de desempenho, quando sabemos que a maioria das empresas não tem qualquer tipo de avaliação e, ainda

que tivesse, é uma medida absolutamente discricionária; o segundo critério é o das menores habilitações

literárias; veja-se bem, o terceiro critério é o da onerosidade da manutenção do vínculo (isto quer dizer que

carreiras profissionais e promoções deixam, pura e simplesmente, de existir); o outro critério é o da menor

experiência profissional; e o último critério é o da menor antiguidade, ou seja, os jovens serão sempre os alvos

preferenciais do despedimento.

Portanto, o Ministro Pedro Mota Soares vem dizer-nos que contornou as decisões do Tribunal

Constitucional e aqui tem os despedimentos à la carte, porque, não podendo ocorrer o primeiro critério, passa-

se para o segundo, e assim sucessivamente. É a simplificação total, são despedimentos «simplex».

Assim, este Governo vai continuar na senda do agravamento cada vez maior da vida das pessoas e de que

a austeridade vai ser para ficar. O combate ao desemprego não tem qualquer sentido, nas suas palavras, e os

despedimentos, hoje anunciados, são, de facto, uma vergonha, são despedimentos «simplex».

O Governo coabita mal com as decisões do Tribunal Constitucional e quer sempre e sempre ir no caminho

errado, prejudicando os mesmos do costume.

Aplausos do BE.

A S.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.