I SÉRIE — NÚMERO 49

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ser controlado pelo CGI, é o de este órgão controlar a RTP e de ser representado por interesses no seu

interior e, mais ainda, deixou-nos o aviso para o risco dos «pavões» (e nem sequer estava a fazer uma

autocrítica).

Ao subfinanciamento crónico da RTP, o Governo respondeu com o fim da indemnização compensatória e o

aumento da CAV: por os contribuintes a pagar duas vezes é considerado pela tutela reforço da transparência

do financiamento. Vejam só!… Mas nem sobre isto Alberto da Ponte e Poiares Maduro se entendem: o

Ministro diz que o valor da CAV, fixado em 2,65 €, foi o sugerido pelo Conselho de Administração para a

consecução do Plano de Desenvolvimento e Reestruturação da empresa; o Presidente do Conselho de

Administração diz o contrário — a tutela definiu o valor, à revelia das suas recomendações e da carta da União

Europeia sobre radiodifusão.

Enquanto a Administração pode gastar mais de 1 milhão de euros em estudos sobre a privatização da

RTP, entre consultorias e assessorias — 64 000 €, pelo menos, para assessoria de imprensa (e para quê,

afinal?) —, os trabalhadores das RTP estão entre a espada e a parede: ou externalização dos serviços, ou

despedimento coletivo, ou «saídas amigáveis, tão «amigáveis» que para os mais velhos é pior do que serem

despedidos.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Soubemos, recentemente, que o plano das ditas «saídas voluntárias» —

estes eufemismos que esta maioria encontra! — faz o milagre de reduzir o tempo de serviço dos profissionais

da RTP: quem trabalhou 40 anos contabiliza 14 anos na folha de Excel, razão para dizer que até nos

despedimentos são caloteiros.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Enquanto os profissionais da RTP vivem a ameaça diária de não ter

trabalho no dia seguinte, o Presidente do Conselho de Administração da RTP pode falar sem pejo e sem

vergonha dos, e cito, «trabalhadores que não fazem puto» e anunciar escolher, e cito, «o que o cidadão quer

da RTP». É, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, o serviço público à la carte, sem rumo nem estratégia. Refém

de uma lógica comercial, que cada vez menos se distingue das outras televisões generalistas, fica por saber o

que vai pagar cada contribuinte pelo exclusivo do Mundial de Futebol.

Onde a fatura poderia ser partilhada pelos três canais, com o mesmo resultado para os espectadores, mas

com menores custo para a RTP, como é evidente, o Governo vê uma forma de esconder o vazio da sua ideia

de serviço público. E se para o Mundial há dinheiro, já não há dinheiro para a ficção nacional ou para

promover documentários e há zero, zero encomendas a produtores independentes de temas que têm

interesse para o nosso País e que não têm lugar em mais nenhum canal. É o grau zero da ideia de televisão, é

o vazio como serviço público, é a nulidade como alternativa de programação.

O mesmo Ministro que se comprometeu a resolver a dívida do fator de correção com a Lusa, de quase 1

milhão de euros, é o mesmo que empurra para o Tesouro, que diz que não paga, não paga esta dívida. A Lusa

tem a sua rede de correspondentes ameaçada e extremamente precarizada e está hoje em risco de cortar

salários a, pelo menos, 22 profissionais. Como se não chegasse, fica a suspeita da potencial fusão com a RTP

ou, pior ainda (imaginemos este cenário plausível), de vir a ter, no futuro — e cumprindo a tradição por via do

privado mais poderoso, a Controlinveste —, o Sr. Mosquito à frente do Conselho de Administração da Lusa.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Não é desnorte nem falta de dinheiro — o dinheiro aparece para o

exclusivo mais caro de que há memória ou para os estudos sobre a privatização da RTP —, é querer deixar a

RTP no osso, é desvalorizar os direitos constitucionalmente protegidos do serviço público de rádio e televisão

e é desconsiderar completamente os profissionais que fizeram a RTP.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Cecília Honório, inscreveram-se quatro Srs.

Deputados, do CDS-PP, do PCP, do PSD e do PS, para pedidos de esclarecimento.