I SÉRIE — NÚMERO 49

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje o projeto de lei apresentado

pelo Partido Socialista que visa integrar o lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras,

Gontim e Pedraído, do concelho de Fafe.

A população que reside no lugar de Lagoa há muito que reclama uma definição clara e inequívoca sobre a

sua situação.

Convém aqui relembrar que o lugar de Lagoa há muito está dividido entre as freguesias de Aboim e de

Várzea Cova, tendo-se a população mobilizado e realizado uma manifestação, que ocorreu em novembro de

2012, clamando pelo fim desta divisão administrativa.

Não nos opomos à resolução desta questão, isto é, à integração do lugar de Lagoa numa freguesia há

muito reivindicada pela população, problema que é anterior ao processo de extinção de freguesias.

Para o PCP, a resolução deste problema não está desligada da necessidade de reverter a extinção de

freguesias, processo levado a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, mas que foi iniciado — convém aqui lembrá-

lo — com a assinatura do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O poder local democrático, ao longo dos últimos 36 anos, foi, inegavelmente,

responsável por profundas transformações sociais e pela melhoria das condições de vida das populações,

contribuindo, decisivamente, para o desenvolvimento local, regional e nacional e para a superação das

enormes carências existentes em Portugal.

A lei da extinção de freguesias, a par de outras iniciativas legislativas levadas a cabo pelo Executivo, revela

bem o ódio que este Governo e a maioria parlamentar que o suporta têm ao poder local democrático nascido

do 25 de Abril.

A política do Governo, no que às autarquias locais diz respeito, visa transformar as autarquias locais em

meras dependências do poder central, limitar brutalmente a sua autonomia, reduzir significativamente o

número de eleitos, atacando, por este meio, o caráter participativo e democrático do poder local.

A extinção de freguesias que, no caso do município de Fafe, levou à redução de 11 freguesias, passando

de 36 para 25, e, no caso hoje em apreço, à eliminação de 4, dando origem a duas novas freguesias, retira

expressão e força à representação dos interesses locais, e reduz a proximidade entre os eleitos e os eleitores.

A política de destruição do poder local democrático teve, tem e terá, forte oposição do PCP.

O PCP só aceita o aprofundamento dos princípios constitucionais do poder local democrático que permita e

incentive um maior envolvimento e participação das populações, que aprofunde a sua autonomia, que reforce

os seus meios, de molde a que sejam solucionados os problemas das populações e que contribua para a

melhoria da sua qualidade de vida.

Relativamente ao assunto que hoje discutimos, o PCP reitera que a sua plena resolução está intimamente

relacionada com o processo de reversão da extinção de freguesias.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que aqui hoje o Partido Socialista

nos propõe é que se resolva o problema de uma divisão de uma comunidade que está em duas freguesias

diferentes, que está em duas unidades administrativas contíguas. Ora, isso não faz sentido. Devem estar

numa situação de unidade, de unificação, pelo que essa pretensão deve ser apoiada.

Temos inúmeros problemas destes no nosso mapa administrativo, que causam variadíssimos incómodos e

bastantes preocupações a muitos dos nossos concidadãos.

Creio que, ao longo do processo legislativo, teremos oportunidade de conhecer todos os pareceres e

posições que nos serão remetidos por parte das entidades que foram consultadas.

Espero que o mapa que acompanha tenha o rigor devido. A Assembleia da República não tem sido muito

feliz nessa matéria nos últimos tempos e, portanto, impõe-se uma acrescida vigilância à elaboração dessa