I SÉRIE — NÚMERO 51

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No acordo de parceria, Sr. Ministro, estão inscritos alguns objetivos temáticos, sendo um deles promover

os transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas redes de infraestruturas.

Diz o acordo de parceria que os fundos devem apenas ser mobilizáveis para investimentos rodoviários do

tipo last mile (a última milha), ou seja, investimentos em rodovias até uma extensão média de 10 km.

Sr. Ministro, os programas operacionais regionais, como sabem, permitem alguma discricionariedade das

autoridades de gestão relativamente a esses investimentos. O enfoque é claro, na internacionalização das

empresas e na competitividade, mas há um risco evidente de que alguns agentes políticos possam incorrer em

erros que, no passado, nos trouxeram a situações que hoje as pessoas, os contribuintes, estão a pagar com o

aumento dos impostos.

Por isso, queria perguntar, objetivamente, que critérios de elegibilidade, que critérios de acesso e que

controlo e escrutínio estão inscritos no acordo de parceria para que, efetivamente, os erros do passado não

voltem a ocorrer e que, desta forma, os fundos possam ser mais eficazmente aplicados.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra à Sr.a Deputada Paula Santos, formular a próxima pergunta.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro, as

prioridades do Governo para o programa Portugal 2020 desvalorizam o desenvolvimento do território, o que é

visível na redução de verbas para o setor público, nomeadamente os municípios.

No que respeita à reabilitação urbana, será dada prioridade aos projetos com interesse privados, com

financiamento reembolsável, o que não responde às necessidades.

Há aspetos que importa esclarecer. Diga-nos, Sr. Ministro: haverá financiamento a fundo perdido para as

autarquias? Se sim, em que áreas?

Qual a taxa de comparticipação dos projetos apresentados pelos municípios? Prevê-se que possa ir até

aos 80% ou 85%?

Pergunto ainda se o Governo vai ou não possibilitar aos municípios o recurso a empréstimos com taxas

bonificadas, e se estão isentos para os limites de endividamento.

O Governo invoca que investimentos nas infraestruturas é coisa do passado, como se no País não

houvesse necessidade de novos equipamentos ou de modernizar os existentes. Um exemplo é a necessidade

de recuperação e reforço dos equipamentos de educação para o 1.º ciclo do ensino básico. Pergunto: vai

existir algum programa que responda a esta necessidade? Diga-nos, Sr. Ministro!

O Governo pretende que a atribuição de fundos comunitários seja para os projetos que se integrem nas

suas opções políticas e ideológicas. Por exemplo, ao nível das infraestruturas para o abastecimento de água,

saneamento e resíduos, somente os projetos que se inserem no objetivo privatizador destes serviços serão

contemplados, ignorando outras opções de órgãos de soberania, nomeadamente das autarquias, e das

populações, em desrespeito pelo regime democrático.

Estas questões demonstram as indefinições existentes no momento e a desadequação das orientações no

programa Portugal 2020 para as necessidades de investimento nos concelhos, para o desenvolvimento do

território e para a melhoria da qualidade de vida das populações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, nos últimos anos, o Governo

português fez uma opção assumida pela agricultura, pelo mundo rural, como há muitos anos não acontecia.

A execução do PRODER em Portugal, face à média comunitária, foi ultrapassada pela primeira vez desde

que este Governo tomou posse e iniciou funções, pese embora o atraso substancial, mesmo em termos de

média comunitária, nos três primeiros anos da sua execução.

Ora, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, pergunto se nesta execução há ou não uma clara determinação

do Governo no sentido da execução dos programas comunitários do âmbito da agricultura, o que serviu