I SÉRIE — NÚMERO 51

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos o acordo de parceria, que é, no nosso entender, um mea culpa do Governo, que é exatamente o

contraponto do que tem sido a execução governativa. E, neste ponto, até aquilo que era diabolizado é aqui

valorizado. As próprias PPP (parcerias público-privadas) agora são disfarçadas de «investimento privado de

obra pública» e o carro elétrico passou a chamar-se «veículo promotor de eficiência energética».

Temos, por isso, dificuldade em entender como é que este plano se conjuga com o Orçamento para 2014:

um, é a política do corte; outro, é a política promotora do desenvolvimento.

Mas, mesmo dispondo de pouco tempo, gostaria de levantar as lacunas que, em nosso entender, poderiam

estar num plano deste tipo e que poderiam, de alguma forma, ser promotoras também do desenvolvimento.

Em primeiro lugar, um Simplex para as exportações. Fala-se muito na simplificação, na construção das

candidaturas, mas pouco se fala na forma como se deveriam incentivar os processos de exportação, que têm

ainda passos muito complexos para dar.

Em segundo lugar, um comprometimento de que as auditorias que vão desbloquear o último fundo, a última

tranche tenham um limite máximo de tempo para se poderem concretizar. Isso daria garantia aos empresários

e a previsibilidade de quando é que os fundos estariam totalmente disponíveis para poderem fazer a sua

previsão.

Terceiro aspeto: as florestas desapareceram enquanto produtoras de bens transacionáveis. Isto é

importante para uma parcela significativa do Centro do País, que faz da floresta e dos seus produtos a sua

atividade principal. Ao nível dos produtos transacionáveis, é algo que vale a pena valorizar.

Por último, medidas de coesão territorial: fala-se em coesão territorial, mas medidas de discriminação

positiva para uma área muito significativa do País não aparecem discriminadas. Mais: temos, por outro lado, o

mapa de investimentos que nos é sugerido, em que ao fazer-se a opção pelos portos e ao fazer-se a opção

pela ferrovia toma-se, logo à partida, uma opção que é a de que dois terços do País ficam fora dos

investimentos pesados, que também são necessários para promover essa coesão territorial.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Governo, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado

do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Castro de Almeida): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria referir-me à intervenção do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, a quem saúdo

particularmente, porque se justifica fazer uma precisão sobre as considerações que fez.

O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos disse que havia uma queda a pique no capital humano. Na aparência,

é verdade, mas é só na aparência. De facto, se comparar um programa que existia no QREN chamado POPH

(Programa Operacional Potencial Humano) com um novo programa chamado Capital Humano (Programa

Operacional Capital Humano) parece haver uma queda, só que a essa dotação há que juntar o programa

Inclusão Social e Emprego, que não existia no anterior programa e passa a existir agora. E há que juntar uma

grande inovação que este programa Portugal 2020 vai ter, que é o Fundo Social Europeu, que está nos

programas regionais, que não tinham Fundo Social Europeu e passam a ter. Se somar os três, vai ver que o

valor fica muito próximo do valor do Capital Humano do programa anterior.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Então, quanto?

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: — E onde é que está a diferença? Está na

dotação menor que vamos ter para construir escolas. De facto, tem razão nesse ponto: vamos investir menos

nas escolas do que investimos no último QREN, onde investimos cerca de 2300 milhões de euros em escolas.

Ora, o que já foi feito não precisa de voltar a ser feito …