I SÉRIE — NÚMERO 51

24

áreas onde os fundos vão ou não apostar. Nós confiamos que ninguém melhor do que os empresários sabe

detetar oportunidades de investimento e que ninguém melhor do que eles sabe criar riqueza e emprego. Não é

o Estado dirigista que vai dizer quais são os setores industriais que devem ou não ser apoiados, é o mérito dos

projetos que vai ditar o financiamento através dos fundos europeus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à fase de encerramento do debate, dispondo cada

grupo parlamentar de 4 minutos e o Governo de 8 minutos.

Foi estabelecido consenso no sentido de que as intervenções se façam por ordem crescente em função do

número de Deputados de cada grupo parlamentar.

Nesse sentido, vou dar a palavra, para uma intervenção, em nome de Os Verdes, ao Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo português apresentou à Comissão Europeia a sua proposta de acordo de parceria.

Neste contexto, o novo pacote de fundos, designado «Portugal 2020», acaba por ser um sério desafio para a

economia portuguesa. É verdade, estamos de acordo, o novo pacote de fundos representa um sério desafio

para a nossa economia. É um desafio em que os erros do passado deveriam assumir uma grande relevância,

deveriam merecer a maior importância por parte deste Governo, deveriam servir para evitar a repetição desses

erros e para procurar inverter o resultado que se verificou no País. O que se verificou foi que temos um País

com mais autoestradas, mas com menos coesão territorial, e que assiste ao avolumar das desigualdades

sociais.

Sucede que, hoje, e apesar do reconhecimento desses erros do passado, não se vislumbram grandes

alterações relativamente à estratégia para a utilização dos fundos, para a gestão dos apoios.

Sobre esta matéria, que, aliás, é fundamental para o sucesso desses fundos, nada de novo.

Sobre as infraestruturas, a que o Governo chama «de elevado valor acrescentado», sabemos que o

dinheiro não chega para todas elas. E sabemos que para as mesmas serão canalizados 1000 milhões de

euros, quando o grupo responsável pelo estudo sugere que o QREN deveria assegurar 3100 milhões de euros

de financiamento.

Depois, não se percebe por que é que o Governo português insiste em querer financiar as grandes

empresas quando Bruxelas até pretende limitar-lhes o apoio. Ou seja, Bruxelas quer limitar o apoio às grandes

empresas e o Governo português insiste no financiamento e no apoio às grandes empresas.

Ficamos sem perceber esta paixão do Governo pelas grandes empresas. Primeiro, foi a descida do IRC em

dois pontos percentuais para as grandes empresas, para além dos outros jeitos de que vão beneficiar com a

reforma do IRC. E agora o Governo insiste em ajudá-las, quando Bruxelas até pretende limitar o apoio a essas

grandes empresas.

O Governo português ultrapassa, assim, a própria União Europeia na pretensão de ajudar as grandes

empresas. O Governo continua a governar apenas para as grandes empresas.

Depois, o Governo coloca os bancos a avaliar os riscos dos projetos, mas não é capaz de nos dizer como é

que pretende garantir que não corremos o risco de a banca acabar por ficar com os bons negócios e remeter

os negócios tóxicos para o Estado.

O Governo diz que os custos monetários das candidaturas aos fundos vão baixar, mas não é capaz de nos

dizer quanto.

O Governo diz que as pequenas e médias empresas vão ter mais fundos do que tiveram com o anterior

quadro comunitário, mas não nos diz o que vai fazer para garantir o seu acesso aos fundos comunitários.

O Governo diz que o enfoque destes fundos vai incidir nos resultados, mas não nos fala dos critérios para

aferir esses resultados.

Portanto, sobre esta matéria, ficamos na mesma e o resultado será certamente idêntico ao do passado,

com um País com menos coesão territorial e mais desigualdades sociais.

Assim, de facto, não vamos lá!