1 DE MARÇO DE 2014

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E porquê? Porque, nesta matéria, o CDS tem uma história, isto é, quando, em 2008, discutimos aqui o

Acordo Ortográfico e a sua entrada em vigor, a posição do partido foi no sentido de dar liberdade de

orientação aos seus Deputados, tendo até havido duas intervenções de sinal contrário. E hoje vai acontecer o

mesmo.

O Sr. Deputado José Ribeiro e Castro apresentou, e bem, o projeto de resolução de que é signatário. Eu

não acompanho esse projeto de resolução, e não o acompanho por uma razão simples, sem nenhum

fundamentalismo mas seguindo a posição que aqui defendemos e votámos em 2008. Em primeiro lugar, por

uma noção de responsabilidade. Ou seja, o Acordo foi aprovado, o Acordo tem um caminho, como aqui foi

dito, houve um longo esforço de editores, de entidades de comunicação, de escolas, de alunos. Portanto, há

todo um percurso que este Acordo já fez e que nos remete para uma noção de responsabilidade.

É certo que se invoca sempre a língua, as variantes da língua, a sua natureza e que vem sempre à

memória talvez uma das mais célebres frases da língua portuguesa, de Fernando Pessoa: «A minha pátria é a

língua portuguesa». Mas é certo que ele disse a «língua portuguesa», não disse a ortografia portuguesa,

tenhamos essa noção, e este Acordo é sobre a ortografia portuguesa e não sobre a língua portuguesa.

Em segundo lugar, como disse, e muito bem, uma figura política que tanto respeito, o Prof. Adriano

Moreira, é evidente que a língua portuguesa é um instrumento da nossa soberania. Mas Portugal e a nossa

soberania não são os donos da língua portuguesa, partilhamos essa língua com outros Estados, com os

países de língua oficial portuguesa que têm interesse em que essa ortografia possa ser aproximada.

Do meu ponto de vista — e seguramente não serei o único a pensar assim no meu grupo parlamentar —, a

implementação do Acordo é uma vantagem para Portugal. É uma vantagem para um País que tem 10 milhões

de falantes dessa língua, a qual chega a 200 e muitos milhões de pessoas, e que tem a vantagem de ser

aquele que, até pela sua antiguidade e pela sua história, tem maior produção e maior densidade cultural,

obviamente com respeito pela enorme produção cultural de países como o Brasil, Cabo Verde, Angola,

Moçambique e todos os outros países que falam português.

Mas Portugal tem, pelo menos, essa antiguidade que nos interessa proteger, sendo o País que, apesar de

ter maior antiguidade, tem um número de falantes pequeno em relação ao resto do universo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.

O grande argumento que aqui ouvimos foi este: se o Brasil levanta dificuldades, que certeza temos, que

garantia temos? A esse argumento a resposta é óbvia: se temos receio quanto a dúvidas ou dificuldades que o

Brasil levanta, então, porque é que vamos nós também levantar dúvidas ou dificuldades? Obviamente, isso é

um erro, é pôr em causa o processo. O interesse de Portugal é que este processo vá até ao fim, o interesse de

Portugal é liderar o processo do Acordo Ortográfico e por isso votarei contra os vários projetos de resolução

que estão em cima da mesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipes): — Srs. Deputados, os presentes projetos de resolução serão hoje

objeto de votação.

Srs. Deputados, apesar de ainda termos mais um ponto na nossa ordem trabalhos, são agora 12 horas, a

hora regimental de votações.

Vamos, então, dar início ao período regimental de votações, procedendo, antes de mais, à verificação do

quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescenta a da Deputada do PSD Maria José

Moreno, perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo voto n.º 174/XII (3.ª) — De condenação pelos crimes contra a Humanidade perpetrados

pelo regime da Coreia do Norte (PSD, PS e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.