6 DE MARÇO DE 2014

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Enquadramento Orçamental, estipula que, no médio termo, os Estados e, nomeadamente, o Estado

português, devem ter o seu Orçamento equilibrado, entendendo-se por Orçamento equilibrado um orçamento

que não possa ter um défice estrutural superior a 0,5% do PIB.

Evidentemente, na sequência do tratado orçamental, respondeu-se que a Comissão Europeia deveria

estabelecer com os países um calendário para obter o objetivo de médio prazo.

Estamos dispostos a fazer o caminho para atingir esse objetivo de médio prazo, sabendo que, apesar de

termos hoje um défice público inferior ao da Espanha ou da Irlanda, temos tudo a ganhar em comprometermo-

nos a atingir esse objetivo de médio prazo o mais rapidamente possível, porque ele ajuda a mostrar a

sustentabilidade da nossa dívida e com isso a baixar os juros da nossa dívida pública que tão necessários são

para que possamos fazer uma repartição orçamental mais equilibrada e mais justa pelas políticas públicas de

que o País necessita.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Em conclusão, se existe em Portugal, nomeadamente entre os partidos que têm vocação de Governo, um

consenso alargado sobre a necessidade de cumprir o tratado orçamental, de respeitar as regras do euro, de

diminuir o nosso défice, de defender a sustentabilidade da nossa dívida, de gerir com parcimónia e frugalidade

as disponibilidades que temos para investimentos de longo prazo, então, é agora que esse compromisso

alargado se tem de materializar em propostas concretas.

Sr.ª Presidente, esta é a altura, portanto, de nos deixarmos de evasivas e de nos sentarmos à mesma

mesa, sem hesitações, sem falsos pretextos, dizendo como queremos, ao nível das infraestruturas, até 2020,

gastar os recursos que temos.

Protestos do PS.

Como vamos fazer para assegurar uma trajetória em termos de défice orçamental que nos garanta que

conseguiremos atingir o objetivo de médio prazo até 2017. Finalmente, como conseguiremos enformar tudo o

que são as orientações já definidas em matéria de reforma do Estado, de simplificação administrativa e de

descentralização no País, dado que o País não pode esperar, nem os portugueses nem os investidores, por

eleições, em 2015, para construir o futuro.

O futuro que queremos construir constrói-se a partir de hoje mesmo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Informo que a ordem das intervenções, em forma de pergunta, por grupo

parlamentar, é a seguinte: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.

Tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as avaliações que a troica faz,

é bem sabido, são avaliações em causa própria. A troica aplica um programa de austeridade expansionista no

nosso País, com o zelo e empenhamento da parte do Governo. Portanto, Governo e troica, troica e Governo,

quando se autocongratulam com os resultados da aplicação do programa, estão a fazer elogio e juízo em

causa própria.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Se formos rigorosos e fizermos uma avaliação justa e séria deste

programa, temos de confrontar os objetivos do programa com a realidade. E aí as coisas são completamente