14 DE MARÇO DE 2014

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Não há campanhas que possam impedir o protesto e a luta. A realidade aí está a demonstrá-lo, na histórica

manifestação dos profissionais das forças de segurança da passada quinta-feira e em tantas outras ações que

se realizaram, e vão realizar, por todo o País.

Uma luta de resistência, de indignação e de protesto mas, acima de tudo, uma luta para abrir caminho à

resolução dos problemas nacionais, à concretização do projeto que a Constituição da República consagra, à

retoma dos valores de Abril, à construção de um Portugal desenvolvido e soberano.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD, para

fazer perguntas, mas, como os Srs. Deputados sabem, de acordo com o modelo deste debate, só após as

intervenções iniciais se entra numa fase de perguntas.

Passando, assim, à intervenção da parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade,

Emprego e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Aproxima-se a conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira. Serão

três duros anos concluídos, três duros anos resultantes de décadas de défices descontrolados, de dívida

contraída e de escalada de descontrolo financeiro, algo a que este Governo era alheio mas a que tinha, e teve,

de responder.

As causas que aqui nos trouxeram não foram da responsabilidade deste Governo, mas foi pedido a este

Governo que gerisse a sua resolução. Hoje, é um dado adquirido que Portugal vai fechar o duro Programa de

Assistência Económica e Financeira.

Quem passou os últimos meses a dizer que Portugal estava a caminho do segundo resgate falhou. Até há

seis meses, essa era uma inevitabilidade e, hoje, esse é um assunto do passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, durante este tempo, não nos admirámos com o carácter meramente retórico das propostas do PCP,

porque dizer ou sugerir que o que havia a fazer era rasgar o acordo com os credores é ignorar as

necessidades de financiar a ação do Estado português, nomeadamente a ação social que o Estado tem.

Esta receita teria como consequência óbvia perder o crédito que nos foi concedido, lançar Portugal num

absoluto isolamento, sair do euro e condenar a sociedade portuguesa a um empobrecimento estrutural, em

que os mais prejudicados seriam sempre os mais fracos e os mais vulneráveis. O caminho que fizemos foi o

contrário: de preservação das funções do Estado, especialmente das suas funções sociais.

Sr.as

e Srs. Deputados, as consequências sociais e económicas de quem esteve à beira da bancarrota

foram sentidas de forma muito dura pelos portugueses, como, de resto, tínhamos alertado.

Por isso mesmo, criámos uma resposta de emergência que se revelou indispensável, uma resposta criada

em estreita articulação com os parceiros da economia social com o propósito transitório de responder aos

fenómenos da crise, mitigando o impacto sobre aqueles que a ela podiam estar mais expostos. Chamámos-lhe

Programa de Emergência Social e, junto com a verba da ação social, totalizaram, em 2014, 1939 milhões de

euros, totalmente dedicados à resposta de ação social do Estado português.

Nesse sentido, garantimos que o Estado social está onde é mais preciso e que hoje é expresso por um

número significativo.

Na área da ação social, significa cerca de mais 400 milhões de euros do que em 2011, através do

Programa de Emergência Social. São verbas como esta que nos permitiram e que nos permitem executar

múltiplas medidas que beneficiam ou protegem aqueles que mais carências têm. Desde logo, um acréscimo,

no triénio, de 5,3% nas pensões mínimas sociais e rurais, o que se traduz num gasto médio acima da inflação

de 160 € anuais para mais de 1,1 milhões de pensionistas portugueses.

Ou outra importante medida criada por este Governo, como seja a majoração em 10% do subsídio de

desemprego para casais com filhos a cargo,…