Debates Parlamentares - Diário 064, p. 39 (2014-03-21)

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22 DE MARÇO DE 2014

Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Comissão Nacional de Eleições, da Ordem dos

Advogados, com sugestões úteis, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias teria podido apreciar e materializar em alterações, esta iniciativa foi apresentada a muitas semanas

das eleições e não temos qualquer responsabilidade no que aconteceu depois.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Gostaria ainda de dizer que, para se fazer um código de procedimento

eleitoral único, que é um pouco o Santo Graal nesta matéria, não basta nem a iniciativa do PS nem a do

PSD/CDS-PP — esta, aliás, até inquina este tipo de debate.

Portanto, acompanharemos devidamente esta matéria na Comissão. Não é hoje que, infelizmente, se

acaba qualquer processo eleitoral, mas importa que não se repita a cena de, ao pé das eleições, é tarde de

mais, antes das próximas, é cedo de mais, e tudo acaba em coisa nenhuma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º

507/XII (3.ª) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o

pluralismo do debate público (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 519/XII (3.ª) — Procede à vigésima

alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à

décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de

maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, à terceira alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.º

15-A/98, de 3 de abril, e à segunda alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei

Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente

aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do PS e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, no guião, segue-se o projeto de lei n.º 530/XII (3.ª), que baixou à Comissão, em

consequência de uma votação anterior, pelo que não será votado.

Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos

descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente

da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de

Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, de facto, após o veto político do Sr. Presidente da

República a uma iniciativa legislativa do Governo, este introduziu o mesmo diploma na Assembleia da

República.

Ele está em discussão pública, pelo que não podemos dar anuência, por uma questão constitucional, a

uma votação de um diploma nestes termos. Estamos num momento em que, do ponto de vista formal e

22 DE MARÇO DE 2014 39 Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Comissão Nacional de Eleições, da Ordem dos Advogados, com sugestões úteis, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias teria podido apreciar e materializar em alterações, esta iniciativa foi apresentada a muitas semanas das eleições e não temos qualquer responsabilidade no que aconteceu depois. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Gostaria ainda de dizer que, para se fazer um código de procedimento eleitoral único, que é um pouco o Santo Graal nesta matéria, não basta nem a iniciativa do PS nem a do PSD/CDS-PP — esta, aliás, até inquina este tipo de debate. Portanto, acompanharemos devidamente esta matéria na Comissão. Não é hoje que, infelizmente, se acaba qualquer processo eleitoral, mas importa que não se repita a cena de, ao pé das eleições, é tarde de mais, antes das próximas, é cedo de mais, e tudo acaba em coisa nenhuma. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 507/XII (3.ª) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 519/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, à terceira alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e à segunda alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Srs. Deputados, no guião, segue-se o projeto de lei n.º 530/XII (3.ª), que baixou à Comissão, em consequência de uma votação anterior, pelo que não será votado. Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, de facto, após o veto político do Sr. Presidente da República a uma iniciativa legislativa do Governo, este introduziu o mesmo diploma na Assembleia da República. Ele está em discussão pública, pelo que não podemos dar anuência, por uma questão constitucional, a uma votação de um diploma nestes termos. Estamos num momento em que, do ponto de vista formal e

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

António Braga
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo d’Ávila
Deputado
Intervenção

Mónica Ferro
Deputada
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Rosa Arezes
Deputada
Intervenção

Nuno André Figueiredo
Deputado
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

Isabel Galriça Neto
Deputada
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Catarina Marcelino
Deputada
Intervenção

Otília Ferreira Gomes
Deputada
Intervenção

Clara Marques Mendes
Deputada
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

David Costa
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
Deputado
Intervenção

Emídio Guerreiro
Secretário de Estado do Desporto e Juventude
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Michael Seufert
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Paulo Simões Júlio
Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa
Intervenção

Emídio Guerreiro
Deputado
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Margarida Almeida
Deputada
Intervenção

Rui Pedro Duarte
Deputado
Intervenção

Inês Teotónio Pereira
Deputada
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Jorge Machado
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Alberto Martins
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

Mendes Bota
Deputado
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

José Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Telmo Correia
Deputado
Interpelação à Mesa

António Filipe
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Filipe Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

José Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

António Gameiro
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

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