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I SÉRIE — NÚMERO 64

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constitucional, deve haver discussão pública da iniciativa, pelo que não deve ser votada, sob pena de

podermos arrastar o processo legislativo para uma inconstitucionalidade formal.

Todavia, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, estamos dispostos a iniciar, desde já, todas as discussões

públicas, todas as audições que se queiram ter, mas não podemos deixar de sublinhar aqui a oposição à

votação desta iniciativa legislativa, neste momento.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o guião é feito com conhecimento de todos os grupos parlamentares e

uma questão destas deve ser posta antes. Se me permite, além de não ser essa a jurisprudência do Tribunal

Constitucional — e ainda que o fosse —, este não era o momento certo para pôr a questão.

Sei que estamos no plano do combate político, mas isto é um procedimento sobre o qual todos temos de

estar de acordo e ter uma prudência coletiva em relação a ele.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, com toda a elegância democrática, começa, de

facto, a ser penoso estar a assistir a estes «números» da parte do Partido Socialista.

Esta questão foi colocada na Conferência de Líderes pelo Sr. Deputado João Oliveira, secundado pelo Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares, e o PS estava lá e nada disse; estava no guião de votações e o PS nada disse.

Acresce que o Tribunal Constitucional, que é o único ideólogo do PS neste momento, tem jurisprudência fixa

neste sentido. A questão está resolvida, basta de «números»! Chega!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, esta é uma questão procedimental, que, aliás, já foi resolvida numa

dialética simples com o Sr. Deputado António Gameiro, e pergunto se podemos passar ao ponto seguinte.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 211/XII (3.ª), já identificada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito aos programas

relativos à aquisição de submarinos e de viaturas blindadas PANDUR (PS), com título e texto entretanto

alterados pelo autor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está registado.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 892/XII (3.ª) — Reforço dos Cuidados de Saúde

Primários (PCP).

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE LOBO D' ÁVILA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÓNICA FERRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSA AREZES
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • OTÍLIA FERREIRA GOMES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SIMÕES RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LAURENTINO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Emídio Guerreiro
  • S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SIMÕES RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA ALMEIDA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teresa Morais
  • S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO GAMEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações