Debates Parlamentares - Diário 064, p. 43 (2014-03-21)

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22 DE MARÇO DE 2014

Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e pelo Sindicato

dos Trabalhadores do Município de Lisboa, contra o empobrecimento, pelos direitos e dizendo não às 40

horas.

Srs. Deputados, desejo a todos muito bom dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 56 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª):

Votei favoravelmente o projeto de resolução em referência, relativo à constituição de uma comissão de

inquérito para a aquisição de equipamentos militares por entender que a iniciativa se enquadra no exercício

regular das competências do Parlamento, o qual não deve auto-limitar-se na interpretação do âmbito dos seus

poderes.

Reconheço, no entanto, em consonância com intervenção parlamentar por mim produzida sobre o

funcionamento das comissões de inquérito, que o regime nelas contemplado para a aprovação do relatório e

das conclusões, subordinado à regra da maioria conjuntural, implica sérios riscos de desvirtuamento potencial

do princípio da isenção no apuramento de factos e na estatuição das conclusões. Como a propósito referi,

considero que tal regime merece ser objeto de reavaliação com vista a consolidar a credibilidade de

funcionamento das comissões de inquérito.

Aguardarei, com expetativa, que o meu ceticismo se revele infundamentado na conclusão dos trabalhos da

comissão de inquérito agora constituída.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei

n.º 208/XII (3.ª):

A proposta de lei apresentada pelo Governo transpõe a Diretiva 2013/25/EU, do Conselho, datada de 13 de

maio de 2013, para o ordenamento jurídico nacional.

Tendo como objeto a abordagem da livre circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações

profissionais, no seguimento da adesão da Croácia, vem esta proposta de lei efetuar a segunda alteração da

Lei n.º 9/2009, de 4 março.

O voto contra do Partido Comunista Português nada tem que ver com a adesão em concreto da Croácia,

mas sim com a manutenção de todas as objeções que anteriormente foram afirmadas quanto à forma como,

por via da discussão sobre o livre estabelecimento e prestação de serviços, se agrava no plano europeu a

exploração de quem trabalha.

Como referimos na devida altura, o PCP vê com muita apreensão que o direito de estabelecimento e de

livre prestação de serviços não determine objetivamente uma obrigação de inscrição no regime de segurança

social no país onde é prestado o serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem.

Mantém-se ainda um conjunto de mecanismos que resultam da primeira alteração, através da Lei n.º

41/2012, de 28 de agosto, como o deferimento tácito após 30 dias do pedido de habilitação profissional,

bastando o comprovativo do referido pedido para exercer uma qualquer atividade profissional.

Constitui-se, assim, uma simplificação perigosa do controlo das condições para exercício profissional no

nosso País.

22 DE MARÇO DE 2014 43 Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, contra o empobrecimento, pelos direitos e dizendo não às 40 horas. Srs. Deputados, desejo a todos muito bom dia. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 56 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª): Votei favoravelmente o projeto de resolução em referência, relativo à constituição de uma comissão de inquérito para a aquisição de equipamentos militares por entender que a iniciativa se enquadra no exercício regular das competências do Parlamento, o qual não deve auto-limitar-se na interpretação do âmbito dos seus poderes. Reconheço, no entanto, em consonância com intervenção parlamentar por mim produzida sobre o funcionamento das comissões de inquérito, que o regime nelas contemplado para a aprovação do relatório e das conclusões, subordinado à regra da maioria conjuntural, implica sérios riscos de desvirtuamento potencial do princípio da isenção no apuramento de factos e na estatuição das conclusões. Como a propósito referi, considero que tal regime merece ser objeto de reavaliação com vista a consolidar a credibilidade de funcionamento das comissões de inquérito. Aguardarei, com expetativa, que o meu ceticismo se revele infundamentado na conclusão dos trabalhos da comissão de inquérito agora constituída. O Deputado do PS, Jorge Lacão. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei n.º 208/XII (3.ª): A proposta de lei apresentada pelo Governo transpõe a Diretiva 2013/25/EU, do Conselho, datada de 13 de maio de 2013, para o ordenamento jurídico nacional. Tendo como objeto a abordagem da livre circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações profissionais, no seguimento da adesão da Croácia, vem esta proposta de lei efetuar a segunda alteração da Lei n.º 9/2009, de 4 março. O voto contra do Partido Comunista Português nada tem que ver com a adesão em concreto da Croácia, mas sim com a manutenção de todas as objeções que anteriormente foram afirmadas quanto à forma como, por via da discussão sobre o livre estabelecimento e prestação de serviços, se agrava no plano europeu a exploração de quem trabalha. Como referimos na devida altura, o PCP vê com muita apreensão que o direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços não determine objetivamente uma obrigação de inscrição no regime de segurança social no país onde é prestado o serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. Mantém-se ainda um conjunto de mecanismos que resultam da primeira alteração, através da Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, como o deferimento tácito após 30 dias do pedido de habilitação profissional, bastando o comprovativo do referido pedido para exercer uma qualquer atividade profissional. Constitui-se, assim, uma simplificação perigosa do controlo das condições para exercício profissional no nosso País.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

Emídio Guerreiro
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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