Debates Parlamentares - Diário 064, p. 36 (2014-03-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 64

Já em 2003, discursando na sessão solene parlamentar comemorativa do 29.º aniversário do 25 de Abril,

afirmou: «É urgente encontrar algum órgão na União Europeia que garanta a igualdade dos Estados-membros

na elaboração das suas políticas e das suas normas. Sem a garantia da igualdade entre os Estados membros

da União Europeia só existem velhas Europas.»

A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pela morte de José Manuel

Medeiros Ferreira e envia sentidas condolências à família».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a

baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, para

reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que

regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP).

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, como bem se lembrará, na passada semana, foi

apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP um requerimento conjunto para uma baixa à Comissão especialmente

célere.

Tendo sido impossível realizar as diligências previstas, esse requerimento caducou e, portanto, vamos

votar um que é só apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

Poderíamos fazer finca-pé no artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa para exigir a votação

em Plenário deste diploma, uma vez que ele respeita a matéria eleitoral atinente a direitos, liberdades e

garantias e, portanto, aplicar-se-ia essa norma. Não o vamos fazer, por duas razões, uma das quais a que a

Sr.ª Presidente é especialmente sensível: porque isso, provavelmente, levaria a uma querela regimental muito

intensa para a qual não se encontraria uma saída imediata e porque isso, provavelmente, prejudicaria a

qualidade do próprio debate sobre a matéria de fundo.

Lamentamos que não tenha sido possível um consenso em tempo útil para fazer uma lei. Esta não serve

de base à lei futura que é preciso fazer e, portanto, tudo fizemos e continuaremos a fazer para que não se

repita o que vai uma vez mais, tudo indica, acontecer no processo eleitoral de 25 de maio.

Era este o anúncio que gostava de fazer. Não apresentaremos um contra requerimento, não

apresentaremos nada que não aquilo que teremos ocasião de dizer na Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, agora que vamos votar a iniciativa do Partido Socialista

sobre a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público, queria informar a Mesa

e, através da Mesa, todas as Sr.as

e Srs. Deputados, que o PSD vai estar empenhado em construir no

Parlamento uma solução legislativa que possa compatibilizar os princípios constitucionais da igualdade de

I SÉRIE — NÚMERO 64 36 Já em 2003, discursando na sessão solene parlamentar comemorativa do 29.º aniversário do 25 de Abril, afirmou: «É urgente encontrar algum órgão na União Europeia que garanta a igualdade dos Estados-membros na elaboração das suas políticas e das suas normas. Sem a garantia da igualdade entre os Estados membros da União Europeia só existem velhas Europas.» A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pela morte de José Manuel Medeiros Ferreira e envia sentidas condolências à família». A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP). O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, como bem se lembrará, na passada semana, foi apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP um requerimento conjunto para uma baixa à Comissão especialmente célere. Tendo sido impossível realizar as diligências previstas, esse requerimento caducou e, portanto, vamos votar um que é só apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP. Poderíamos fazer finca-pé no artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa para exigir a votação em Plenário deste diploma, uma vez que ele respeita a matéria eleitoral atinente a direitos, liberdades e garantias e, portanto, aplicar-se-ia essa norma. Não o vamos fazer, por duas razões, uma das quais a que a Sr.ª Presidente é especialmente sensível: porque isso, provavelmente, levaria a uma querela regimental muito intensa para a qual não se encontraria uma saída imediata e porque isso, provavelmente, prejudicaria a qualidade do próprio debate sobre a matéria de fundo. Lamentamos que não tenha sido possível um consenso em tempo útil para fazer uma lei. Esta não serve de base à lei futura que é preciso fazer e, portanto, tudo fizemos e continuaremos a fazer para que não se repita o que vai uma vez mais, tudo indica, acontecer no processo eleitoral de 25 de maio. Era este o anúncio que gostava de fazer. Não apresentaremos um contra requerimento, não apresentaremos nada que não aquilo que teremos ocasião de dizer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, agora que vamos votar a iniciativa do Partido Socialista sobre a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público, queria informar a Mesa e, através da Mesa, todas as Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD vai estar empenhado em construir no Parlamento uma solução legislativa que possa compatibilizar os princípios constitucionais da igualdade de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

Emídio Guerreiro
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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