24 DE ABRIL DE 2014

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Temos, até hoje, garantido sempre a redução do défice estrutural em pelo menos 0,5% em cada ano. Isso

aconteceu em todos estes anos e estamos a encaminhar-nos para atingir o objetivo de médio prazo de ter um

défice estrutural não superior a 0,5% em 2017. Precisamos de o manter, e qualquer que seja o Governo em

funções, se o mantiver, os juros da dívida pública serão mais baixos. Não é preciso estar a contar com

milagres, os juros da dívida pública serão mais baixos porque o risco será menor e, portanto, evidentemente, o

Estado estará em condições de fazer rolar uma parte significativa da sua dívida em condições mais favoráveis.

Mas também o financiamento à economia será mais favorável, o que ajuda ao financiamento do

crescimento. Portanto, se queremos, de facto, ter uma dívida sustentável — como estou convencido que

temos —, só há uma coisa a fazer: garantir que os nossos compromissos serão saldados e atuar sobre as

variáveis que estão à nossa mão, e não à mão de terceiros, para garantir que o financiamento do Estado e da

economia se possa concretizar cada vez em melhores condições. É isso que nos dará espaço para crescer.

Sr. Deputado, sei que não conseguirei convencer todos os renitentes nesta matéria. A verdade é que houve

períodos na História de Portugal em que os juros da dívida pública pesavam mais, em percentagem do

produto interno bruto, do que pesam hoje e a economia cresceu. Portanto, o crescimento da economia não

está estritamente dependente do peso dos juros no PIB. O que isso implica é disciplina orçamental que, volto a

dizer, não é de esquerda nem de direita. Por isso, Sr. Deputado, é que digo que não há razão para ser

austeridade-dependente, porque o caminho que fizemos até hoje garante-nos que estamos a aproximarmo-

nos, cada vez mais depressa, de um caminho de equilíbrio orçamental de médio e de longo prazo.

Dir-se-á: «bem, mas a economia tem ciclos, não vai crescer eternamente». Pois não, Sr. Deputado. É

justamente por isso que vamos fazer o que não foi feito na segunda metade da década de 90, em que a

economia cresceu e o Estado aumentou ainda mais a sua despesa, de modo que quando a economia deu a

volta por baixo e entrou em recessão deixou o Estado à beira de um défice excessivo que durante mais de 10

anos não deixou de nos acompanhar.

O precisamos de fazer é justamente ter prudência orçamental, para não dizer um dia aos portugueses:

afinal, o mundo mudou e precisamos de fazer de outra maneira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Irei concluir, Sr.ª Presidente, respondendo a uma questão direta do Sr.

Deputado: era possível mexer no salário mínimo nacional antes de terminar o Programa de Assistência

Económica e Financeira?

Sr. Deputado, era possível se a troica aceitasse. Porquê? Porque como disse o Sr. Deputado, e muito bem,

foi o próprio Governo português, na altura presidido pelo Eng.º José Sócrates, que incluiu essa norma no

Programa de Ajustamento. Se a troica aceitasse, poderíamos tê-lo feito.

O Sr. João Semedo (BE): — Não era descer, era subir!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não eram os parceiros sociais?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Qual era racional para o ter feito? Era que a economia pudesse estar a crescer

e que o desemprego pudesse estar a cair. Creio que são essas as condições que temos agora e, por essa

razão, como eu disse no ano passado, iremos encetar esse debate em sede de concertação social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, comecemos pelo salário

mínimo nacional.