I SÉRIE — NÚMERO 79

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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O tema trazido hoje a discussão pelo

CDS-PP é atual e relevante, justificando assim a nossa reflexão conjunta.

Não deixamos de registar a presente iniciativa, que, recorde-se, manifesta uma preocupação que não

começou hoje. Não é de agora que a Assembleia da República tem sido palco de uma ampla reflexão sobre as

diversas vertentes da violência em meio escolar e sobre as abordagens e soluções possíveis para essa

problemática, em função das diferentes realidades eventualmente constatadas, isto, na feliz definição do

relatório do grupo de trabalho parlamentar «Violência das Escolas».

E, se numa primeira fase existiam problemas com informação disponível, na medida em que os

instrumentos de recolha eram diferenciados e obedeciam a critérios não uniformes, certo é que se foi

afirmando nos últimos anos, de forma patente, a manifestação de diversos fenómenos de violência em meio

escolar que reclamam a nossa prudente reflexão.

Para além das diversas medidas entretanto promovidas por este Governo, o tema não deixa de merecer a

nossa atenção nesta sede.

Reconheça-se que, desde o ano de 2000, e concretamente nos anos de 2001, 2005, 2007, 2010 e 2011, o

CDS, sob diferentes formulações e enquadramentos, tem vindo a trazer ao debate o tema da segurança no

meio escolar.

O respeito pela coerência com que o CDS tem vindo a tratar e a retratar esta matéria, que naturalmente

saudamos, não é contudo inferior àquele com que o PSD tem igualmente refletido e exteriorizado a sua própria

posição.

Sr.as

e Srs. Deputados: Pelo menos desde 2001, o PSD, nos vários debates havidos para o efeito,

manifestou preocupação pela pouca informação e sistematização de todos os dados ligados, direta ou

indiretamente, à insegurança no meio escolar, pugnando pela criação de um observatório da segurança na

escola, que, aliás, veio a ser criado.

Igualmente, apresentou o projeto de resolução que deu origem à Resolução da Assembleia da República

n.º 16/2001, no qual — e vale a pena recordar — recomendava um conjunto de medidas ativas e reativas de

natureza essencialmente pedagógica e/ou formativa.

Em 2006, e a propósito do mesmo tema, o PSD manifestava a sua preocupação sem alarmismos,

pugnando contudo por uma conjugação de medidas que não poderiam limitar-se à intervenção repressiva por

via da alteração do Código Penal.

Sr.as

e Srs. Deputados: Pela mesma coerência e sentido de equilíbrio, aquando da revisitação do tema em

2010, o PSD fez consignar com clareza a sua convicção, ao defender uma estratégia de combate à violência

escolar não só através da implementação de medidas avulsas e de reação mas também do recurso a uma

ampla campanha de prevenção, com o envolvimento de toda a comunidade escolar.

Mais recentemente, recolocada à apreciação e em debate esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD não

acompanhou a visão de uma abordagem centrada na mera alteração de molduras penais.

Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD sempre manifestou, e aqui reitera, que não acompanha uma visão

repressiva e unidimensional de abordagem e combate a este fenómeno. Ontem como hoje reclamamos

harmonização de diversas medidas e abordagens, sem perder, como pano de fundo, a intervenção

pedagógica e formativa, envolvendo toda a comunidade escolar, reforçando a vertente da prevenção, o que

assenta em adequada articulação entre o policiamento de proximidade (Escola Segura), as próprias escolas e

outros organismos com competência de intervenção, onde se destacam as comissões de proteção de

menores e o Tribunal de Família e Menores.

Sr.as

e Srs. Deputados: Os atos cuja criminalização aparentemente se pretende e que envolvem meio

escolar já constituem, todos, infrações penais, seja no que tange ao crime de ofensa à integridade física e aos

crimes de injúria e difamação, seja ao agravamento da moldura penal pelo recurso a arma branca, seja ainda

aos crimes de abuso sexual de menores.

O mesmo se diga em relação às praxes, pois todos os ilícitos a que elas possam dar lugar já estão

tipificados, nomeadamente os crimes de coação e dano.

Sr.as

e Srs. Deputados: Termino como comecei, reconhecendo o mérito e a oportunidade da iniciativa

parlamentar do CDS para um debate ao qual o PSD nunca se furtou e no qual participa.

Aplausos do PSD.