13 DE MAIO DE 2014

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assentamos políticas sociais que correspondam, de facto, às capacidades dos portugueses e às capacidades

da nossa economia. É isso que temos de fazer e é para esse trabalho que todos são convocados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que ontem era verdade, hoje é

mentira. O que, a pés juntos, juraram que não era, afinal, passados poucos dias ou meses, já é. A saída, que

era limpa, afinal, é tudo menos limpa e não é saída nenhuma.

Este Governo de desgraça nacional, do PSD e do CDS, com a conivência do Presidente da República, usa

e abusa da artimanha, da dissimulação, do engano e da trapacice para, tentando enganar os portugueses,

manter aquilo que desde o primeiro momento foi o seu programa político: empobrecer a maioria para engordar

meia dúzia.

Há cerca de seis meses atrás, o Ministro do Emprego, Pedro Mota Soares, do CDS, referindo-se ao

ajustamento salarial no setor privado, declarou solenemente: «já foi feito». Mais informou que tinha

manifestado total discordância com o Fundo Monetário Internacional (FMI) que insiste numa maior

flexibilização laboral em Portugal.

Disse o Sr. Ministro: «Objetivamente, há uma diferença de opinião entre o Governo e o FMI na matéria do

mercado laboral. O Governo português considera que o ajustamento, nomeadamente no setor privado, já foi

feito e considera que não é modelo de desenvolvimento em Portugal um modelo assente em salários baixos».

Olhando para o futuro, cito novamente o Sr. Ministro, dizia: «o setor privado em Portugal já fez um conjunto

de ajustamentos»; «o tempo agora é de crescimento da economia, de recuperação de postos de trabalho e de

motivação dos trabalhadores».

Mas há mais: o Ministro, irrevogavelmente demissionário, e, em menos de 48 horas, promovido a Vice-

Primeiro Ministro, Paulo Portas, fez questão de afirmar publicamente que «nesta matéria há discordância,

quando à evidência e circunstância. O setor privado já reajustou nos últimos anos e queremos demonstrar que

assim é».

Depois, veio o Primeiro-Ministro, Passos Coelho dizer, há menos de cinco meses, que as empresas

privadas reduziram, «em termos nominais, cerca de 11% do valor dos salários» e disse que o Governo não

pretende «um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários», recusando, assim, a ideia de que iria

baixar, ainda mais, os salários dos trabalhadores do setor privado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dando o dito por não dito, fazendo o contrário do que recentemente

afirmaram ser a sua posição, o Governo anunciou mais uma alteração ao Código do Trabalho, que visa

destruir a contratação coletiva de trabalho e reduzir rapidamente os salários dos trabalhadores do setor

privado.

Com esta alteração ao Código do Trabalho, o Governo pretende reduzir os prazos de caducidade dos

contratos coletivos e impedir que, fruto dessa caducidade, os direitos conquistados pelos trabalhadores

transitem dos contratos coletivos para a esfera individual do trabalhador, como atualmente acontece.

No fundo, o Governo PSD/CDS quer acelerar e facilitar a caducidade dos contratos coletivos de trabalho e

impedir que direitos, como os prémios de assiduidade, o subsídio de turno, o pagamento acrescido do trabalho

noturno, a isenção de horário de trabalho ou cláusulas que compensem a penosidade, subsistam para os

trabalhadores que os conquistaram.

A serem aprovadas, estas novas alterações ao Código do Trabalho representam uma redução muito

significativa dos salários dos trabalhadores do setor privado, agravando, assim, a já gritante exploração dos

trabalhadores portugueses.

Fica assim provado que todas as declarações de que não iriam reduzir mais os salários do setor privado,

de que o ajustamento estava feito, de que o modelo de desenvolvimento não era de baixos salários, eram

«para inglês ver».