I SÉRIE — NÚMERO 84

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Esta nova alteração ao Código do Trabalho, para além de ser mais uma declaração de guerra aos

trabalhadores, visando a redução de salários e a liquidação de direitos, constitui também mais um feroz ataque

aos sindicatos e ao papel que cumprem na defesa dos trabalhadores.

O Governo quer amordaçar e destruir os sindicatos, não só para vingar o facto de terem sido importantes

obreiros da luta que conduziu esta maioria PSD/CDS ao isolamento político e social mas, sobretudo, pelo

papel que os sindicatos não deixarão de assumir na defesa dos direitos e conquistas dos trabalhadores que o

Governo e a política de direita pretendem ver arrasados.

Esta política e esta proposta em concreto só podem ser defendidas contra a Constituição. O direito à

contratação coletiva é dos sindicatos, pelo que não é possível, por via de uma lei, atacar a validade dos

contratos livremente negociados e assinados pelas partes, nem tão pouco é legítimo ou aceitável que se retire

os direitos conquistados pelos trabalhadores.

A defesa da contratação coletiva faz-se no plano concreto e não apenas nas palavras, como aconteceu

quando o PCP propôs o fim da caducidade ou a reposição do princípio do tratamento mais favorável.

Esta proposta de lei, juntamente com o Documento de Estratégia Orçamental, com os cortes nos salários

na Administração Pública, por via da tabela única e dos cortes nos suplementos, com os cortes das prestações

sociais, com o aumento do IVA, com os cortes nas reformas, com o aumento da taxa social ÚNICA, que tira

rendimento a todos os trabalhadores, confirma que o Governo pretende continuar o saque aos rendimentos de

todos os trabalhadores e reformados do nosso País.

O Governo, o PSD e o CDS-PP, usam a troica, o défice e a dívida, que não para de aumentar, como alibi

para promover aquele que é o seu verdadeiro objetivo e programa político: concentrar cada vez mais a riqueza

nacional em meia dúzia de grandes grupos económicos e servir os seus interesses.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não se salva o País cortando salários e atirando cada vez mais pessoas

para a pobreza. Não se reduz a dívida provocando a recessão, a emigração e o desemprego.

O Governo, o PSD e o CDS podem dizer as vezes que quiserem que o empobrecimento, os cortes nas

reformas ou a exploração visam salvar o País, mas a verdade é que o desemprego, a fome, a emigração, a

exploração e as reformas de miséria afundam o nosso País, não o salvam.

Bem pode o Primeiro-Ministro, Passos Coelho, falar de saída limpa. Bem pode o Vice Primeiro-Ministro,

Paulo Portas, falar do «fim do protetorado» e de «recuperação da soberania», querendo fazer desaparecer a

assinatura do CDS e do PSD do documento de traição nacional chamado Memorando de Entendimento, a

verdade é que os PEC e a troica não só não se foram embora como a troica, o Governo PSD/CDS e a política

de direita são inseparáveis.

Só há uma saída limpa para o nosso País, que é a derrota deste Governo e da política de direita para, com

a vontade e força do povo, como propõe o PCP, consagrar os valores de Abril no futuro de Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quero saudá-lo pela sua

intervenção, pela temática que nos traz, nomeadamente a nova proposta do Governo de caducidade dos

contratos coletivos de trabalho no prazo de dois anos.

Sabemos que esta é mais uma proposta que faz parte do pacote de ataque aos portugueses e aos seus

direitos.

Sabemos que Passos Coelho esqueceu tudo o que disse em campanha eleitoral, mas disse-nos uma

verdade que tem vindo, dia após dia, a ser confirmada pela sua política. Essa verdade, consubstanciada numa

palavra, tem feito o seu caminho: empobrecimento. Em todos os domínios, as políticas deste Governo têm

levado ao empobrecimento do País.

Disse-nos, e pôs no terreno também, uma palavra de ordem clara, que foi o ataque aos rendimentos do

trabalho. E assim cortou pensões, assim cortou apoios sociais, assim cortou salários e assim continua a

querer cortar, mais e mais, direitos de uma vida.