13 DE MAIO DE 2014

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A contratação coletiva representa um avanço de civilização. Abalroar a contratação coletiva significa aplicar

a lei da selva nas relações laborais. É exatamente esta lei da selva que o Governo quer instituir e quer fazer

perdurar.

Por isso, Sr. Deputado, a pergunta que se impõe é exatamente esta: estas políticas, este empobrecimento,

este querer transpor para as leis laborais a lei da selva, só há uma forma de serem banidas do País, e essa

forma é exatamente obrigar este Governo a parar. O Governo tem de ser parado nesta sua política, e a única

forma de o fazer é pela força dos trabalhadores e das suas organizações sindicais.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para além de agradecer a pergunta da

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, queríamos fazer aqui o registo público do silêncio da troica nacional, PS, PSD

e CDS. Sobre uma questão verdadeiramente central para os trabalhadores portugueses, que é discutir os seus

salários, os direitos, o futuro da contratação coletiva, regista-se o silêncio conivente com este ataque que está

a ser feito à contratação coletiva.

Mais: daqui reafirmamos que é a altura de assumir os compromissos, de assumir de que lado é que

efetivamente estamos nesta matéria, e o PCP reafirma, aqui, que propõe o fim da caducidade dos contratos

coletivos de trabalho, propondo também a reposição do princípio do tratamento mais favorável, porque essas

são as questões centrais. Não são palavras, são as questões centrais da defesa da contratação coletiva de

trabalho, e isso não foi assumido.

A Sr.ª Deputada disse, e bem, que a peça central deste ataque à contratação coletiva são os sindicatos,

mas são, essencialmente, no plano imediato, os salários. Nessa matéria, temos um Governo profundamente

empenhado, dando o dito por não dito, fazendo precisamente aquilo que há cinco meses dizia que não ia

fazer, tendo assumido uma postura de ataque, de novo ataque aos salários do setor privado.

Há cinco meses, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que o setor privado já fez o ajustamento — 11% de corte nos

salários. Bom, pelos vistos, esse corte não chega e, por via da contratação coletiva, vem aí um novo corte.

Vou até dar aqui um exemplo, que já dei, que é público, veio num site da CGTP, que tem a ver com o

contrato coletivo de trabalho do setor têxtil e do vestuário, em que a associação patronal visa a caducidade do

contrato coletivo de trabalho. As consequências serão desastrosas num setor que tem salários extremamente

baixos, em que os pequenos acréscimos salariais se conseguiam por via do contrato coletivo de trabalho. Ora

aqui está a ameaça pendente sobre os direitos dos trabalhadores, com a conivência do Governo a facilitar a

caducidade…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e, mais, a impedir que os direitos conquistados transitem para a esfera

individual dos trabalhadores, e eles são significativos neste setor populacional.

Percebe-se que aqui o objetivo do Governo é, mais uma vez, …

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

O Governo PSD/CDS-PP não serve a maioria do povo português, serve os interesses de meia dúzia de

grandes grupos económicos e associações patronais que querem agravar a exploração e concentrar a riqueza

em meia dúzia.

É evidente que a resposta terá de ser, como foi no passado e será no futuro, dada pelo povo português: é a

luta para derrotar imediatamente este Governo…