26 DE JUNHO DE 2014

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O mapa judiciário que o Governo pretende impor a partir de setembro, alegadamente em nome da

especialização e da qualidade da aplicação da justiça, desfere um golpe profundo no acesso dos cidadãos à

tutela judicial efetiva.

O que carateriza esta reforma é o encerramento e a desqualificação de tribunais em meras extensões, a

concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, o prejuízo das populações que vivem fora dos

grandes centros e do litoral.

Às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais e da

negação de apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das

deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências judiciais.

O que caracteriza este mapa judiciário não são as vantagens da especialização, são as desvantagens da

concentração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que caracteriza esta reforma é o encerramento e a eliminação de

valências de dezenas de tribunais e a redução da competência genérica da maioria dos atuais tribunais de

comarca. Com este mapa judiciário, as populações ficam mais longe do acesso à justiça, o País fica mais

injusto.

O PCP não aceita o encerramento de tribunais e não se conforma com a ideia de que este mapa judiciário

é um facto consumado. Para o PCP, cada uma das comarcas atualmente existentes deve continuar a dispor

de um tribunal de competência genérica e, nesse sentido, anunciamos a apresentação de um projeto de lei

que visa corrigir os aspetos mais lesivos do mapa judiciário e encontrar soluções adequadas para

salvaguardar os interesses legítimos das populações no acesso à justiça e aos tribunais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Manuel

Gonçalves.

O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em março deste ano, o

Comité das Regiões fez aprovar a Carta da Governação a Vários Níveis na Europa, um instrumento político

que consagra práticas de governação que incluem, entre outros, os princípios da participação e da parceria,

além de prever um processo de definição de políticas transparente, aberto e inclusivo.

Se o Governo tivesse a capacidade de apreender tais princípios e de levar à prática o enunciado naquela

Carta de Governação, veríamos serem dados importantes passos na definição de políticas assentes no

diálogo e na parceria, sobretudo com quem conhece melhor o território e as necessidades das populações, as

autarquias locais.

Para que tal fosse possível, o Governo teria igualmente de ser capaz de definir uma política para o

ordenamento do nosso território que encontrasse nas autarquias locais — em particular, nos municípios —

parceiros fundamentais no processo de desenvolvimento económico, social e ambiental. Mas tal não sucede,

muito pelo contrário.

Ao invés do diálogo e da parceria, o atual Governo tem apostado antes no confronto e na hostilização.

Ao invés da transparência, o Governo tudo tem feito para tornar os processos opacos e de muito difícil

escrutínio.

É neste cenário que o Partido Comunista Português apresenta a iniciativa legislativa que temos hoje em

mãos, visando impedir o encerramento de serviços públicos.

Esta matéria tem merecido, desde sempre, a particular atenção do Partido Socialista, que desde cedo

soube sinalizar que o Governo, sob o pretexto de ser necessário racionalizar as redes de serviços públicos de

proximidade ao cidadão, tem, ao invés, desmantelado a eito serviços desconcentrados da administração do

Estado, sob a forma de propostas de consolidação da administração desconcentrada, sempre apresentadas

desintegradamente, por mera sobreposição de lógicas setoriais e sem qualquer concertação prévia ou

preocupação de planeamento territorial.